Ao manifestar-se sobre certo projeto de lei, a Comissão de C...
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Q1136098
Legislação Estadual
Ao manifestar-se sobre certo projeto de lei, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania da Assembleia
Legislativa do Amapá emitiu parecer concluindo pela inconstitucionalidade da proposta. Nessa situação, impõe-se a