Questões de Concurso
Sobre legislação do estado do espírito santo em legislação estadual
Foram encontradas 439 questões
Q1198258
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Complementar 46, do estado do Espírito Santo, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, da administração direta, fundacional e autárquica, julgue o item que se subsegue.
O regime de trabalho do servidor não pode ser superior a 40 horas por semana.
O regime de trabalho do servidor não pode ser superior a 40 horas por semana.
Q1196159
Legislação Estadual
Com relação à Constituição do estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.
O procurador-geral é nomeado pelo governador, entre os membros integrantes da carreira de procurador do estado.
O procurador-geral é nomeado pelo governador, entre os membros integrantes da carreira de procurador do estado.
Q1195862
Legislação Estadual
Com relação à Constituição do estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.
Compete ao Tribunal de Justiça do Estado processar e julgar as ações de inconstitucionalidade contra leis e atos normativos estaduais ou municipais que firam preceitos da Constituição considerada.
Compete ao Tribunal de Justiça do Estado processar e julgar as ações de inconstitucionalidade contra leis e atos normativos estaduais ou municipais que firam preceitos da Constituição considerada.
Q1195632
Legislação Estadual
A atividade de fiscalização ambiental tem por objetivo a garantia de que os recursos naturais do país sejam explorados racionalmente, em consonância com as normas e os regulamentos estabelecidos pelo princípio da sustentabilidade, visando diminuir a ação predatória do homem sobre a natureza. Uma vez identificado o dano ambiental, compete ao fiscal, devidamente autorizado, autuar o agente infrator, estipulando o valor da multa a ser paga, e, em alguns casos, embargando a atividade e apreendendo o material empregado pelo causador do dano (madeira, motosserra, tarrafas etc.), entre outras medidas. Nesse sentido, com respeito às normas de fiscalização ambiental previstas na Lei Estadual n.º 7.058/2002, julgue o próximo item.
A demolição de obra incompatível com as normas pertinentes, apesar de prevista na lei citada, é possível apenas por decisão judicial.
A demolição de obra incompatível com as normas pertinentes, apesar de prevista na lei citada, é possível apenas por decisão judicial.
Q1195498
Legislação Estadual
A atividade de fiscalização ambiental tem por objetivo a garantia de que os recursos naturais do país sejam explorados racionalmente, em consonância com as normas e os regulamentos estabelecidos pelo princípio da sustentabilidade, visando diminuir a ação predatória do homem sobre a natureza. Uma vez identificado o dano ambiental, compete ao fiscal, devidamente autorizado, autuar o agente infrator, estipulando o valor da multa a ser paga, e, em alguns casos, embargando a atividade e apreendendo o material empregado pelo causador do dano (madeira, motosserra, tarrafas etc.), entre outras medidas. Nesse sentido, com respeito às normas de fiscalização ambiental previstas na Lei Estadual n.º 7.058/2002, julgue o próximo item.
A perda ou suspensão de participação em linha de financiamento em estabelecimentos privados de crédito é penalidade prevista na referida lei.
A perda ou suspensão de participação em linha de financiamento em estabelecimentos privados de crédito é penalidade prevista na referida lei.
Q1195427
Legislação Estadual
A atividade de fiscalização ambiental tem por objetivo a garantia de que os recursos naturais do país sejam explorados racionalmente, em consonância com as normas e os regulamentos estabelecidos pelo princípio da sustentabilidade, visando diminuir a ação predatória do homem sobre a natureza. Uma vez identificado o dano ambiental, compete ao fiscal, devidamente autorizado, autuar o agente infrator, estipulando o valor da multa a ser paga, e, em alguns casos, embargando a atividade e apreendendo o material empregado pelo causador do dano (madeira, motosserra, tarrafas etc.), entre outras medidas. Nesse sentido, com respeito às normas de fiscalização ambiental previstas na Lei Estadual n.º 7.058/2002, julgue o próximo item.
A proibição de contratar com a administração pública pelo período de até três anos é uma penalidade restritiva de direito prevista na lei mencionada.
