Questões de Legislação Estadual - Lei nº 18.309/2009 - ARSAE para Concurso

Q447788

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Provas: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Comunicação Social - Jornalismo | FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito | FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Gestão Pública | FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Administração |

Q447788 Legislação Estadual

A ARSAE - MG goza de autonomia administrativa, técnica, financeira e patrimonial, e seus dirigentes exercem mandato com estabilidade parcial. Essas são características típicas de agências reguladoras que, como a ARSAE -MG , têm a natureza de:

agência executiva.

autarquia especial

órgão fiscalizador

organização social.

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Q418681

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Comunicação Social - Jornalismo |

Q418681 Legislação Estadual

Segundo a Lei nº 18.309/2009, rege a prestação e a utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Estado de Minas Gerais o seguinte princípio ou diretriz:

viabilização do desenvolvimento social e econômico e esgotamento gradual dos recursos hídricos.

prioridade para o atendimento das funções essenciais relacionadas coma atividade industrial e comos interesses comerciais.

responsabilização do usuário por danos causados ao sistema de saneamento básico e aos recursos hídricos.

manutenção, em condições adequadas, pelo usuário, dos equipamentos dos serviços instalados em seu domicílio, estabelecimento e ainda nas vias públicas em geral.