Preocupado em melhor compreender a remuneração do cargo efet...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Controle Interno |

Q2442913 Legislação Estadual

Preocupado em melhor compreender a remuneração do cargo efetivo para o qual está estudando para concurso no Estado do Amapá, Arthur passou a analisar o tratamento conferido à matéria especificamente pela Lei Estadual nº 66/1993, vindo a concluir, corretamente, que:

nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo;

os adicionais e gratificações previstos em lei constituem indenizações a serem pagas aos servidores;

a incorporação de adicionais e gratificações à remuneração do servidor público é vedada;

o servidor que ganhar diárias, e não se afastar da sede, não será obrigado a receber os valores obtidos a tal título;

a remuneração será realizada por subsídio para todas as carreiras do mencionado Estado, sendo vedados quaisquer acréscimos ou vantagens de natureza indenizatória.

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