Questões de Legislação Estadual - Decreto Estadual nº 53.523 de 2017 - Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Estadual para Concurso

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Q957827 Legislação Estadual
O Decreto Estadual nº 53.523/2017 instituiu a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Estadual. Nesse Decreto, é apresentado o seguinte entendimento: “qualquer dado gerado ou armazenado pela Administração Pública Estadual que não esteja sob sigilo ou sob restrição de acesso”. Essa descrição define:
Alternativas
Respostas
1: E