Questões de Legislação Estadual - Lei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 2

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Escrivão de Polícia I |

Q1865286 Legislação Estadual

Quanto às disposições finais da Lei Complementar n.º 129/2013, é INCORRETO afirmar:

A

A verificação do nexo causal entre o exercício das funções e a consequente invalidez ou morte do policial civil, bem como das circunstâncias fáticas para aferição do direito à promoção por invalidez, post mortem ou por ato de bravura, ocorrerá por meio de sindicância de competência da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, a ser apreciada pelo Conselho Superior da PCMG.

B

Aplica-se aos integrantes das carreiras policiais civis, nas matérias não disciplinadas na Lei Complementar n.º 129/2013, subsidiariamente, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais

C

Até a publicação do Estatuto Disciplinar da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais aplica-se o disposto nos arts. 142 a 205 da Lei nº 5.406, de 16 de dezembro de 1969, e normas complementares.

D

Cabe à Corregedoria-Geral de Polícia Civil o processamento da correição dos servidores administrativos do quadro de pessoal da PCMG, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.

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Q1865285

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Escrivão de Polícia I |

Q1865285 Legislação Estadual

Nos termos do art. 49 da Lei Complementar n.º 129/2013, os integrantes das carreiras da PCMG têm direito à percepção das seguintes verbas indenizatórias e de gratificação, EXCETO:

A

Auxílio-saúde, mediante comprovação da contratação particular de plano ou seguro de assistência à saúde.

B

Indenização securitária para policial civil que for vítima de acidente em serviço que ocasione aposentadoria por invalidez ou morte, no valor de vinte vezes o valor da remuneração mensal percebida na data do acidente, até o limite de 9.993,6041 Ufemgs (nove mil novecentos e noventa e três vírgula seis mil e quarenta e uma Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais).

C

Translado ou remoção quando ferido, acidentado ou falecido em serviço.

D

Transporte pessoal e de dependentes, em caso de remoção ex officio, compreendidos o cônjuge ou companheiro, os filhos e os enteados.

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Q1865283

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Escrivão de Polícia I |

Q1865283 Legislação Estadual

Compete à Corregedoria-Geral de Polícia Civil, de acordo com o disposto no art. 33 da Lei Complementar n.º 129/2013, EXCETO:

A

Acompanhar o estágio probatório dos servidores da PCMG.

B

Articular-se, no âmbito de sua competência, com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e órgãos congêneres.

C

Avocar inquéritos policiais e outros procedimentos, para fins de correição, podendo concluí-los, se for o caso, ou delegar sua presidência a outra autoridade policial.

D

Editar resoluções e demais atos normativos para a consecução das funções de competência da PCMG, observada a legislação pertinente.

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Q1865282

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Escrivão de Polícia I |

Q1865282 Legislação Estadual

Nos termos do art. 16 da Lei Complementar n.º 129/2013, compete à PCMG o exercício das seguintes atribuições, EXCETO:

A

Exercer o controle e a fiscalização de suas armas e munições, de explosivos, fogos de artifício e demais produtos controlados, observada a legislação federal específica.

B

Organizar estatísticas criminais e realizar análise criminal.

C

Representar ao Poder Judiciário, por meio de quaisquer dos ocupantes das carreiras que a integram, pela decretação de medidas cautelares pessoais e reais, como prisão preventiva e temporária, busca e apreensão, quebra de sigilo e interceptação de dados e de telecomunicações, além de outras inerentes à investigação criminal e ao exercício da polícia judiciária, destinadas a colher e a resguardar provas da prática de infrações penais e de atos infracionais.

D

Promover recrutamento, seleção, formação, aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional e cultural de seus servidores.

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Q1865281

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Escrivão de Polícia I |

Q1865281 Legislação Estadual

Quanto à penalidade de repreensão, prevista na Lei n.º 5.406/1969, é INCORRETO afirmar:

A

A pena de repreensão, em princípio, corresponderá às faltas de cumprimento de deveres.

B

A pena de repreensão, em princípio, corresponderá às transgressões disciplinares consideradas de natureza leve.

