Segundo texto expresso da Constituição Estadual do Estado do...

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Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374409 Legislação Estadual

Segundo texto expresso da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, com relação à apresentação da proposta orçamentária da Defensoria Pública do Estado, caso esta esteja em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo

complementará os recursos faltantes, afetando rubrica que guarda analogia com aquela que merece ajuste, desde que devidamente justificado.

não poderá proceder a ajustes necessários para adequá-la à lei de diretrizes orçamentárias.

procederá aos ajustes necessários para fim de consolidação da proposta orçamentária anual.

discutirá a proposta com a Defensoria Pública do Estado, até seu enquadramento frente à lei de diretrizes orçamentárias.

suplementará os recursos previstos a maior, caso efetivamente executados no ano orçamentário.

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