Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Espírito Santo para Concurso - Página 3

Q2086389

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Arquivologia |

Q2086389 Legislação Estadual

De acordo com o Manual de Gestão Documental do Estado do Espírito Santo 2019, a autuação de documentos é o

A

registro de documentos no Sistema Eletrônico de Protocolo.

B

setor de protocolo; setor diretamente responsável pela protocolização.

C

ato de elaboração de documentos oficiais relativos às atividades-meio e fim.

D

documento acessível e interpretável por meio de um equipamento eletrônico.

E

conjunto de documentos de caráter decisório, reunidos no decurso de uma ação administrativa ou jurídica.

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Q2086387

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Arquivologia |

Q2086387 Legislação Estadual

Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação sem a necessidade de indicar a motivação e, estando a informação disponível, o órgão ou a entidade deverá conceder acesso imediato. (Espírito Santo. Lei de Acesso à Informação: Orientações aos servidores. Sistema de Transparência Pública. P.13. https://acessoainformacao. es.gov.br/Media/NovoAcessoInformacao/Conteudo/Servidores/Orienta coes%20sobre%20a%20lai/LAI_Servidor_A4_FINAL.pdf.)
O prazo para um cidadão entrar com recurso quando seu pedido de acesso à informação for negado ou ele não tenha ficado satisfeito com a resposta recebida é de:

A

3 dias.

B

5 dias.

C

8 dias.

D

10 dias.

E

15 dias.

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Q2086386

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Arquivologia |

Q2086386 Legislação Estadual

Arquivar é organizar a documentação produzida e recebida por uma instituição, de forma que a informação nela contida possa ser resgatada com agilidade. (Manual de Gestão Documental do Estado do Espírito Santo – Vitória, ES: APEES, SEGER, SECONT, PRODEST, 2 ed. 2019. p. 53. Adaptado.)
De acordo com as operações de arquivamento no arquivo intermediário, previstas no Manual de Gestão de Documentos do Estado do Espírito Santo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os documentos devem ser recolhidos ao arquivo intermediário devidamente classificado e organizado.
( ) A documentação não protocolada deve ser transferida ao arquivo intermediário por meio da listagem de transferência.
( ) Os documentos e os processos devem ser encaminhados ao arquivo intermediário nas pastas AZ e suspensas.
( ) Os documentos e os processos devem arquivados nos arquivos intermediários e devem ser recebidos por meio do Boletim Eletrônico.
( ) A documentação que não foi protocolada deve ser arquivada separada dos processos autuados no Sistema Eletrônico de Protocolo.
A sequência está correta em

A

V, V, V, F, F.

B

F, V, F, V, V.

C

V, F, F, F, F.

D

F, F, V, F, V.

E

F, V, F, V, F.

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Q2086357

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Arquivologia |

Q2086357 Legislação Estadual

Observadas as disposições expressas da Lei Complementar nº 282/2004, com redação atualizada, quanto ao Regime Próprio de Previdência Social, assinale a afirmativa correta.

A

A alíquota de contribuição patronal é o dobro da contribuição do servidor ativo.

B

A alíquota de contribuição dos servidores efetivos ativos é de quatorze por cento.

C

Os inativos e pensionistas não sofrem descontos de contribuição sobre os proventos.

D

O servidor cedido sem ônus para a administração estadual fica isento de contribuição.

E

A base de contribuição do servidor corresponde aos vencimentos acrescidos do abono de permanência.

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Q2086356

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Arquivologia |

Q2086356 Legislação Estadual

Considere que uma servidora pública estadual efetiva, ocupante do cargo de Arquivologia, tenha completado sessenta anos de idade. Observadas as disposições expressas da Lei Complementar nº 282/2004, com redação atualizada, assinale a afirmativa correta.

A

A servidora ainda não possui idade para a aposentadoria voluntária.

B

Para a aposentadoria por incapacidade permanente, será exigido o cumprimento de carência de dez anos.

