Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Espírito Santo para Concurso
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Sobre a afirmação acima é correto dizer que:
A respeito de fiscalização ambiental e considerando, no que for pertinente, as disposições da Lei estadual n.º 7.058/2002, julgue o item subsecutivo.
No exercício da ação fiscalizadora, são asseguradas aos
agentes a entrada, a qualquer dia ou hora, nas instalações a
serem fiscalizadas, e a sua permanência no local pelo tempo
que se tornar necessário à realização da fiscalização.
A respeito da compensação ambiental, das diretrizes da Política Nacional da Biodiversidade, da Política Nacional de Recursos Hídricos, das mudanças climáticas, da proteção animal e dos recursos minerais, julgue o próximo item.
Desde que não cause sofrimento desnecessário, é lícito, nos
programas de profilaxia da raiva no Espírito Santo, sacrificar
animais com método não preconizado pela OMS.
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