Questões de Legislação Estadual - Constituição do Estado do Amapá para Concurso

Q2442913

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Controle Interno |

Q2442913 Legislação Estadual

Preocupado em melhor compreender a remuneração do cargo efetivo para o qual está estudando para concurso no Estado do Amapá, Arthur passou a analisar o tratamento conferido à matéria especificamente pela Lei Estadual nº 66/1993, vindo a concluir, corretamente, que:

A

nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo;

B

os adicionais e gratificações previstos em lei constituem indenizações a serem pagas aos servidores;

C

a incorporação de adicionais e gratificações à remuneração do servidor público é vedada;

D

o servidor que ganhar diárias, e não se afastar da sede, não será obrigado a receber os valores obtidos a tal título;

E

a remuneração será realizada por subsídio para todas as carreiras do mencionado Estado, sendo vedados quaisquer acréscimos ou vantagens de natureza indenizatória.

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Q2442286

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Provas: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Especialidade - Área Judiciária | FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |

Q2442286 Legislação Estadual

O órgão competente do Poder Executivo do Estado do Amapá concluiu o cálculo das cotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), que são devidas aos Municípios.

Na sistemática estabelecida pela Constituição do Estado do Amapá, é correto afirmar que os referidos cálculos devem:

A

ser submetidos à homologação do Tribunal de Contas do Estado;

B

ser usados para subsidiar a imediata transferência dos valores ao Fundo de Participação dos Municípios;

C

ser informados à Assembleia Legislativa do Estado, de modo que a Comissão de Finanças Públicas seja cientificada do seu teor;

D

ser utilizados para a imediata realização da transferência obrigatória, dos respectivos valores, aos Municípios beneficiados;

E

ser submetidos à apreciação do Comitê Federativo e, em caso de não impugnação, direcionar a transferência dos respectivos valores aos Municípios beneficiados.

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Q2441752

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Provas: FGV - 2024 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área de Apoio Especializado - Técnico de Informática | FGV - 2024 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa |

Q2441752 Legislação Estadual

Algacilda, deputada estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, integrava determinada comissão permanente dessa Casa Legislativa. Em certa reunião, escutou uma crítica do deputado estadual Jonas, no sentido de que um projeto de lei deveria ser votado no âmbito da própria comissão que ambos integravam. No entanto, por força do despacho exarado pela Presidência, a comissão permanente se limitaria a exarar parecer, cabendo a votação ao plenário.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição do Estado do Amapá, é correto afirmar que:

A

a comissão é mero órgão fracionário, logo, não pode votar o projeto de lei, conforme fora alvitrado por Jonas;

B

a votação por comissão permanente, na forma cogitada por Jonas, sempre depende de acordo de lideranças, não podendo ser prevista in abstrato;

C

a observação de Jonas estará correta se tiver amparo no regimento interno, sendo cabível a manifestação do plenário pelo voto de um quinto dos membros da Assembleia;

D

todo projeto de lei deve ser votado no âmbito das comissões, com posterior apreciação do plenário, que pode ratificar, ou não, logo, é parcialmente correta a observação de Jonas;

E

cabe à comissão permanente discutir e votar apenas os projetos de lei que forem indicados preliminarmente pelo plenário, cabendo a esse órgão a apreciação dos demais.

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Q2441207

Q2441207 Legislação Estadual

Hélio, líder comunitário no Estado do Amapá, tinha interesse em mobilizar a população visando à apresentação, à Assembleia Legislativa, de um projeto de lei de iniciativa popular.

Ao analisar a Constituição do Estado do Amapá, Hélio concluiu, corretamente, que:

A

o projeto de lei deve ser assinado por, no mínimo, 1% dos eleitores do Estado;

B

a iniciativa popular se dá por meio dos deputados estaduais, representantes eleitos pela população;

C

o projeto de lei deve ser assinado por, no mínimo, 3% dos eleitores do Estado, distribuídos pelo menos por cinco municípios;

D

a apresentação de projeto de lei não é possível, embora se possa submeter proposta de emenda constitucional por iniciativa parlamentar;

E

o projeto alvitrado não só pode ser apresentado como ainda é garantida a sua defesa em plenário por um dos cidadãos subscritores, na forma do Regimento Interno da Assembleia.

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Q1995960

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-AP Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q1995960 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado do Amapá, caberá ao Governador decretar intervenção do Estado nos Municípios, mediante

A

representação fundamentada da Câmara Municipal respectiva, na hipótese de aplicação inferior a 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

B

provimento de representação pelo Tribunal de Contas do Estado, na hipótese de não haver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.

