Questões de Concurso Sobre lei nº 982 de 2001 - defesa sanitária animal no estado de rondônia em legislação estadual

A Lei Estadual nº 982, de 06/06/2001 que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado de Rondônia, determina que o funcionamento de estabelecimentos abatedores de animais, laticinistas e congêneres e, empresas leiloeiras de animais, dependerá de credenciamento na Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia IDARON. As empresas leiloeiras de animais, exposições e feiras agropecuárias ficam obrigadas a encaminhar à IDARON, relatório completo, conforme estabelecido em regulamento, no prazo máximo de: