Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Espírito Santo para Concurso

Q3077332

Ano: 2024 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2024 - UFES - Engenheiro - Área: Segurança do Trabalho |

Q3077332 Legislação Estadual

Considere-se uma edificação, localizada no município de Vitória-ES, com 8 metros de altura, classificada como E-4, de acordo com a Norma Técnica 04/2020, do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo (CBM-ES). Nessa edificação, que tem como finalidade a Educação profissional de nível tecnológico, são utilizadas máquinas elétricas. Ao ocorrer um princípio de incêndio em uma máquina energizada dessa edificação, o trabalhador que havia feito um treinamento de brigadista e combate a incêndio consegue extinguir o princípio de incêndio. Nesse contexto, considerando a Norma Técnica 12/2020 do CBM-ES, é CORRETO afirmar que o brigadista

A

percorreu 15 metros do ponto onde estava para pegar o extintor com o agente água pressurizada.

B

não necessitou realizar nenhuma ação, pois o sistema de sprinkler obrigatório do sistema de combate a incêndio e pânico foi acionado.

C

percorreu 20 metros do ponto onde estava para pegar o extintor com o agente dióxido de carbono.

D

percorreu 30 metros do ponto onde estava para pegar o extintor com o agente pó químico B.

E

percorreu 28 metros do ponto onde estava para pegar o extintor com o agente pó químico BC.

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Q2568568

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Provas: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico em Contabilidade | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Agente Operacional de Mercado | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico em Recursos Humanos | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico em Informática | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico em Estatística | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico Agrícola |

Q2568568 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta. Segundo o Regulamento de Mercado das Centrais de Abastecimento do Espírito Santo, a movimentação de carrinhos nas Unidades da CEASA/ES só poderá ser feita por carregadores, mas alguns agentes poderão se utilizar deste meio de transporte quando a mercadoria for por eles comercializada. Além do carregador, os demais agentes autorizados a realizar a movimentação de carrinhos nas Unidades da CEASA/ES são:

A

Freteiros, ambulante e catadores.

B

Concessionários, comerciantes Individuais, produtores e compradores.

C

Ambulantes, expositores e concessionários.

D

Prestadores de serviço, freteiros e ambulantes.

E

Catadores, expositores e prestadores de serviço.

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Q2541935

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: PRODEST-ES Provas: IBADE - 2024 - PRODEST-ES - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrututa de TIC | IBADE - 2024 - PRODEST-ES - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |

Q2541935 Legislação Estadual

O Decreto nº 4.922 estabelece que os dados pessoais tratados no âmbito do Poder Executivo Estadual não devem ser compartilhados, em hipótese alguma, sob nenhuma circunstância.

Sobre a afirmação acima é correto dizer que:

A

a afirmação está ausente de fundamentação legal;

B

a afirmação está incorreta;

C

a afirmação está parcialmente correta, pois, os dados pessoais que são compartilhados garantem a democracia;

D

a afirmação está incorreta, já que a normativa citada não versa sobre a temática descrita;

E

a afirmação está correta, pois, os dados pessoais são sensíveis e devem ser resguardados.

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Q2541931

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: PRODEST-ES Provas: IBADE - 2024 - PRODEST-ES - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrututa de TIC | IBADE - 2024 - PRODEST-ES - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |

Q2541931 Legislação Estadual

Segundo legislação vigente, quando um servidor público do Estado do Espírito Santo, apresentar dúvida se o seu ato viola a lei e/ou fere os princípios éticos, o respectivo servidor deverá:

A

consultar as respectivas comissões de ética;

B

solicitar aprovação da sua chefia imediata;

C

buscar argumentos que justifique sua atitude;

D

criar provas que subsidiem os seus atos;

E

revogar a decisão tomada.

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Q2541930

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: PRODEST-ES Provas: IBADE - 2024 - PRODEST-ES - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrututa de TIC | IBADE - 2024 - PRODEST-ES - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |

Q2541930 Legislação Estadual

O Decreto nº 1595-R, de 06 de dezembro de 2005, versa sobre:

A

as regulamentações dos processos licitatórios no território do estado do Espírito Santo;

B

as definições da administração pública e os processos licitatórios do estado do Espírito Santo;

C

as regras de conduta profissional e intelectual dos servidores do estado do Espírito Santo;

D

o código de ética profissional dos servidores civis do poder executivo do estado do Espírito Santo;

E

as determinações federais de legalidade e transparência das licitações no território do estado do Espírito Santo.