C

requisição da Câmara Municipal respectiva, para assegurar a observância do princípio da autonomia municipal, constante da Constituição estadual.

D

requisição do Tribunal de Justiça do Estado, na hipótese de deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

E

solicitação da Assembleia Legislativa do Estado, aprovada por maioria absoluta de seus membros, na hipótese em que a suspensão da execução do ato impugnado bastar ao restabelecimento da normalidade.

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Q1959606

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959606 Legislação Estadual

Considerado o texto da Constituição do Estado do Amapá, é correto afirmar com relação à Defensoria Pública do Estado que

A

atenderá a população carente do Estado, considerando população carente aquela cuja renda mensal familiar não ultrapasse três salários mínimos.

B

no concurso de ingresso à carreira de Defensor Público é assegurada a participação de membro do Poder Judiciário e do Ministério Público.

C

são princípios institucionais nela considerados a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

D

onde não houver Defensoria Pública instalada, a mesma deve promover convênios e outras parcerias.

E

seus membros possuem a prerrogativa da inamovibilidade e da vitaliciedade, sendo vedado o exercício da advocacia no mesmo Estado.

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Q1676638

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: FCRIA-AP Prova: FCC - 2018 - FCRIA-AP - Monitor Socioeducativo - Nível Médio |

Q1676638 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado do Amapá, podem requerer plebiscito ou referendo

A

cinco por cento do eleitorado estadual; o Governador e o Vice-Governador do Estado; metade dos membros da Assembleia Legislativa.

B

dois por cento do eleitorado estadual; o Procurador-Geral do Estado; dois terços, pelo menos, dos membros da Assembleia Legislativa.

C

dois por cento do eleitorado estadual; o Procurador-Geral de Justiça do Estado; a maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

D

um por cento do eleitorado estadual; o Governador do Estado; um terço, pelo menos, dos membros da Assembleia Legislativa.

E

três por cento do eleitorado estadual; o Secretário de Justiça do Estado; a maioria relativa dos membros da Assembleia Legislativa.

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Q1316553

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Desenvolvedor de Sistemas |

Q1316553 Legislação Estadual

Texto associado

A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, o Tribunal de Contas

A

assinalará prazo, quando constatada ilegalidade, para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, não podendo, porém, sustar a execução do ato impugnado, caso não atendido, devendo comunicar o descumprimento ao Ministério Público para as medidas cabíveis.

B

é competente para negar a aplicação de lei ou ato normativo considerado inconstitucional que tenha reflexo no erário federal, estadual ou municipal, incumbindo-lhe, no prazo de sessenta dias, justificar a ilegalidade, devendo, ainda, propor à Assembleia Legislativa a arguição de inconstitucionalidade.

C

é integrado por sete Conselheiros, nomeados dentre os brasileiros que tenham notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, tem sede no Estado, não tem autonomia financeira, mas tem quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual.

D

é integrado por sete Conselheiros escolhidos pelo Governador do Estado, com aprovação do Tribunal de Justiça, que terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

E

é competente para editar acórdãos, atos, resoluções e pareceres prévios, no âmbito de suas atribuições e competências, para o completo desempenho do controle externo, os quais deverão ser cumpridos pelas administrações estadual e municipais, sob pena de responsabilidade, bem como para o seu regular funcionamento.

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Q1315863

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Administrador de Rede e Telecomunicações |

Q1315863 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, o Tribunal de Contas

A

assinalará prazo, quando constatada ilegalidade, para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, não podendo, porém, sustar a execução do ato impugnado, caso não atendido, devendo comunicar o descumprimento ao Ministério Público para as medidas cabíveis.

B

é competente para negar a aplicação de lei ou ato normativo considerado inconstitucional que tenha reflexo no erário federal, estadual ou municipal, incumbindo-lhe, no prazo de sessenta dias, justificar a ilegalidade, devendo, ainda, propor à Assembleia Legislativa a arguição de inconstitucionalidade.

C

é integrado por sete Conselheiros, nomeados dentre os brasileiros que tenham notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, tem sede no Estado, não tem autonomia financeira, mas tem quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual.

D

é integrado por sete Conselheiros escolhidos pelo Governador do Estado, com aprovação do Tribunal de Justiça, que terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

E

é competente para editar acórdãos, atos, resoluções e pareceres prévios, no âmbito de suas atribuições e competências, para o completo desempenho do controle externo, os quais deverão ser cumpridos pelas administrações estadual e municipais, sob pena de responsabilidade, bem como para o seu regular funcionamento.