C

O tempo mínimo de contribuição para a servidora se aposentar no serviço público é de trinta e cinco anos.

D

A servidora faz jus a proventos de aposentadoria integrais, se completar vinte e cinco anos de contribuição.

E

Para a aposentadoria compulsória, conforme alteração legal, a servidora terá que completar setenta anos de idade.

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Q2086355

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Arquivologia |

Q2086355 Legislação Estadual

Considere que um servidor público tenha sido reprovado no estágio probatório, em manifestação da chefia imediata. Observadas as disposições expressas da Lei Complementar nº 46/1994, com redação atualizada, assinale a afirmativa correta.

A

Será aplicada a demissão, com garantia de ampla defesa e contraditório.

B

O servidor será exonerado do cargo, sem direito de interpor recurso hierárquico.

C

As conclusões da chefia imediata serão apreciadas, em caráter final, por um comitê técnico.

D

O sindicato dos servidores julgará a manifestação da chefia imediata, decidindo em caráter final.

E

A autoridade competente, ouvida a entidade de classe do servidor, deverá se manifestar em trinta dias.

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Q2086354

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Arquivologia |

Q2086354 Legislação Estadual

Observadas as disposições expressas da Lei Complementar nº 46/1994, com redação atualizada, assinale a afirmativa correta.

A

O servidor público estadual poderá se ausentar do serviço pelo período máximo de até cinco dias consecutivos em razão de casamento ou registro civil de união estável.

B

Se o servidor público estadual deixar de participar de programa de formação, especialização ou aperfeiçoamento, oferecido em horário de expediente, perderá um terço da remuneração do dia.

C

Para os servidores públicos estaduais que trabalham permanentemente com digitação, a cada hora de trabalho incessante será assegurada uma pausa de dez minutos para exercícios de alongamento.

D

O servidor público estadual, do Poder Executivo, que estiver em regime de teletrabalho, terá a jornada de trabalho aferida por meio do cumprimento de metas de desempenho previamente estabelecidas.

E

Na hipótese de falta justificada, como no caso de doação de sangue ou comparecimento obrigatório em órgão militar, a comunicação deve ser feita, preferencialmente, até quarenta e oito horas após o ocorrido.

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Q2086353

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Arquivologia |

Q2086353 Legislação Estadual

Observadas as disposições expressas da Lei Complementar nº 711/2013, com redação atualizada, quanto ao regime de previdência complementar dos servidores efetivos, assinale a alternativa que apresenta hipótese de “participantes” na Previdência Complementar.

A

Tribunal de Contas e Defensoria Pública.

B

Autarquias e fundações públicas estaduais.

C

Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista.

D

Servidor de qualquer município do estado do Espírito Santo.

E

Servidor titular de cargo efetivo do Poder Legislativo estadual.

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Q2084424

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Engenharia Ambiental |

Q2084424 Legislação Estadual

“No estado do Espírito Santo existem ____ unidades de conservação, sendo que ____ são aquelas que ‘têm como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico (_____________________)’ e ____ são aquelas que possuem ‘área em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais (_____________________)’.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

25 / 10 / reservas biológicas / 08 / monumentos naturais

B

17 / 06 / parques estaduais / 06 / áreas de proteção ambiental

C

10 / 04 / monumentos naturais / 05 / refúgios de vida silvestre

D

14 / 05 / florestas estaduais / 07 / áreas de relevante interesse ecológico

E

20 / 08 / reservas de desenvolvimento sustentável / 09 / reservas particulares do patrimônio natural

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Q2084210

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084210 Legislação Estadual

A Lei Complementar Estadual nº 847, de 12 de janeiro de 2017, instituiu o Conselho Estadual de Correição do Poder Executivo – CONSECOR, que está vinculado à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Controle e Transparência, e se constitui em instância colegiada de natureza normativa, consultiva, recursal e deliberativa, com o objetivo de fomentar a integração e uniformizar entendimentos dos órgãos e unidades que integram o SISCORES. NÃO é um membro do CONSECOR:

A

Ouvidor-Geral do Estado.