C

A penalidade de repreensão será aplicada por escrito.

D

O servidor policial punido com a penalidade de repreensão perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

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Q1865279

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Escrivão de Polícia I |

Q1865279 Legislação Estadual

Sobre a estrutura orgânica da PCMG, definida no art. 17 da Lei Complementar n.º 129/2013, é CORRETO afirmar:

A

A direção do Instituto de Identificação será exercida por Médico-Legista.

B

A direção dos Departamentos de Polícia Civil, de âmbito territorial e atuação especializada, será exercida por Investigador de Polícia.

C

As Delegacias de Polícia Civil, de âmbito territorial e de atuação especializada, são dirigidas por Escrivães de Polícia.

D

As Delegacias Regionais de Polícia Civil e as Divisões de Polícia Especializada são dirigidas por Delegados de Polícia de, no mínimo, nível especial.

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Q1859250

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q1859250 Legislação Estadual

Após exercer o cargo de escrivão da PCMG por 10 anos ininterruptos, em 2019, Paulo foi aprovado no concurso público para o cargo de delegado de polícia substituto do Estado de Minas Gerais. Considerando que Paulo foi nomeado e entrou em exercício no cargo de delegado, assinale afirmativa INCORRETA:

A

Ao final do estágio probatório, caso não comprovada a aptidão para o exercício das funções de Delegado de Polícia Substituto, Paulo será exonerado do cargo e reintegrado ao cargo de escrivão de polícia.

B

Conforme previsão expressa da LC 129/2013, caso reconhecida a aptidão para o cargo, após a publicação da declaração de estabilidade, Paulo será promovido de Delegado de Polícia Substituto para Delegado de Polícia Titular “A”.

C

Paulo continuará ostentando a condição de servidor efetivo, mas a estabilidade ocorrerá após três anos de exercício no novo cargo, condicionada à comprovação da capacidade para cargo, a ser aferida ao final do estágio probatório, em avaliação especial de desempenho.

D

Paulo terá que se submeter ao estágio probatório, por ter se habilitado em cargo de natureza e carreira diversas àquele anteriormente exercido.

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Q950462

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2018 - PC-MG - Escrivão de Polícia Civil |

Q950462 Legislação Estadual

Em 08 de novembro de 2013, entrou em vigor a Lei Orgânica da Polícia Civil. Esse diploma trouxe novas perspectivas a nossa Instituição, fixando suas competências e atribuições, bem como os seus princípios hierárquicos.
Face ao enunciado, a afirmativa que está em consonância com esse diploma é:

A

São órgãos da administração superior da Polícia Civil de Minas Gerais: a Chefia da PCMG, o Gabinete da Chefia da PCMG, a Chefia Adjunta da PCMG e a Corregedoria Geral de Polícia Civil.

B

São atividades exclusivas da PCMG a polícia técnico-científica, o processamento e o arquivo de identificação civil e criminal, bem como o registro e o licenciamento de veículos automotores e a habilitação de condutores.

C

Compete aos policiais civis representar ao Poder Judiciário pela decretação de medidas cautelares pessoais e reais.

D

A Polícia Civil é órgão permanente do poder público, dirigido por Delegado de Polícia de carreira e organizado de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina.

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Q905768

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q905768 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n. 123/2013 (Lei Orgânica da PCMG), é INCORRETO afirmar:

A

Cargo de provimento efetivo é unidade de ocupação funcional do quadro de pessoal, privativa de servidor público aprovado em concurso, com criação, remuneração e quantitativo definidos em lei ordinária, e, ainda, com atribuições, responsabilidades, direitos e deveres de natureza estatutária estabelecidos em Lei Complementar.

B

Carreira é o conjunto de cargos de provimento efetivo agrupados segundo sua natureza e complexidade e estruturados em níveis e graus, escalonados em função do grau de responsabilidade e das atribuições da carreira.

C

Grau é a posição do servidor no escalonamento vertical dentro da mesma carreira, contendo cargos escalonados, com os mesmos requisitos de capacitação e mesmas natureza, complexidade, atribuições e responsabilidades

D

Quadro de pessoal é o conjunto de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão de órgão ou de entidade.

