Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Espírito Santo para Concurso - Página 7

Q1652353

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-ES - Analista em Comunicação Social I |

Q1652353 Legislação Estadual

A respeito da Ouvidoria Parlamentar da AL/ES, assinale a opção correta.

A

Manter permanentemente atualizados os dados estatísticos de seus trabalhos não é atribuição da Ouvidoria Parlamentar.

B

O ouvidor parlamentar geral poderá solicitar informações e cópias de documentos a qualquer órgão ou servidor da AL/ES; essa conduta não enseja abuso de poder.

C

Em nenhuma hipótese configurará responsabilidade do servidor a demora injustificada na resposta a solicitação feita pelo ouvidor parlamentar geral.

D

Compete privativamente à Ouvidoria receber e examinar as petições, as reclamações, as representações ou queixas dirigidas por pessoas físicas ou jurídicas contra atos ou omissões imputados a membros da Mesa.

E

O secretário executivo da Ouvidoria Parlamentar é subordinado hierarquicamente apenas ao ouvidor parlamentar geral.

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Q1652351

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-ES - Analista em Comunicação Social I |

Q1652351 Legislação Estadual

Tendo como referência o RJU-ES, assinale a opção correta.

A

Considera-se acidente em serviço o dano físico não mental que o servidor público tenha sofrido e que esteja relacionado com o exercício das atribuições inerentes ao seu cargo.

B

Ao servidor acometido da síndrome de imunodeficiência adquirida (SIDA/AIDS) serão concedidos até dois anos de licença para tratamento de saúde, sem prejuízo da sua remuneração.

C

Com o intuito de estimular o servidor ocupante de cargo efetivo ou não, a ele é assegurado o direito a gratificação por produtividade, na forma e condições definidas em lei.

D

Anualmente, o servidor público terá direito a gozo de um período de férias para cada ano de efetivo exercício, que, em caso de necessidade do serviço, poderão ser acumuladas até o máximo de quatro períodos.

E

Durante o período de gozo, as férias-prêmio poderão ser interrompidas a qualquer momento, por necessidade do serviço e a critério da autoridade a quem o servidor estiver subordinado.

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Q1652349

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-ES - Analista em Comunicação Social I |

Q1652349 Legislação Estadual

Ainda a respeito do RJU-ES, assinale a opção correta.

A

A localização do servidor público poderá ser feita de ofício, desde que fundada na necessidade de pessoal, e não poderão ser considerados o tempo de serviço do servidor, a localidade de sua residência nem a sua idade.

B

O indivíduo servidor público, se for investido em novo cargo de provimento efetivo, estará dispensado de cumprimento integral do período de três anos de estágio probatório no novo cargo.

C

O horário de trabalho do servidor público será fixado por autoridade competente, podendo sofrer alteração por conveniência da administração.

D

Ao servidor público que for afastado em virtude de condenação por sentença definitiva será, automaticamente, aplicada a pena de perda do cargo.

E

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor público ausentar-se do serviço por três dias consecutivos, a cada seis meses, para doação de sangue, desde que a chefia seja antecipadamente informada.

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Q1652339

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-ES - Analista em Comunicação Social I |

Q1652339 Legislação Estadual

A Constituição do Espírito Santo permite que deputados estaduais exerçam licitamente

A

o cargo de prefeito de município do Espírito Santo que tenha menos de 100.000 habitantes.

B

a presidência de empresa pública estadual.

C

o cargo de diretor em autarquia pública federal.

D

a presidência de sociedade de economia mista concessionária de serviço público.

E

o cargo de secretário de saúde de município do Espírito Santo.

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Q1652338

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-ES - Analista em Comunicação Social I |

Q1652338 Legislação Estadual

Acerca dos deputados estaduais do Espírito Santo, assinale a opção correta.

A

No caso de prisão em flagrante delito de deputado estadual do Espírito Santo por infração que configure crime inafiançável, é descabido remeter os autos à AL/ES para que ela resolva sobre a prisão.

B

A AL/ES não poderá sustar o andamento de processo criminal movido contra deputado estadual quando esse processo for referente a crime cometido antes da expedição do diploma.

C

Em caso de processo criminal referente a crime hediondo, o TJ/ES pode determinar que um deputado estadual deponha acerca de informações que lhe forem prestadas em razão do exercício do mandato.

