Segundo a Constituição do Amapá, o Tribunal de Contas do Est...

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Q1136112

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo |

Q1136112 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Amapá, o Tribunal de Contas do Estado é competente para

formular lista tríplice para provimento de cargo vago de Conselheiro, a ser escolhido pelo Governador.

julgar as contas do Governador do Estado.

julgar as contas da Mesa Diretora das Câmaras Municipais.

decretar a intervenção nos municípios nas hipóteses de violação das normas constitucionais sobre aplicação de recursos públicos.

julgar as contas dos prefeitos municipais.

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