A respeito do licenciamento ambiental de barragens, para fin...

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• No tocante às disposições da Lei Estadual nº 3.196/78, assinale a alternativa correta.
• No tocante ao RDME (Decreto Estadual nº 254-R/00), assinale a alternativa correta.
• Assinale a alternativa correta sobre o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME).
• Segundo o Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (Lei Estadual nº 3.196/78), assinale a alternativa correta.