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Q2472718

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro Florestal |

Q2472718 Legislação Estadual

A respeito de fiscalização ambiental e considerando, no que for pertinente, as disposições da Lei estadual n.º 7.058/2002, julgue o item subsecutivo.

No exercício da ação fiscalizadora, são asseguradas aos agentes a entrada, a qualquer dia ou hora, nas instalações a serem fiscalizadas, e a sua permanência no local pelo tempo que se tornar necessário à realização da fiscalização.

Certo

Errado

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Q2472579

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro de Minas |

Q2472579 Legislação Estadual

A respeito da compensação ambiental, das diretrizes da Política Nacional da Biodiversidade, da Política Nacional de Recursos Hídricos, das mudanças climáticas, da proteção animal e dos recursos minerais, julgue o próximo item.

Desde que não cause sofrimento desnecessário, é lícito, nos programas de profilaxia da raiva no Espírito Santo, sacrificar animais com método não preconizado pela OMS.

Certo

Errado

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Q2472560

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro de Minas |

Q2472560 Legislação Estadual

Acerca da Política de Meio Ambiente do Estado do Espírito Santo e do que dispõe a Política Nacional do Meio Ambiente a respeito da servidão ambiental, julgue o item que se segue.

Os conselhos regionais de meio ambiente no estado do Espírito Santo são órgãos colegiados de deliberação superior, de atuação regional e com jurisdição restrita às bacias hidrográficas especificadas. A jurisdição do Conselho Regional IV compreende as bacias hidrográficas dos rios Itabapoana, Itapemirim, Benevente e Rio Novo.

Certo

Errado

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Q2374410

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374410 Legislação Estadual

Segundo o texto expresso da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, os membros integrantes da Defensoria Pública serão julgados e processados perante

A

Tribunal de Justiça do Estado, desde que autorizado por maioria simples da Assembleia Legislativa.

B

a Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado, desde que autorizada por maioria simples da Assembleia Legislativa.

C

a Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado.

D

a Corregedoria Geral do Estado.

E

Tribunal de Justiça do Estado.

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Q2374409

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374409 Legislação Estadual

Segundo texto expresso da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, com relação à apresentação da proposta orçamentária da Defensoria Pública do Estado, caso esta esteja em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo

A

complementará os recursos faltantes, afetando rubrica que guarda analogia com aquela que merece ajuste, desde que devidamente justificado.

B

não poderá proceder a ajustes necessários para adequá-la à lei de diretrizes orçamentárias.

C

procederá aos ajustes necessários para fim de consolidação da proposta orçamentária anual.

D

discutirá a proposta com a Defensoria Pública do Estado, até seu enquadramento frente à lei de diretrizes orçamentárias.

E

suplementará os recursos previstos a maior, caso efetivamente executados no ano orçamentário.

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Q2374384

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374384 Legislação Estadual

O Estado do Espírito Santo reconheceu, por meio da Lei Estadual nº 5.751/1998, sua responsabilidade por danos físicos o psicológicos causados a pessoas detidas, legal ou ilegalmente, por motivos políticos entre os dias 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. Referida lei previu a indenização ou pensão especial para aqueles que, nessas condições, tenham sofrido sevícias ou maus tratos, que acarretaram danos físicos ou psicológicos, quando se encontravam sob a guarda e responsabilidade ou sob poder de coação de órgãos ou agentes públicos estaduais. Além disso, a indenização também se estendeu àqueles que tenham sofrido perdas e danos materiais, em razão de terem cerceados direitos inerentes ao exercício profissional, por motivos políticos, durante esse período. Dentro desse quadro normativo,

A

são reconhecidas como mortas as pessoas desaparecidas no período mencionado e que tenham participado, ou tenham sido acusadas de participação, em atividades políticas.

B

a pensão especial será concedida às pessoas que tenham perdido a sua capacidade laborativa ou, em caso de morte, a seus familiares.

