O Decreto Estadual nº 53.523/2017 instituiu a Política de Da...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q957827 Legislação Estadual
O Decreto Estadual nº 53.523/2017 instituiu a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Estadual. Nesse Decreto, é apresentado o seguinte entendimento: “qualquer dado gerado ou armazenado pela Administração Pública Estadual que não esteja sob sigilo ou sob restrição de acesso”. Essa descrição define:
Alternativas