A proibição de contratar com a administração pública pelo período de até três anos é uma penalidade restritiva de direito prevista na lei mencionada.
Q1195392
Legislação Estadual
A atividade de fiscalização ambiental tem por objetivo a garantia de que os recursos naturais do país sejam explorados racionalmente, em consonância com as normas e os regulamentos estabelecidos pelo princípio da sustentabilidade, visando diminuir a ação predatória do homem sobre a natureza. Uma vez identificado o dano ambiental, compete ao fiscal, devidamente autorizado, autuar o agente infrator, estipulando o valor da multa a ser paga, e, em alguns casos, embargando a atividade e apreendendo o material empregado pelo causador do dano (madeira, motosserra, tarrafas etc.), entre outras medidas. Nesse sentido, com respeito às normas de fiscalização ambiental previstas na Lei Estadual n.º 7.058/2002, julgue o próximo item.
A cassação da licença ou autorização constitui pena restritiva de direito prevista na referida lei.
A cassação da licença ou autorização constitui pena restritiva de direito prevista na referida lei.
Q1195365
Legislação Estadual
A atividade de fiscalização ambiental tem por objetivo a garantia de que os recursos naturais do país sejam explorados racionalmente, em consonância com as normas e os regulamentos estabelecidos pelo princípio da sustentabilidade, visando diminuir a ação predatória do homem sobre a natureza. Uma vez identificado o dano ambiental, compete ao fiscal, devidamente autorizado, autuar o agente infrator, estipulando o valor da multa a ser paga, e, em alguns casos, embargando a atividade e apreendendo o material empregado pelo causador do dano (madeira, motosserra, tarrafas etc.), entre outras medidas. Nesse sentido, com respeito às normas de fiscalização ambiental previstas na Lei Estadual n.º 7.058/2002, julgue o próximo item.
Os infratores aos dispositivos das normas ambientais vigentes serão punidos administrativamente com uma só penalidade.
Os infratores aos dispositivos das normas ambientais vigentes serão punidos administrativamente com uma só penalidade.
Q1190275
Legislação Estadual
Julgue o item abaixo, relativo à aplicação da legislação ambiental no estado do Espírito Santo.
No estado do Espírito Santo, o órgão ambiental competente pode emitir uma licença única para empreendimentos de micro ou pequeno porte que queiram operar atividades de baixo impacto ambiental. Nessa situação, os responsáveis pelo empreendimento devem apresentar documentação específica a essa modalidade de licenciamento, estando dispensados da apresentação dos documentos necessários para as licenças prévia, de instalação e de operação isoladamente.
No estado do Espírito Santo, o órgão ambiental competente pode emitir uma licença única para empreendimentos de micro ou pequeno porte que queiram operar atividades de baixo impacto ambiental. Nessa situação, os responsáveis pelo empreendimento devem apresentar documentação específica a essa modalidade de licenciamento, estando dispensados da apresentação dos documentos necessários para as licenças prévia, de instalação e de operação isoladamente.
Q1181717
Legislação Estadual
Julgue o item seguinte, acerca do Estatuto dos Servidores do estado do Espírito Santo.
Compete ao setor de recursos humanos do órgão público onde o servidor é lotado o controle e a fiscalização de sua frequência ao trabalho.
Compete ao setor de recursos humanos do órgão público onde o servidor é lotado o controle e a fiscalização de sua frequência ao trabalho.
Q1181697
Legislação Estadual
Julgue o item seguinte, acerca do Estatuto dos Servidores do estado do Espírito Santo.
Caso uma servidora pública sofra, no intervalo do trabalho, um acidente no percurso entre o órgão onde é lotada e o local onde almoça todos os dias, esse tal acidente será equiparado a um acidente em serviço.
Caso uma servidora pública sofra, no intervalo do trabalho, um acidente no percurso entre o órgão onde é lotada e o local onde almoça todos os dias, esse tal acidente será equiparado a um acidente em serviço.
