Questões de Legislação Estadual - Lei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais para Concurso

Q1979938

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Investigador de Polícia I |

Q1979938 Legislação Estadual

Compete à Superintendência de Informações e Inteligência Policial, conforme previsão do art. 39 da Lei Complementar n.º 129/2013, EXCETO:

A

Dirigir as atividades de estatística, telecomunicações e informática no âmbito da PCMG.

B

Disponibilizar para os Delegados de Polícia informações que possam subsidiar investigações criminais.

C

Organizar e manter biblioteca especializada em matéria de interesse dos serviços policiais civis.

D

Ter acesso a dados oriundos do serviço de identificação civil e criminal, de registro de veículos e cadastro de condutores, para fins notariais e de composição das informações relevantes para os atos de investigação criminal e de polícia judiciária.

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Q1979937

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Investigador de Polícia I |

Q1979937 Legislação Estadual

Compete ao Conselho Superior da PCMG, conforme o previsto no art. 26 da Lei Complementar n.º 129/2013, EXCETO:

A

Estudar e propor inovações, visando à eficiência da atividade policial civil.

B

Examinar e subsidiar a formulação da proposta orçamentária da PCMG, propor a priorização de programas, projetos e ações da PCMG e acompanhar a execução do orçamento da PCMG.

C

Outorgar a Medalha do Mérito Policial Civil Delegado Luiz Soares de Souza Rocha, criada pela Lei nº 7.920, de 8 de janeiro de 1981, e demais condecorações e distinções honoríficas.

D

Promover a movimentação de servidores, proporcionando equilíbrio entre os órgãos e unidades da PCMG, observado o quadro de distribuição de pessoal, nos termos de regulamento.

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Q1923664

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Provas: FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Área de Apoio Administrativo | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Área de Auxiliar de Dentista | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícil Civil - Área de Segurança do Trabalho | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícil Civil - Área de Auxiliar de Mecânica | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícil Civil - Área de Auxiliar de Perícia |

Q1923664 Legislação Estadual

De acordo com o disposto art. 144, da Lei n.º 5.406/1969, são princípios básicos da disciplina policial, EXCETO:

A

Espírito de camaradagem e de cooperação, salvo quando de folga o servidor policial.

B

Obediência aos superiores.

C

Respeito às leis vigentes e às normas éticas.

D

Subordinação hierárquica.

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Q1923663

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Provas: FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Área de Apoio Administrativo | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Área de Auxiliar de Dentista | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícil Civil - Área de Segurança do Trabalho | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícil Civil - Área de Auxiliar de Mecânica | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícil Civil - Área de Auxiliar de Perícia |

Q1923663 Legislação Estadual

Nos termos do art. 25 da Lei Complementar n.º 129/2013, compõem o Conselho Superior da PCMG, EXCETO:

A

O Chefe da PCMG.

B

O Diretor da Academia de Polícia Civil.

C

O Diretor do Hospital da Polícia Civil.

D

O Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças.

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Q1923662

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Provas: FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Área de Apoio Administrativo | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Área de Auxiliar de Dentista | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícil Civil - Área de Segurança do Trabalho | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícil Civil - Área de Auxiliar de Mecânica | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícil Civil - Área de Auxiliar de Perícia |

Q1923662 Legislação Estadual

Segundo o disposto no art. 48 da Lei Complementar n.º 129/2013, são direitos do policial civil, EXCETO:

A

Receber ajuda de custo.

B

Receber equipamentos de proteção individual e mobiliários adequados ao tipo de trabalho desenvolvido.

C

Ser recolhido somente em unidade prisional própria e especial ou em sala especial da unidade em que sirva, sob a responsabilidade do seu dirigente, quando preso em flagrante delito ou por força de decisão judicial, sendo-lhe defeso exercer atividade funcional ou sair da repartição sem expressa autorização do juízo a cuja disposição se encontre.

D

Ter assegurados os direitos da policial civil feminina, relativamente à gestação, amamentação e às exigências de cuidado com filhos menores, nos termos de regulamento.

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Q1923661

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Provas: FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Área de Apoio Administrativo | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Área de Auxiliar de Dentista | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícil Civil - Área de Segurança do Trabalho | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícil Civil - Área de Auxiliar de Mecânica | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícil Civil - Área de Auxiliar de Perícia |

Q1923661 Legislação Estadual

Conforme o disposto no art. 45 da Lei Complementar n.º 129/2013, o policial civil goza das seguintes prerrogativas, EXCETO:

A

Convocar pessoas para testemunhar diligência policial.

