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Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IEMA - ES
Q1198258 Legislação Estadual
De acordo com a Lei Complementar 46, do estado do Espírito Santo, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, da administração direta, fundacional e autárquica, julgue o item que se subsegue.
O regime de trabalho do servidor não pode ser superior a 40 horas por semana.
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