C

caberá a cada prefeito conceder a indenização ou a pensão especial que a comissão especial entender devida, por meio de decreto.

D

o pagamento de eventual indenização pela União fundada em iguais motivos não inibe o recebimento da indenização prevista na lei estadual.

E

a fixação da pensão especial levará em conta a perda da capacidade laborativa, independentemente da necessidade de tratamento médico do beneficiado.

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Q2304265

Q2304265 Legislação Estadual

Considerando que o subsídio dos Deputados do Estado do Espírito Santo seja fixado em R$ 25.000,00 e que o subsídio do Prefeito seja fixado em R$ 16.000,00, nos termos da Lei Orgânica do Município de Guarapari-ES, o subsídio dos Vereadores pode ser fixado em, no máximo:

A

R$ 12.500,00.

B

R$ 16.000,00.

C

R$ 18.750,00.

D

R$ 25.000,00.

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Q2221932

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |

Q2221932 Legislação Estadual

A Lei do estado do Espírito Santo, nº 10.782, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais do Estado do Espírito Santo, estipula, dentre outros, que o uso da faixa de domínio sem autorização prévia do DER-ES sujeitará ao infrator a penalidade de multa. Especificamente, considerando as disposições decorrentes deste marco legal e as especificidades dimensionais envolvidas, o acréscimo da multa, no caso da utilização da faixa de domínio por lixões consistem em

A

50% (cinquenta por cento) do valor.

B

200% (duzentos por cento) do valor.

C

100% (cem por cento) do valor.

D

150% (cem e cinquenta por cento) do valor.

E

75% (setenta e cinco por cento) do valor.

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Q2221931

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |

Q2221931 Legislação Estadual

A Lei do estado do Espírito Santo nº 10.872, de 14 de dezembro de 2017, dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais, considera que “faixa de domínio é a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras de arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo”. Neste contexto, a faixa de domínio mínima do eixo da rodovia, a partir do término do acostamento nos trechos planos ou da crista de corte e pé dos aterros, abrange

A

02 (dois) metros para cada lado.

B

12 (doze) metros para cada lado.

C

10 (dez) metros para cada lado.

D

05 (cinco) metros para cada lado.

E

03 (três) metros para cada lado.

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Q2221930

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |

Q2221930 Legislação Estadual

Determine a hipótese que não está contemplada no artigo 7º da Lei nº 10.782/2017, no tocante ao DER-ES poder autorizar o uso da faixa de domínio para empreendimentos, obras e serviços de empresa pública ou privada, concessionária, cessionária, permissionária ou autorizada, bem como pelo particular individualmente.

A

Para a instalação de barracas, quiosques, reboques ou similares.

B

Para o uso de faixa transversal ou longitudinal ou de área para a instalação de linha ou rede de transmissão ou distribuição de energia elétrica ou de comunicação.

C

Visando ao acesso a empreendimentos comerciais, industriais e/ou outros instalados em terrenos adjacentes à faixa de domínio.

D

Para projetos de reflorestamento com fins particulares.

E

Para a instalação de dispositivo visual (anúncios) por qualquer meio físico.

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Q2221925

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |

Q2221925 Legislação Estadual

O Decreto do estado do Espírito Santo (nº 4.039-R/2016) atualiza as disposições sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental e Controle das Atividades Poluidoras ou Degradadoras do Meio Ambiente – SILCAP e estabelece que “a participação pública no processo de licenciamento ambiental tem caráter informativo e consultivo, servindo de subsídio para tomada de decisão do órgão ambiental”. Com base no artigo 44 do referido decreto, determine a forma de participação pública, que não está alinhada ao processo de licenciamento ambiental.

A

Audiência Pública

B

Consulta Técnica

C

Consulta Pública

D

Reunião Pública

E

Reunião Técnica

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Q2221909

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |

Q2221909 Legislação Estadual

O Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza (SISEUC), regrado pela Lei do estado do Espírito Santo nº 9.462/2010, divide-se em dois grupos: Proteção Integral e Uso Sustentável, constando nesta, como categorias: Área de Proteção Integral (APA); Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE); Reserva Extrativista (RESEX); Reserva de Fauna; Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS); e Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN). Neste âmbito, precise as características principais da APA.