B

Exercer poder de polícia, inclusive a realização de busca pessoal e veicular, no caso de fundadas suspeitas de prática criminosa ou para fins de cumprimento de mandado judicial.

C

Inamovibilidade.

D

Receber, no ato de sua primeira designação, munições e colete balístico dentro do prazo de validade, arma de fogo, algemas e distintivo oficial individualizado.

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Q1923659

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Provas: FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Área de Apoio Administrativo | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Área de Auxiliar de Dentista | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícil Civil - Área de Segurança do Trabalho | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícil Civil - Área de Auxiliar de Mecânica | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícil Civil - Área de Auxiliar de Perícia |

Q1923659 Legislação Estadual

Segundo o disposto no art. 17 da Lei Complementar n.º 129/2013, são órgãos da PCMG, EXCETO:

A

Chefia da PCMG.

B

Conselho Superior da PCMG.

C

Corregedoria-Geral de Polícia Civil.

D

Procuradoria-Geral de Justiça.

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Q1923658

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Provas: FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Área de Apoio Administrativo | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Área de Auxiliar de Dentista | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícil Civil - Área de Segurança do Trabalho | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícil Civil - Área de Auxiliar de Mecânica | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícil Civil - Área de Auxiliar de Perícia |

Q1923658 Legislação Estadual

De acordo com o disposto no art. 2º da Lei Complementar n.º 129/2013, a PCMG, órgão autônomo, essencial à segurança pública, à realização da justiça e à defesa das instituições democráticas, fundada na promoção da cidadania, da dignidade humana e dos direitos e garantias fundamentais, tem por objetivo, no território do Estado, em conformidade com o art. 136 da Constituição do Estado, dentre outros, o exercício das funções de, EXCETO:

A

Apuração das infrações penais e dos atos infracionais, exercício da polícia judiciária e cooperação com as autoridades judiciárias, civis e militares, em assuntos de segurança interna.

B

Preservação das instituições políticas e jurídicas.

C

Promoção da ação penal pública.

D

Proteção da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

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Q1923657

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Provas: FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Área de Apoio Administrativo | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Área de Auxiliar de Dentista | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícil Civil - Área de Segurança do Trabalho | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícil Civil - Área de Auxiliar de Mecânica | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícil Civil - Área de Auxiliar de Perícia |

Q1923657 Legislação Estadual

Nos termos do art. 3º da Lei Complementar n.º 129/2013, a PCMG rege-se pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e deve ainda observar, na sua atuação, EXCETO:

A

A hierarquia e a disciplina.

B

A mediação de conflitos.

C

A promoção dos direitos humanos.

D

O uso imoderado e desproporcional da força.

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Q1923656

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Provas: FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Área de Apoio Administrativo | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Área de Auxiliar de Dentista | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícil Civil - Área de Segurança do Trabalho | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícil Civil - Área de Auxiliar de Mecânica | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícil Civil - Área de Auxiliar de Perícia |

Q1923656 Legislação Estadual

Segundo o disposto no art. 12 da Lei Complementar n.º 129/2013, são símbolos institucionais da PCMG, EXCETO:

A

Armas.

B

Bandeira.

C

Brasão.

D

Hino.

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Q1921553

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Provas: FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Psicologia | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Tecnologia da Informação | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Apoio à Gestão | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Comunicação e Informação | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Pedagogia | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Serviço Social |

Q1921553 Legislação Estadual

Considerando os preceitos contidos na Lei Complementar n.º 129/2013, é CORRETO afirmar:

A

A coleta de vestígios em locais de crime compete, com primazia, ao Escrivão de Polícia, assegurada a máxima preservação por parte daqueles que primeiro chegarem ao local, o qual, depois de liberado, sujeita-se à análise dos Investigadores de Polícia para a obtenção de outros elementos que possam subsidiar a investigação criminal.

B

A função de polícia judiciária consiste, precipuamente, no auxílio ao sistema de justiça criminal para a aplicação da lei penal e processual, bem como nos registros e fiscalização de natureza regulamentar. Assim, a pesquisa técnico-científica a respeito de autoria, de materialidade, de motivos e de circunstâncias da infração penal pode ser compreendida como exemplo de atividade afeta ao exercício da função de polícia judiciária.

