A respeito da Ação Disciplinar, assinale a alternativa corre...

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Q1220018

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PC-ES

Q1220018 Legislação Estadual

A respeito da Ação Disciplinar, assinale a alternativa correta.

A autoridade que tiver ciência de irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares, cometida por servidor policial civil, poderá ou não dar início a sua apuração, em caso de subordinado seu.

O processo administrativo disciplinar não poderá ser instaurado com base na apuração de irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares que o precederam.

Recebido o relatório de apuração de irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares, o Delegado Chefe da Polícia Civil não poderá aplicar a penalidade cabível, devendo remeter o relatório à autoridade competente.

Da apuração de irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares, será dada ciência ao Delegado chefe da Polícia Civil, através de relatório que não necessariamente conterá a forma pela qual se teve conhecimento dos fatos.

A apuração de irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares será feita através de investigação sumária.

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A respeito da Ação Disciplinar, assinale a alternativa corre...

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