Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 14.910 de 2004 - parcerias público-privadas em legislação estadual

A Lei de Parcerias Público-Privadas do Estado de Goiás – Lei nº 14.910, de 11 de agosto de 2004 –, ao regulamentar essa espécie de mecanismo de colaboração, estatui que tais ajustes não podem ter por objeto a