C

A investigação criminal tem caráter técnico-jurídico-científico e produz, em articulação com o sistema de defesa social, conhecimentos e indicadores sociopolíticos, econômicos e culturais que se revelam no fenômeno criminal. Assim, a representação judicial para a decretação de prisão provisória, de busca e apreensão, de interceptação de dados e de comunicações, em sistemas de informática e telemática, pode ser compreendida como exemplo de atividade afeta ao exercício da investigação criminal.

D

Não há subordinação hierárquica entre o Escrivão de Polícia, o Investigador de Polícia, o Médico Legista e o Perito Criminal.

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Q1921552

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Provas: FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Psicologia | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Tecnologia da Informação | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Apoio à Gestão | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Comunicação e Informação | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Pedagogia | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Serviço Social |

Q1921552 Legislação Estadual

No que tange a licenças, afastamentos e disponibilidades do policial civil, está INCORRETO o que se afirma em:

A

A licença por motivo de doença em pessoa da família, não renovável no período de doze meses após a sua concessão, será concedida, com vencimentos integrais, pelo prazo máximo de noventa dias, sendo admitida a prorrogação, sem remuneração, por até cento e vinte dias.

B

O policial civil licenciado para tratamento de saúde poderá dedicar-se a outra atividade remunerada.

C

O policial civil poderá afastar-se das funções do cargo para tratar de interesses particulares.

D

O policial civil que tenha se afastado das funções para estudo, especialização ou aperfeiçoamento, sem prejuízo da remuneração ou com ônus para a PCMG, ficará obrigado a prestar serviços pelo menos por mais três anos após o período do afastamento ou a ressarcir o Estado da importância despendida, inclusive com o custeio da viagem, em conformidade com o disposto em regulamento.

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Q1921551

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Provas: FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Psicologia | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Tecnologia da Informação | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Apoio à Gestão | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Comunicação e Informação | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Pedagogia | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Serviço Social |

Q1921551 Legislação Estadual

Sobre a disciplina prevista na Lei Complementar n.º 129/2013 acerca do desenvolvimento do policial civil na carreira, é CORRETO afirmar:

A

A progressão dar-se-á por antiguidade, merecimento, invalidez e post mortem.

B

O desenvolvimento do policial civil na carreira dar-se-á mediante progressão ou promoção.

C

Progressão é a passagem do policial civil do nível em que se encontra para o nível subsequente, na carreira a que pertence.

D

Promoção é a passagem do policial civil do grau em que se encontra para o grau subsequente, no mesmo nível da carreira a que pertence.

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Q1921550

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Provas: FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Psicologia | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Tecnologia da Informação | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Apoio à Gestão | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Comunicação e Informação | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Pedagogia | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Serviço Social |

Q1921550 Legislação Estadual

Conforme previsão do art. 59 da Lei Complementar n.º 129/2013, será concedida licença ao policial civil, EXCETO nos casos de:

A

Acidente em serviço.

B

Doença em pessoa da família.

C

Exercício de cargo de Ministro de Estado.

D

Exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa de carreiras policiais civis, constituída na forma da Constituição do Estado, pelo período do mandato, sendo considerada como de efetivo exercício das funções e sem prejuízo da percepção da remuneração integral do cargo.

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Q1921548

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Provas: FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Psicologia | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Tecnologia da Informação | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Apoio à Gestão | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Comunicação e Informação | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Pedagogia | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Serviço Social |

Q1921548 Legislação Estadual

Compete à Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, conforme o disposto no art. 38 da Lei Complementar n.º 129/2013, EXCETO:

A

Atuar em matérias relacionadas ao cumprimento de cartas precatórias, fornecer informações às unidades policiais de outros entes da Federação, apoiar o cumprimento de solicitações de captura de pessoas com ordem de prisão e oferecer suporte para a realização de diligências promovidas por policiais de outros entes da Federação, por meio da Polinter.

B

Decidir, sem prejuízo da competência do Corregedor-Geral de Polícia Civil, sobre conflito de competência em matéria de investigação criminal e exercício da polícia judiciária, bem como a respeito do encaminhamento, a quem de direito, de inquéritos e procedimentos cuja instauração determinar.

