Questões de Legislação Estadual - Decreto nº 44.007 de 2012 - Parcelamento de Créditos Não Tributários para Concurso

Q355505

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q355505 Legislação Estadual

O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Decreto no 44.007/2012, concedeu aos contribuintes de ICMS possibilidade de parcelamento de créditos tributários. Nesse caso, o contribuinte poderia parcelar créditos tributários vencidos e ainda não inscritos em dívida ativa, EXCETO o crédito tributário decorrente de desembaraço aduaneiro de:

bem destinado ao ativo imobilizado e de imposto retido por substituição tributária.

bem destinado ao ativo imobilizado.

bem ou mercadoria importados do exterior, qualquer que seja sua destinação.

mercadoria importada do exterior, quando destinada à comercialização ou industrialização e de imposto retido por substituição tributária.

bem ou mercadoria importados do exterior, qualquer que seja sua destinação e de imposto retido por substituição tributária.

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