A

Área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros, endêmicos, vulneráveis ou ameaçados de extinção da biota regional, e tem como objetivo manter, os ecossistemas naturais de importância regional ou local, e regular, o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.

B

Área natural com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.

C

Área com cobertura florestal de espécies, predominantemente, nativas, com objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para a exploração sustentável de florestas nativas.

D

Área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica.

E

Área em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais, especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem estar das populações humanas, e tem por objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

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Q2221905

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |

Q2221905 Legislação Estadual

Lei do estado do Espírito Santo nº 7.058/2002 dispõe sobre a fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção ao meio ambiente no âmbito da Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente e decreta que “A fiscalização do cumprimento das disposições legais de proteção ambiental, relativas à competência da SEAMA, será exercida por suas autoridades ambientais, assim consideradas os agentes credenciados pela mesma.” Determine a afirmativa não prevista como infração administrativa, conforme o artigo 7º da referida lei, em que toda ação ou omissão, importe na inobservância das normas ambientais vigentes.

A

Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem, ou possam resultar, em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.

B

Executar obras ou atividades que provoquem ou possam provocar danos a qualquer corpo d’água.

C

Causar poluição de qualquer natureza que resultem ou possam resultar em incômodo ao bem-estar das pessoas.

D

Recompor paisagísticamente o solo, em caso de sua descaracterização por obras ou serviços, mesmo com licença ambiental.

E

Conduzir, permitir ou autorizar a condução de veículo automotor em desacordo com os limites e exigências ambientais previstas em lei.

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Q2221901

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |

Q2221901 Legislação Estadual

A Política Estadual de Meio Ambiente (Lei Estadual nº 4.701/1992) reforça o preceito constitucional que “todos tem direito no meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Estado, aos Municípios, à coletividade e aos cidadãos o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais”. No tocante a execução, ampliação, reforma ou recuperação de quaisquer infraestruturas de transportes, quer sejam rodoviárias, hidroviárias, ferroviárias, ou aeroviárias, determine a alternativa em que a norma não está especificamente descrita no artigo 50 da lei supra citada.

A

Deverão ser implantadas de modo a respeitar as características do relevo, assegurando a estabilidade dos taludes de corte e aterro e dos maciços por elas afetados, quer direta ou indiretamente, e garantindo a estabilidade e a integração harmônica com a paisagem das áreas reconstituídas das praças de pedreiras, áreas de empréstimos, caminhos de serviços e biosferas.

B

Quando transpuserem corpos de água potencialmente navegáveis, deverão assegurar sua livre navegabilidade.

C

Dispor do conveniente sistema de drenagem de águas pluviais, as quais deverão ser lançadas de forma a não provocar erosão.

D

Será obrigatório o reflorestamento, preferencialmente com espécies nativas, das faixas de domínio das estradas de rodagem e ferrovias.

E

Os projetos contemplarão, obrigatoriamente, traçados que sejam economicamente viáveis e que considerem a possibilidade de explorarem, enquanto atividades turísticas sustentáveis, as áreas de remanescentes de cobertura vegetal significativa.

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Q2221900

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |

Q2221900 Legislação Estadual

A Lei do estado do Espírito Santo nº 5.361/1996 tem por princípio promover e incrementar a preservação, conservação, recuperação, ampliação e utilização apropriada das florestas, dentro de um contexto de desenvolvimento sustentado. Dentre seus entendimentos, a vegetação secundária ou em regeneração é dita por “Vegetação resultante de processos naturais de sucessão, após supressão total ou parcial da vegetação primária por ações antrópicas mínimos ou causas naturais, podendo ocorrer árvores remanescentes da vegetação primária”. Neste âmbito, no tocante ao estágio médio de regeneração, considera-se corretamente que a área basal para indivíduos com Diâmetro a Altura do Peito (DAP) maior ou igual a

A

20 cm, poderá variar de 20 a menor que 25 m2/ha.

B

10 cm, poderá variar de 10 a menor que 18 m2/ha.

C

10 cm, poderá variar de 10 a menor que 25 m2/ha.

D

20 cm, poderá variar de 20 a menor que 35 m2/ha.

E

20 cm, poderá variar de 20 a menor que 30 m2/ha.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado do espírito santo em legislação estadual

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