D

A Constituição do Espírito Santo determina que, no tocante à prática de crimes comuns, os deputados estaduais serão julgados pelo TJ/ES e o presidente da AL/ES será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

E

Para processar um deputado estadual do Espírito Santo por crime ocorrido após a diplomação, o TJ/ES precisa solicitar previamente a autorização da AL/ES.

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Q1652337

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-ES - Analista em Comunicação Social I |

Q1652337 Legislação Estadual

Acerca do Poder Legislativo do Espírito Santo, assinale a opção correta.

A

Compete à AL/ES julgar o governador do Espírito Santo pela prática de crime de responsabilidade.

B

Se o Espírito Santo tivesse na Câmara dos Deputados uma representação de vinte parlamentares, a AL/ES deveria ser composta por sessenta deputados estaduais.

C

Em virtude da autonomia financeira do Poder Legislativo, as propostas legislativas voltadas a alterar o subsídio dos deputados estaduais do Espírito Santo não são submetidas à sanção do governador do estado.

D

O Tribunal de Contas do estado é o órgão da Mesa da AL/ES que tem por finalidade exercer o controle externo das contas públicas.

E

No caso de convocação extraordinária da AL/ES, os deputados estaduais que comparecerem terão direito a receber remuneração específica, a título de parcela indenizatória.

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Q1233806

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IEMA - ES

Q1233806 Legislação Estadual

A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente, na Declaração de Estocolmo/1972, salientou que o homem tem direito fundamental a adequadas condições de vida, em um meio ambiente de qualidade. A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, na Declaração do Rio de Janeiro/1992, afirmou que os seres humanos têm direito a uma vida saudável. Não basta viver ou conservar a vida. É justo buscar e conseguir a qualidade de vida. A qualidade de vida é um elemento finalista do poder público, em que se unem a felicidade do indivíduo e o bem comum, com o fim de superar a estreita visão quantitativa, antes expressa no conceito de nível de vida. Paulo Affonso Leme Machado. Direito ambiental brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 47-8 (com adaptações).
Acerca do assunto abordado no texto acima, julgue o item que se segue.
A política ambiental do estado do Espírito Santo admite a liberação do plantio de soja transgênica de acordo com o parecer técnico da CNTBio que condiciona sua expedição — em consonância com princípio da precaução — à apresentação de provas científicas sobre a inocuidade dos organismos geneticamente modificados.

Certo

Errado

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Q1231607

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES

Q1231607 Legislação Estadual

Quanto à atual estrutura do plano de contas do governo do estado do Espírito Santo, julgue o próximo item.
Ela segue a estrutura atual do plano de contas do governo federal, com duas classes de contas patrimoniais e quatro classes de contas de resultado.

Certo

Errado

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Q1220284

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PC-ES

Q1220284 Legislação Estadual

A respeito do licenciamento ambiental de barragens, para fins agropecuários no Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa correta.

A

Barragem é um dispositivo de segurança, construído com a finalidade de eliminar o excesso de água que entra no reservatório.

B

Barragem Tipo I: área inundada menor ou igual a 5,0 ha.

C

Vertedouro é uma construção transversal a um curso hídrico, perene ou intermitente, excluídos os efêmeros, com a finalidade de armazenar água e/ou regular o escoamento.

D

Barragem Tipo III: área inundada maior que 5,0 ha e menor ou igual a 15,0 ha.

E

Barragem Tipo IV: área inundada maior que 15,0 ha e menor ou igual a 30,0 ha.

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Q1220145

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PC-ES

Q1220145 Legislação Estadual

O Processo Administrativo Disciplinar deverá seguir rigorosamente o que dispõe o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo. A respeito do Processo Administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Da decisão proferida em processo disciplinar, não caberá recurso na esfera administrativa.

B

Em nenhuma hipótese, caberá revisão de processo administrativo disciplinar.

C

Indícios veementes constituem prova no processo administrativo disciplinar.

D

O processo disciplinar será sobrestado para aguardar a decisão de ação penal.

E

Se for o caso, a abertura de inquérito policial deverá, em qualquer hipótese, aguardar a conclusão do processo disciplinar.

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Q1220140

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PC-ES

Q1220140 Legislação Estadual

Dentre outros casos, para imposição das penas disciplinares aos funcionários policiais infratores, é competente o

A

Secretário de Estado da Segurança Pública, em qualquer caso.

B

Governador do Estado, na aplicação das penas de suspensão superior a 60 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

C

Conselho de Polícia Civil, em qualquer caso.

