Questões de Legislação Estadual - Lei nº 6.138 de 2018 - Código de Obras e Edificações de Brasília (COE) para Concurso

De acordo com a Lei n.º 6.138/2018, que institui o Código de Obras e Edificações de Brasília (COE), julgue o item.

A carta de habite‐se é expedida para obras autorizadas por meio do alvará de construção e sua emissão é condicionada ao cumprimento de requisitos como a conformidade da obra executada com os parâmetros urbanísticos e de acessibilidade das áreas comuns, de acordo com projeto habilitado, e a entrega de projeto arquitetônico, de fundações, de estruturas e complementares, como construídos.

De acordo com a Lei n.º 6.138/2018, que institui o Código de Obras e Edificações de Brasília (COE), julgue o item.

A licença específica para obras de urbanização ou de edificações em área pública objetiva a conformidade do espaço urbano com o planejamento e não implica responsabilidade do órgão de licenciamento pelos danos causados em razão da execução da obra.

De acordo com a Lei n.º 6.138/2018, que institui o Código de Obras e Edificações de Brasília (COE), julgue o item.

Toda intervenção ou modificação em bem tombado, protegido por instrumento de tombamento específico, está sujeita às normas estabelecidas pelo Conselho Distrital de Planejamentos, Tombamentos e Licenciamentos em Edificações.

De acordo com a Lei n.º 6.138/2018, que institui o Código de Obras e Edificações de Brasília (COE), julgue o item.

O licenciamento de obras, instrumento de controle urbano, deve observar a legislação de uso e ocupação do solo, recursos hídricos, saneamento básico, segurança, salubridade, conforto, higiene e acessibilidade.

De acordo com a Lei n.º 6.138/2018, que institui o Código de Obras e Edificações de Brasília (COE), julgue o item.

Estabelecer condições para o permanente monitoramento dos processos de licenciamento e fiscalização não consiste em diretriz do COE, que, em verdade, visa assegurar a constante melhoria dos espaços urbanos e rurais, públicos e privados, por meio de construções que propiciem o desenvolvimento humano digno, sustentável e próspero.