B

Procurador-Geral do Estado.

C

Corregedor-Geral do Estado.

D

Secretário de Estado de Controle e Transparência.

E

Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos.

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Q2084209

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084209 Legislação Estadual

A Lei Complementar Estadual nº 46, de 31 de janeiro de 1994, trata, dentre outros temas, do regime disciplinar dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo. De acordo com a citada lei, NÃO é um dever do servidor público:

A

Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.

B

Obedecer às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

C

Tratar com urbanidade os demais servidores públicos e o público em geral.

D

Providenciar para que esteja sempre em ordem no assentamento individual, a sua declaração de família.

E

Comunicar, em vinte e quatro horas, a existência de qualquer valor indevidamente creditado em sua conta bancária.

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Q2084208

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084208 Legislação Estadual

A Lei Complementar Estadual nº 46, de 31 de janeiro de 1994, ao tratar do Direito de Petição, estabelece que é assegurado ao servidor público o direito de requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer aos poderes públicos. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A representação será obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada.

B

Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data da interposição do recurso.

C

O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

D

A autoridade recorrida poderá, alternativamente, reconsiderar a decisão ou submeter o feito, devidamente instruído, à apreciação da autoridade superior.

E

O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

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Q2084202

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084202 Legislação Estadual

Alda, Analista do Executivo do Estado do Espírito Santo, precisa decidir sobre a sanção ou consequência da ausência de alguns servidores estaduais ao trabalho. Nos termos do respectivo Regime Jurídico Único dos servidores públicos, assinale a alternativa que apresenta uma decisão correta de Alda.

A

“Um servidor, a cada três meses, ausenta-se por um dia para doar sangue.” Decisão: aplicar uma advertência, pois é permitida uma ausência a cada quatro meses.

B

“Uma servidora ausentou-se do expediente por cinco dias em função do falecimento de um tio.” Decisão: não aplicar sanção, pois está resguardada por concessão legal.

C

“Um servidor chegou na repartição às 9h10min., sem justificativa, sendo sua jornada das 8h às 17h.” Decisão: aplicar a redução de cinquenta por cento sobre o vencimento diário.

D

“Uma servidora ausentou-se, sem motivo justificado, quarenta e cinco minutos antes do horário-fim de seu expediente.” Decisão: aplicar a redução de um terço sobre o vencimento diário.

E

“Um servidor ausentou-se por um dia para prestar etapa de prova física de um concurso público para provimento de cargo de policial militar.” Decisão: aplicar uma falta, pois fere interesse da administração.

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Q2084200

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084200 Legislação Estadual

Heleonor, Analista do Executivo do Estado do Espírito Santo, precisa orientar servidores novatos quanto a procedimentos para concessão de licenças. Nos termos do respectivo Regime Jurídico Único dos servidores públicos, assinale a afirmativa que apresenta uma orientação correta.

A

Licença paternidade – Procedimento: concessão depende do setor de perícias médicas.

B

Licença mandato classista – Procedimento: concessão apenas ao ocupante de cargo em comissão.

C

Licença por serviço militar obrigatório – Procedimento: prorrogação dar-se-á somente de ofício.

D

Licença atividade política – Procedimento: concessão apenas ao servidor eleito para mandato parlamentar.

E

Licença gestação, à lactação e adoção – Procedimento: concessão depende do setor de perícias médicas.

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Q2084170

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084170 Legislação Estadual

Nos moldes da Lei nº 3.043/1975, “para assegurar, na administração direta, a predominância de um funcionamento nitidamente voltado para os objetivos, as atividades de planejamento, administração financeira, administração geral e administração de pessoal, serão conduzidas em estreita interdependência e de forma centralizada, por meio de”

A

planos e programas, a exemplo do plano diretor.