Q1181694
Legislação Estadual
Julgue o item seguinte, acerca do Estatuto dos Servidores do estado do Espírito Santo.
O servidor público estadual que solicitar abono de falta em determinado mês não poderá solicitar outro abono nesse mesmo mês, ainda que não tenha atingido o limite anual de faltas abonadas previsto em lei.
O servidor público estadual que solicitar abono de falta em determinado mês não poderá solicitar outro abono nesse mesmo mês, ainda que não tenha atingido o limite anual de faltas abonadas previsto em lei.
Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Viana - ES
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Obras |
Q1154591
Legislação Estadual
É dado o § 13. do Art. 25 da Lei 9.096/08 “O Estado
do Espírito Santo, através da SEDURB, elaborará,
no prazo máximo de _______ de publicação desta
Lei, o Plano Estadual de Saneamento Básico, que
abrangerá todo o seu território, incluindo programas
e ações voltados para o saneamento em localidades
de pequeno porte, no que couber.”
Marque o item que completa corretamente o espaço.
Marque o item que completa corretamente o espaço.
Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Viana - ES
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Obras |
Q1154590
Legislação Estadual
Segundo a “Lei Estadual 9.096/08, o CONSAN
(Conselho Estadual de Saneamento Básico) será
constituído por:
Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Viana - ES
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Obras |
Q1154589
Legislação Estadual
Conforme “Lei Estadual 9.096/08, Estabelece as Diretrizes e a Política Estadual de Saneamento Básico, em seu Art. 47. - As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas praticadas e poderão ser:”. possui abaixo seus incisos:
I – Periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado.
II – Extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro.
Marque a opção que indica a alternativa correta, segundo a veracidade da letra do(s) inciso(s) da referida lei.
Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Viana - ES
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Obras |
Q1154588
Legislação Estadual
Segundo o texto, ”Os valores investidos em bens
reversíveis pelos prestadores constituirão créditos
perante o titular, a serem recuperados mediante a
exploração dos serviços, nos termos das normas
regulamentares e contratuais e, quando for o caso,
observada a legislação pertinente às sociedades por
ações.”, da Lei Estadual 9.096/08, Estabelece as
Diretrizes e a Política Estadual de Saneamento
Básico, marque a alternativa INCORRETA.
Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Viana - ES
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Obras |
Q1154587
Legislação Estadual
Segundo a seção, “DA DECLARAÇÃO
AMBIENTAL”, Decreto 3.795/94, sobre Auditorias
Ambientais, marque a sentença verdadeira.
Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Viana - ES
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Obras |
Q1154586
Legislação Estadual
Conforme, “DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS
DA AUDITORIA AMBIENTAL PARA O
PÚBLICO”, Decreto 3.795/94, sobre Auditorias
Ambientais, marque o item INCORRETO.
Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Viana - ES
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Obras |
Q1154585
Legislação Estadual
Conforme apresentado no Decreto 3.795/94, sobre
Auditorias Ambientais: A omissão, sonegação ou
falsificação de informações relevantes, pelos Auditores Ambientais, descredenciarão os mesmos
para a realização de novas Auditorias Ambientais
durante o prazo mínimo de ______, sendo o fato
comunicado ao Ministério Público para adoção de
providências judiciais que se fizerem necessárias.
Marque a alternativa que completa corretamente o
decreto.
Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Viana - ES
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Obras |
Q1154584
Legislação Estadual
Julgue as afirmativas consoante o disposto do Decreto 3.795/94 do Estado do Espírito Santo, que dispõe sobre as Auditorias Ambientais.
I – Os auditores Ambientais poderão se cadastrar previamente junto ao órgão ambiental estadual, o qual estabelecerá normas e procedimentos a serem seguidos para fins de cadastramento.
II – A apresentação dos resultados da Auditoria Ambiental implica na suspensão de qualquer ação fiscalizadora ou das obrigações de controle ambiental das atividades por parte do agente poluidor.
III – O órgão ambiental estadual definirá o modelo de edital de divulgação de Declaração Ambiental.
Marque o item CORRETO conforme as afirmativas.
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