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Q1302956

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Provas: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Administrador | FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Biblioteconomista | FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Enfermeiro | FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assistente Social | FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Pedagogo | FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Comunicador Social - Relações Públicas | FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Comunicador Social - Jornalismo | FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Comunicador Social - Publicidade e Propaganda | FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Psicólogo |

Q1302956 Legislação Estadual

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, o Tribunal de Contas

A

assinalará prazo, quando constatada ilegalidade, para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, não podendo, porém, sustar a execução do ato impugnado, caso não atendido, devendo comunicar o descumprimento ao Ministério Público para as medidas cabíveis.

B

é competente para negar a aplicação de lei ou ato normativo considerado inconstitucional que tenha reflexo no erário federal, estadual ou municipal, incumbindo-lhe, no prazo de sessenta dias, justificar a ilegalidade, devendo, ainda, propor à Assembleia Legislativa a arguição de inconstitucionalidade.

C

é integrado por sete Conselheiros, nomeados dentre os brasileiros que tenham notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, tem sede no Estado, não tem autonomia financeira, mas tem quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual.

D

é integrado por sete Conselheiros escolhidos pelo Governador do Estado, com aprovação do Tribunal de Justiça, que terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

E

é competente para editar acórdãos, atos, resoluções e pareceres prévios, no âmbito de suas atribuições e competências, para o completo desempenho do controle externo, os quais deverão ser cumpridos pelas administrações estadual e municipais, sob pena de responsabilidade, bem como para o seu regular funcionamento.

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Q1142316

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo |

Q1142316 Legislação Estadual

Acerca do Tribunal de Contas do Estado, a Constituição do Estado do Amapá estatui que

A

os auditores do Tribunal de Contas são nomeados em confiança pelos Conselheiros, devendo a escolha recair em pessoas com ilibada reputação e idoneidade moral e dotadas de título de curso superior em direito, ciências contábeis, econômicas ou administrativas.

B

é requisito para ser Conselheiro do Tribunal de Contas ter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de Administração pública, ou, ao menos, ter mais de dez anos de exercício em função pública.

C

o Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem jurisdição em todo o território estadual, exceto na Capital, onde atua o Tribunal de Contas do Município.

D

quatro dos membros do Tribunal de Contas são escolhidos pela Assembleia Legislativa, sendo que dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

E

as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

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Q1142307

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo |

Q1142307 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, no exercício da função de controle externo em auxílio à Assembleia Legislativa, compete ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgar as contas

A

daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, dentro do exercício em que as contas forem prestadas.

B

de empresas ou consórcios interestaduais e intermunicipais de cujo capital social participe o Estado ou Município, conforme o caso, de forma direta ou indireta, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.

C

dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da Administração direta e indireta estadual e municipal, mas não as prestadas por Governador do Estado e Prefeitos Municipais, que ao TCE compete apreciar mediante parecer prévio, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.

D

da Mesa Diretora das Câmaras Municipais, mas não as dos Prefeitos, que ao TCE compete apreciar, em ambos casos dentro do exercício em que as contas forem prestadas.

E

dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores de fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público municipal, mas não em relação às mantidas pelo Estado, que ao TCE compete apreciar juntamente com as prestadas pelo Governador, mediante parecer prévio, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.

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Q1142303

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo |

Q1142303 Legislação Estadual

Os Deputados Estaduais à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, conforme estabelece a Constituição do Estado do Amapá,

A

são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, desde que de interesse público ou da Justiça.

B

dependerão de prévia licença da Mesa da Assembleia Legislativa para se incorporarem às Forças Armadas, embora militares e ainda que em tempo de guerra.

C

não poderão, desde a expedição do diploma, ser processados criminalmente, sem prévia licença da Assembleia Legislativa.

D

não poderão, desde a expedição do diploma, ser presos.

E

serão, desde a expedição do diploma, submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

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Q1142302

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo |

Q1142302 Legislação Estadual

As deliberações das comissões parlamentares da Assembleia Legislativa do Amapá, salvo disposição

A

constitucional em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

B

constitucional em contrário, serão tomadas por maioria absoluta de votos.

C

regimental em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

D

regimental em contrário, serão tomadas por maioria absoluta de votos.