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Q379915

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Direito |

Q379915 Legislação Estadual

Relativamente aos integrantes dos órgãos da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que a remoção.

A

não se aplica ao Delegado de Polícia.

B

não se aplica ao policial em estágio probatório.

C

dá-se de um município para outro, entre outras hipóteses, mediante permuta.

D

é vedada, em face da prerrogativa da inamovibilidade constitucionalmente garantida àqueles agentes públicos.

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Q197381

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197381 Legislação Estadual

É sabido que a carreira policial civil obedece à ordem hierárquica, pilar estrutural da corporação.

Nesse sentido, é >INCORRETO afirmar que

A

a hierarquia e a disciplina são valores de integração e otimização das atribuições dos cargos e objetivam assegurar a unidade técnico-científica da investigação policial.

B

a hierarquia é instrumento de controle e eficácia dos atos operacionais e objetiva a disciplina e a ética policial.

C

a disciplina vincula as atribuições funcionais do policial civil às disposições legais e administrativas.

D

o regime hierárquico autoriza imposições sobre o convencimento do servidor, desde que devidamente fundamentado.

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Q1979939

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Investigador de Polícia I |

Q1979939 Legislação Estadual

Sobre indenizações e gratificações previstas na Lei Complementar n.º 129/2013, é INCORRETO afirmar:

A

Ao policial civil da ativa será assegurado pelo Estado, a título de indenização para aquisição de vestimenta necessária ao desempenho de suas funções, o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do vencimento básico do nível I da carreira de Investigador de Polícia, a ser pago anualmente no mês de abril.

B

Aos integrantes das carreiras da PCMG será atribuída gratificação por encargo de curso ou concurso, por hora-aula proferida em cursos, inclusive para atuação em bancas examinadoras, em processo de habilitação, controle e reabilitação de condutor de veículo automotor, de competência da Academia de Polícia Civil ou do Detran-MG, nos termos de decreto.

C

O policial civil da ativa fará jus a auxílio-moradia.

D

Salvo por imposição legal, ordem judicial ou autorização do servidor, nenhum desconto incidirá sobre os vencimentos, proventos ou pensão.

Q1979936

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Investigador de Polícia I |

Q1979936 Legislação Estadual

De acordo com o disposto no art. 16 da Lei Complementar n.º 129/2013, compete à PCMG o exercício das seguintes atribuições, EXCETO:

A

Desenvolver atividades de ensino, extensão e pesquisa, em caráter permanente, objetivando o aprimoramento de suas competências institucionais.

B

Formalizar o inquérito policial e o termo circunstanciado de ocorrência, vedada a instauração do procedimento para apuração de ato infracional.

C

Organizar e executar as atividades de registro, controle e licenciamento de veículos automotores, a formação e habilitação de condutores, o serviço de estatística, a educação de trânsito e o julgamento de recursos administrativos.

D

Realizar correições e inspeções, em caráter permanente ou extraordinário, em atividades e em repartições em que atue, bem como responsabilizar-se pelos procedimentos disciplinares destinados a apurar eventual prática de infrações atribuídas a seus servidores.

Q1979933

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Investigador de Polícia I |

Q1979933 Legislação Estadual

Quanto à estrutura orgânica da PCMG, definida no art. 17 da Lei Complementar n.º 129/2013, é CORRETO afirmar:

A

O Instituto de Criminalística e o Instituto Médico-Legal subordinam-se à Superintendência de Informações e Inteligência Policial.

B

O Instituto de Criminologia e o Colégio Ordem e Progresso subordinam-se ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais.

C

O Instituto de Identificação subordina-se à Superintendência de Polícia Técnico-Científica.

D

Os Departamentos de Polícia Civil, a Divisão de Polícia Interestadual e a Casa de Custódia da Polícia Civil subordinam-se à Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária.

