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Q2472560 Legislação Estadual

Acerca da Política de Meio Ambiente do Estado do Espírito Santo e do que dispõe a Política Nacional do Meio Ambiente a respeito da servidão ambiental, julgue o item que se segue. 


Os conselhos regionais de meio ambiente no estado do Espírito Santo são órgãos colegiados de deliberação superior, de atuação regional e com jurisdição restrita às bacias hidrográficas especificadas. A jurisdição do Conselho Regional IV compreende as bacias hidrográficas dos rios Itabapoana, Itapemirim, Benevente e Rio Novo.

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