E

regimental, legal ou constitucional em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

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Q1142297

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo |

Q1142297 Legislação Estadual

NÃO comporta a sanção do Governador do Estado do Amapá

A

a proposta de emenda à Constituição do Estado discutida e votada em dois turnos e aprovada, em ambos, por três quintos dos votos dos membros da Assembleia Legislativa.

B

a criação, incorporação e fusão e o desmembramento de município.

C

o projeto sobre a criação de cargos públicos no âmbito do Executivo.

D

o projeto sobre programas setoriais de desenvolvimento do Estado.

E

o projeto sobre organização administrativa e judiciária do Ministério Público.

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Q1142296

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo |

Q1142296 Legislação Estadual

As Comissões Parlamentares de Inquérito criadas no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá,

A

poderão convocar o Procurador-Geral do Estado para prestar informações a respeito de assunto de sua competência relacionado ao objeto da comissão parlamentar de inquérito.

B

poderão determinar busca e apreensão de documentos, desde que imprescindíveis ao objeto investigado, obedecidos os princípios da colegialidade e da proporcionalidade.

C

não poderão funcionar, concomitantemente, em mais de três Comissões.

D

serão criadas mediante requerimento de um sexto dos membros da Assembleia Legislativa e gozarão de poderes próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno.

E

serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Assembleia Legislativa, uma vez aprovado por maioria no plenário da mesma, e gozarão de poderes próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno.

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Q1141460

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1141460 Legislação Estadual

Ao disciplinar o exercício da advocacia pública no âmbito estadual, a Constituição do Estado do Amapá estabelece que

A

lei complementar, de iniciativa da Assembleia Legislativa, disciplinará a competência da Procuradoria da Assembleia Legislativa e o ingresso na classe inicial da carreira, que para todos os fins integra os quadros do Poder Legislativo estadual.

B

os subsídios dos integrantes da carreira de Procurador de Estado, que não os de última classe, serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre uma e outra classe ser superior a cinco por cento.

C

competem à Procuradoria da Assembleia Legislativa a consultoria e o assessoramento jurídico dos órgãos do Poder Legislativo estadual, cabendo à Procuradoria-Geral do Estado a respectiva representação judicial, em qualquer caso.

D

cabe com exclusividade à Procuradoria Geral do Estado a defesa dos direitos e dos interesses estaduais na área judicial e administrativa, ressalvada a competência da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa para representar o Estado nos processos judiciais que versarem sobre atos praticados pelo Poder Legislativo ou sua Administração.

E

a Procuradoria-Geral do Estado será chefiada pelo Procurador-Geral do Estado, com prerrogativas de Secretário de Estado, sendo o cargo provido em comissão pelo Governador, dentre cidadãos maiores de 35 anos, com notável saber jurídico e reputação ilibada, preferencialmente dentre membros da carreira.

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Q1141456

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1141456 Legislação Estadual

No que se refere à iniciativa popular, é correto afirmar:

A

Trata-se de mecanismo doutrinariamente relacionado à democracia indireta.

B

Pode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá de projeto de lei, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído por, pelo menos, dez Municípios, com um mínimo de um por cento dos eleitores de cada um deles.

C

Os cidadãos poderão apresentar à Câmara dos Deputados proposta de emenda à Constituição Federal, desde que subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

D

Os cidadãos poderão apresentar ao Senado Federal projeto de lei, desde que subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

E

A Constituição do Estado do Amapá poderá ser emendada mediante proposta de cidadãos, assinada por, no mínimo, um por cento dos eleitores do Estado.

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Q1141454

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1141454 Legislação Estadual

No que se refere ao processo legislativo, a Constituição do Estado do Amapá prevê que

A

são de iniciativa concorrente ou comum as leis que disponham sobre a organização do Ministério Público estadual.

B

não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, dos Tribunais e do Ministério Público.

C

a matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta da maioria absoluta dos Deputados.

D

a matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria dos Deputados.

E

compreende a elaboração de emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; medidas provisórias; leis delegadas; decretos legislativos e resoluções.

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Q1136112

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo |

Q1136112 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Amapá, o Tribunal de Contas do Estado é competente para

A

formular lista tríplice para provimento de cargo vago de Conselheiro, a ser escolhido pelo Governador.

B

julgar as contas do Governador do Estado.

C

julgar as contas da Mesa Diretora das Câmaras Municipais.

D

decretar a intervenção nos municípios nas hipóteses de violação das normas constitucionais sobre aplicação de recursos públicos.

E

julgar as contas dos prefeitos municipais.

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Questões de Concurso Sobre constituição do estado do amapá em legislação estadual

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