B

entidades administrativas, a exemplo das autarquias.

C

unidades de atendimento, a exemplo das ouvidorias.

D

módulos setoriais, a exemplo das unidades regionalizadas.

E

sistemas estruturantes, a exemplo do sistema de planejamento.

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Q2084169

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084169 Legislação Estadual

Sobre a estrutura organizacional do Estado do Espírito Santo, nos moldes da Lei nº 3.043/1975, respeitada a recepção da norma pela Constituição Federal de 1988, assinale afirmativa correta.

A

O nível de atuação instrumental é representado pelos Subsecretários de Estado, com funções relativas à implantação de coordenação e controle.

B

O nível de atuação regionalizada é representado por grupos setoriais relativos às atividades de planejamento, finanças, administração geral e de pessoal.

C

O governador, por meio de instruções normativas, regulamentará a estrutura e o funcionamento das unidades que compõem a organização administrativa.

D

As entidades integrantes da administração indireta subordinam-se, cada qual, à Secretaria de Estado, cuja atividade integram para fins de controle e fiscalização.

E

As Secretarias de Estado integram a administração pública direta, encarregando-se de atividades, tais como: planejamento, comando, coordenação e orientação normativa.

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Q2084168

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084168 Legislação Estadual

Sobre o Regime de Previdência Complementar do Estado do Espírito Santo, nos termos da Lei Complementar nº 711/2013, assinale a afirmativa correta.

A

Os planos de benefícios da Previdência Complementar serão estruturados na modalidade de benefício definido, nos termos de regulamento.

B

O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, sem recebimento de remuneração, perde a condição de filiado ao regime.

C

A condenação por ato de improbidade administrativa, com trânsito em julgado, impede a nomeação para os Conselhos e Diretoria Executiva da Fundação.

D

O benefício de risco, cujo valor será limitado à base de cálculo da contribuição, será custeado com contribuições adicionais, acrescidas ao plano de custeio.

E

A contribuição normal do patrocinador para o plano de benefícios previdenciários não poderá exceder o dobro da contribuição individual dos participantes.

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Q2084167

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084167 Legislação Estadual

Considerando o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo, a penalidade aplicável a servidor público que recusar fé a documento público é:

A

Repreensão apenas verbal.

B

Advertência verbal ou escrita.

C

Suspensão de até quinze dias.

D

Demissão em caso de reincidência.

E

Suspensão de até noventa dias e multa.

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Q2084166

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084166 Legislação Estadual

Considerando aos processos decisórios no âmbito da administração direta, observados os critérios definidos na Lei nº 3.043/1975, assinale a afirmativa correta.

A

Devem constituir, obrigatoriamente, parâmetros para o processo de programação, dentre outros, o desempenho organizacional prévio.

B

A indicação das etapas que compõem um esquema de ação, dispostas em termos temporais, denomina-se descentralização decisória.

C

O controle dos resultados dos programas e ações governamentais constitui responsabilidade exclusiva da chefia de maior grau hierárquico.

D

O administrador deve se preocupar com a forma da ação administrativa, e não com os resultados, sendo eles mera consequência da boa gestão.

E

O funcionamento da administração direta será objeto de coordenação, capaz de garantir superposições de iniciativas, como método de redundância.

Q2084165

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084165 Legislação Estadual

O Regime de Previdência Complementar do Estado do Espírito Santo, nos termos da Lei Complementar nº 711/2013:

A

Exclui os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública.

B

Abrange os servidores titulares de cargo efetivo, excetuados os magistrados.

C

Abrange os Conselheiros, Auditores e Procuradores do Tribunal de Contas do Estado.

D

Não pode ser estendido, ainda que em plano de benefícios apartado, aos empregados públicos.

E

Exclui os servidores titulares de cargo efetivo que estejam em exercício de cargo em comissão.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado do espírito santo em legislação estadual

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