C

Orientar, acompanhar e supervisionar atividades gerenciais executadas pelos titulares de Departamentos de Polícia Civil, Delegacias Regionais de Polícia Civil, Divisões Especializadas, Delegacias de Polícia Civil e Delegacias Especializadas, no âmbito de sua competência.

D

Opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou deliberação de 1/4 (um quarto) de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público e outras de interesse institucional.

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Q1921547

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Provas: FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Psicologia | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Tecnologia da Informação | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Apoio à Gestão | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Comunicação e Informação | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Pedagogia | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Serviço Social |

Q1921547 Legislação Estadual

Compete ao Chefe da PCMG, segundo o disposto no art. 22 da Lei Complementar n.º 129/2013, EXCETO:

A

Decidir sobre remoção por conveniência da disciplina de policial civil.

B

Decidir, em último grau de recurso, sobre a instauração de inquérito policial e de outros procedimentos formais.

C

Exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente.

D

Suspender o porte de arma de policial civil, por recomendação médica ou como medida cautelar em processo administrativo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

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Q1921546

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Provas: FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Psicologia | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Tecnologia da Informação | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Apoio à Gestão | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Comunicação e Informação | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Pedagogia | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Serviço Social |

Q1921546 Legislação Estadual

Conforme o art. 24 da Lei Complementar n.º 129/2013, integram a estrutura do Conselho Superior da PCMG, EXCETO:

A

Câmara de Planejamento e Orçamento.

B

Câmara Disciplinar.

C

Instituto de Criminologia.

D

Órgão Especial.

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Q1921544

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Provas: FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Psicologia | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Tecnologia da Informação | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Apoio à Gestão | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Comunicação e Informação | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Pedagogia | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Serviço Social |

Q1921544 Legislação Estadual

Segundo o disposto no art. 17 da Lei Complementar n.º 129/2013, são órgãos da administração superior da PCMG, EXCETO:

A

Chefia Adjunta da PCMG.

B

Chefia da PCMG.

C

Corregedoria-Geral de Polícia Civil.

D

Superintendência de Informações e Inteligência Policial.

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Q1865287

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Escrivão de Polícia I |

Q1865287 Legislação Estadual

São atribuições do cargo de Escrivão de Polícia, EXCETO:

A

Receber e recolher fiança, se fora do horário de expediente bancário, e emitir guia para o seu recolhimento, prestando contas à autoridade superior.

B

Captar e interceptar dados, comunicações e informações pertinentes aos indícios e vestígios encontrados em bens, objetos e locais de infrações penais, inclusive em veículos, conforme determinação do Delegado de Polícia, com a finalidade de estabelecer a sua identificação, elaborando autos de vistoria e de constatação, descrevendo as suas características, circunstâncias e condições.

C

Realizar a autuação, movimentação, remessa e recebimento dos inquéritos policiais, processos e demais procedimentos legais.

D

Realizar a guarda, conservação e controle do fluxo dos livros, procedimentos, documentos, objetos, bens e valores apreendidos relacionados a inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência, processos e procedimentos disciplinares que estejam sob sua responsabilidade, no âmbito do cartório de sua unidade policial, dando-lhes a destinação ou encaminhamentos legais.

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Q1865286

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Escrivão de Polícia I |

Q1865286 Legislação Estadual

Quanto às disposições finais da Lei Complementar n.º 129/2013, é INCORRETO afirmar:

A

A verificação do nexo causal entre o exercício das funções e a consequente invalidez ou morte do policial civil, bem como das circunstâncias fáticas para aferição do direito à promoção por invalidez, post mortem ou por ato de bravura, ocorrerá por meio de sindicância de competência da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, a ser apreciada pelo Conselho Superior da PCMG.

B

Aplica-se aos integrantes das carreiras policiais civis, nas matérias não disciplinadas na Lei Complementar n.º 129/2013, subsidiariamente, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais

C

Até a publicação do Estatuto Disciplinar da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais aplica-se o disposto nos arts. 142 a 205 da Lei nº 5.406, de 16 de dezembro de 1969, e normas complementares.

D

Cabe à Corregedoria-Geral de Polícia Civil o processamento da correição dos servidores administrativos do quadro de pessoal da PCMG, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.

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Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 129 de 2013 - lei orgânica da polícia civil do estado de minas gerais em legislação estadual

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