D

Delegado Chefe da Polícia Civil, nos casos de pena de advertência.

E

Delegado de Polícia, na aplicação das penas de suspensão até 60 dias, de destituição de função.

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Q1220112

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PC-ES

Q1220112 Legislação Estadual

A respeito das penas disciplinares previstas no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa correta.

A

A transgressão ter sido cometida no interesse do serviço não é causa que a justifica.

B

Ter uma mínima cooperação do funcionário no cometimento da infração não é uma circunstância atenuante da pena.

C

Ter o funcionário confessado espontaneamente a autoria da infração, ignorada ou imputada a outro, é circunstância que agrava a pena.

D

Para aplicação de qualquer pena disciplinar, será considerada a repercussão do fato, dentre outros.

E

A cassação de aposentadoria ou de indisponibilidade não constitui uma pena disciplinar cabível.

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Q1220092

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PC-ES

Q1220092 Legislação Estadual

O Processo Administrativo Disciplinar deverá seguir rigorosamente o que dispõe o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo. A respeito do Processo Administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O Processo Disciplinar será promovido por um funcionário policial de nível hierárquico igual ou superior ao do indiciado.

B

Nenhum funcionário policial poderá recusar-se a prestar depoimento, quando solicitado por quem promove o Processo Disciplinar.

C

No Processo disciplinar, é vedada, em qualquer hipótese, a citação do indiciado por edital.

D

Em sua defesa no Processo Disciplinar, o indiciado poderá produzir provas, exceto prova testemunhal.

E

No Processo Disciplinar, o indiciado não poderá constituir defensor.

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Q1220018

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PC-ES

Q1220018 Legislação Estadual

A respeito da Ação Disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade que tiver ciência de irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares, cometida por servidor policial civil, poderá ou não dar início a sua apuração, em caso de subordinado seu.

B

O processo administrativo disciplinar não poderá ser instaurado com base na apuração de irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares que o precederam.

C

Recebido o relatório de apuração de irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares, o Delegado Chefe da Polícia Civil não poderá aplicar a penalidade cabível, devendo remeter o relatório à autoridade competente.

D

Da apuração de irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares, será dada ciência ao Delegado chefe da Polícia Civil, através de relatório que não necessariamente conterá a forma pela qual se teve conhecimento dos fatos.

E

A apuração de irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares será feita através de investigação sumária.

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Q1211897

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES

Q1211897 Legislação Estadual

Com base no disposto na Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue o item a seguir.
O estado do Espírito Santo e seus municípios devem conceder tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, com o objetivo de incentivá-las.

Certo

Errado

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Q1203426

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Contador - IPVV |

Q1203426 Legislação Estadual

De acordo com IN TC 43/2017 e suas alterações (TCES/ES), o responsável pelo cadastramento de uma nova Unidade Gestora (UG) de consórcios públicos, no sistema Cidades será a(o):

A

Secretaria de Governo do Município.

B

Secretaria de Governo do Estado.

C

Secretaria da Fazenda do Estado.

D

Tribunal de Contas.

E

Câmara Municipal.

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Q1200787

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEJUS-ES

Q1200787 Legislação Estadual

No que se refere ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, julgue o item subsequente.
O servidor público estadual já estável fica sujeito ao estágio probatório quando nomeado ou ascendido para outro cargo, por período de seis meses, durante o qual o cargo de origem não pode ser provido.

Certo

Errado

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Q1198724

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IEMA - ES

Q1198724 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar 46, do estado do Espírito Santo, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, da administração direta, fundacional e autárquica, julgue o item que se subsegue.
O provimento de cargo por meio de aproveitamento é ato administrativo praticado pelo secretário de Estado responsável pela área de administração de pessoal.

Certo

Errado

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Q1198478

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IEMA - ES

Q1198478 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar 46, do estado do Espírito Santo, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, da administração direta, fundacional e autárquica, julgue o item que se subsegue.
Entidades representativas de servidores podem indicar um de seus membros para integrar comissões responsáveis pela realização de concursos.

Certo

Errado

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Q1198292

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IEMA - ES

Q1198292 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar 46, do estado do Espírito Santo, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, da administração direta, fundacional e autárquica, julgue o item que se subsegue.
O servidor que ocupe cargo comissionado tem direito ao aviso prévio de 30 dias, após o nonagésimo dia de exercício ininterrupto.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado do espírito santo em legislação estadual

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