Questões de Legislação Estadual - Lei nº 14.081 de 2002 - Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO e Plano de Assistência a Saúde - IPASGO SAÚDE - Revogada pela Lei nº 17. para Concurso
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I. O referido Fundo será organizado pelo Conselho Estadual de Previdência %u2013 CEP.
II. As receitas do Fundo provêm de recursos do Estado e das contribuições dos seus filiados, participantes e dependentes.
III. As receitas e despesas operacionais serão escrituradas em regime de caixa, visando a garantia do equilíbrio financeiro e atuarial.
IV. Há contas específicas para o Fundo distintas das contas do IPASGO e do Tesouro Estadual.