Q1921545

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Provas: FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Psicologia | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Tecnologia da Informação | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Apoio à Gestão | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Comunicação e Informação | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Pedagogia | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Serviço Social |

Q1921545 Legislação Estadual

Nos termos do art. 25 da Lei Complementar n.º 129/2013, compõem o Conselho Superior da PCMG, EXCETO:

A

Diretor da Academia de Polícia.

B

Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais.

C

Diretor do Instituto de Identificação.

D

Superintendente de Polícia Técnico-Científica.

Q1865284

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Escrivão de Polícia I |

Q1865284 Legislação Estadual

Compete à Academia de Polícia Civil, segundo o disposto no art. 36 da Lei Complementar n.º 129/2013, EXCETO:

A

Colaborar em políticas psicopedagógicas destinadas à preparação do policial civil para a aposentadoria.

B

Subsidiar o planejamento, a organização, a manutenção, o gerenciamento e a supervisão da Escola Pública de Trânsito de Minas Gerais.

C

Promover o aprimoramento de técnicas policiais e oferecer suporte às atividades de ensino, de pesquisa e de operação, simuladas e reais, para a padronização de normas e de procedimentos de investigação criminal, de atividade notarial, de manejo e de emprego de armas de fogo, explosivos e técnicas de defesa pessoal.

D

Executar pesquisas técnico-científicas sobre métodos de investigação criminal para fundamentar a edição de normas.

Q379934

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Direito |

Q379934 Legislação Estadual

NÃO se inclui na competência privativa da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais:

A

atividade de medicina legal e criminalística.

B

processamento e arquivo de identificação civil e criminal.

C

registro e licenciamento de veículo automotor e habilitação de condutor.

D

garantia do exercício do poder de polícia dos órgãos e das entidades públicas estaduais em geral.

Q197380

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197380 Legislação Estadual

Com referência à Polícia Judiciária, é INCORRETO afirmar que

A

tem a seu cargo a apuração das infrações penais, as investigações criminais e o auxílio à Justiça, no campo da aplicação da lei, além de registros e fiscalização de natureza regulamentar.

B

a execução da Polícia Judiciária cabe aos Delegados de Polícia, segundo o que for ditado pela conveniência e a oportunidade na realização de ato de sua atribuição, em todo o Estado.

C

a Polícia Judiciária compreende triagem e custódia de suspeitos de infrações penais.

D

os Delegados de Polícia e seus auxiliares deverão comparecer ao local do crime para as diligências necessárias à apuração e identificação dos autores.

Q1979944

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Investigador de Polícia I |

Q1979944 Legislação Estadual

A Lei Orgânica da Polícia Civil estabelece que nossa Instituição é um órgão autônomo, essencial à segurança pública, à realização da justiça e à defesa das instituições democráticas cabendo-lhe o exercício de funções específicas, EXCETO:

A

A apuração das infrações penais e dos atos infracionais, exercício da polícia judiciária e cooperação com as autoridades judiciárias, civis e militares, em assuntos de segurança interna.

B

A integração com órgãos de segurança pública do Sistema de Defesa Social.

C

A preservação da ordem e da segurança públicas.

D

A proteção da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Q1921549

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Provas: FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Psicologia | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Tecnologia da Informação | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Apoio à Gestão | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Comunicação e Informação | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Pedagogia | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Serviço Social |

Q1921549 Legislação Estadual

Sobre o ingresso em cargo das carreiras policiais civis, é CORRETO afirmar:

A

O candidato do sexo masculino, no que tange à inscrição para o concurso público para ingresso em cargo das carreiras policiais, estará dispensado de comprovar que se encontra em dia com as obrigações militares.

B

O candidato poderá continuar a participar das etapas do concurso mesmo se comprovado, mediante investigação social, o envolvimento em fato que o comprometa moral ou profissionalmente.

C

O candidato, quanto à inscrição para o concurso público para ingresso em cargo das carreiras policiais, não necessitará comprovar que se apresenta no gozo de direitos políticos.

D

O concurso para ingresso na carreira de Delegado de Polícia far-se-á nas provas de conhecimento, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 129 de 2013 - lei orgânica da polícia civil do estado de minas gerais em legislação estadual

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