Questões de Concurso Sobre legislação do estado de minas gerais em legislação estadual

Foram encontradas 549 questões

Q3099890 Legislação Estadual
Com base na Constituição Estadual de Minas Gerais, ao presidiário é assegurado o direito à(ao):

I. Acesso a notícia divulgada apenas no ambiente carcerário. II. Assistência médica, jurídica e espiritual. III. Acesso aos dados relativos à execução da respectiva pena.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3099820 Legislação Estadual
Segundo à Constituição Estadual de Minas Gerais (2024), a política e os planos plurianuais estaduais de saneamento básico, formulados pelo Estado, analise as assertivas abaixo sobre:

I. A política e os planos plurianuais serão submetidos a um Conselho Estadual de Saneamento Básico.
II. O Estado proverá os recursos necessários para a implementação da política estadual de saneamento básico.
III. A execução de programa de saneamento básico, estadual ou municipal, será precedida de planejamento que atenda aos critérios de avaliação do quadro sanitário e epidemiológico estabelecidos em lei.

Quais estão corretos?
Alternativas
Q3094210 Legislação Estadual
Um Ente consorciado, de acordo com a 5ª Alteração do estatuto social do consórcio intermunicipal multifinalitário dos municípios da microrregião do médio Rio PombaCIMERP, poderá se retirar a qualquer momento do consórcio, desde que: 
Alternativas
Q3094209 Legislação Estadual
De acordo com a 5ª Alteração do estatuto social do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba- CIMERP, no seu artigo 11, onde trata da estrutura básica do consórcio, assinale a alternativa que corresponde em ordem de instância máxima da instituição para a de menor instância: 
Alternativas
Q3062432 Legislação Estadual
A Vigilância Sanitária desempenha um papel fundamental na estruturação do Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei Estadual de Minas Gerais, nº 13.317/1999, disciplina um capítulo próprio sobre o tema, devido à sua grande importância. Com base na Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.317/1999, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3062431 Legislação Estadual
A Lei Estadual nº 13.317/1999 descreve o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, estabelecendo normas para a promoção e proteção da saúde no estado, definindo os princípios do sistema de saúde como descentralização, universalização da assistência, participação da sociedade e articulação entre os órgãos de saúde. Sobre a definição de vigilância sanitária prevista na normativa, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3062423 Legislação Estadual
Considerando que a Lei Estadual de Divinópolis, nº 13.317/1999, aduz que certos estabelecimentos que prestam serviço de saúde funcionarão com a presença do responsável técnico, nos termos da normativa, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q3062422 Legislação Estadual
A Lei Estadual de Divinópolis, nº 13.317/1999, estabelece as normas para a promoção e a proteção da saúde no estado, dispondo, no decorrer do seu texto legal, entre outros assuntos, sobre as infrações e penalidade administrativas, aplicáveis a quem descumprir suas as normas. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3062418 Legislação Estadual
O Hospital Alfa, que presta serviço de saúde em regime de internação e ambulatorial, visando melhor atender os seus pacientes, realiza uma reforma para ampliar suas dependências. Durante a reforma, os fiscais sanitários compareceram ao estabelecimento e solicitaram a autorização prévia do órgão sanitário competente para a realização da obra. Foi informado pelos funcionários do hospital que não possuíam essa autorização e que não era obrigatória sua apresentação, uma vez que a autorização prévia somente pode ser exigida quando se tratar de construção nova e não de reforma. Considerando a Lei Estadual nº 13.317/1999 e o caso hipotético, os funcionários do hospital estão 
Alternativas
Q3062203 Legislação Estadual
A Lei Estadual de Divinópolis-MG nº 13.317/1999, aduz que certos estabelecimentos que prestam serviço de saúde, funcionarão com a presença do responsável técnico, nos termos da Lei. Assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3062202 Legislação Estadual
A Lei Estadual de Divinópolis-MG nº 13.317/1999, estabelece as normas para a promoção e a proteção da saúde no Estado, dispondo no decorrer do seu texto legal, dentre outros assuntos, sobre as infrações e penalidade administrativas, aplicáveis a quem descumprir suas as normas. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3062198 Legislação Estadual
O Hospital Alfa, que presta serviço de saúde em regime de internação e ambulatorial, visando melhor atender seus pacientes, estaria realizando uma reforma para ampliar suas dependências. Durante a reforma, os fiscais sanitários compareceram ao estabelecimento e solicitaram a autorização prévia do órgão sanitário competente para a realização da reforma. Foi informado pelos funcionários do hospital que não possuíam essa autorização e que não era obrigatório sua apresentação, uma vez que, a autorização prévia somente poderia ser exigida quando se tratar de construção nova e não reforma. Considerando a Lei Estadual nº 13.317/1999 e o caso hipotético, os funcionários do hospital estão:
Alternativas
Q3051457 Legislação Estadual
O exame das normas jurídicas expressamente inseridas nas Constituições da República e do estado de Minas Gerais viabiliza a afirmação de que é INCORRETO:
Alternativas
Q2951179 Legislação Estadual

As questões 49 e 50 foram baseadas na Lei Estadual nº12.262, de 23/07/1996

Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando as formas de materialização da política de assistência social ao seu conceito.


COLUNA I

1. Benefícios eventuais.

2. Serviços.

3. Programas de assistência social.

4. Projetos de enfrentamento da pobreza.



COLUNA II

( ) Ações integradas e complementares, com objetivos, prazos e área de abrangência definidos.

( ) Investimento econômico-social nos grupos populares, com subsídios técnicos e financeiros.

( ) Atividades continuadas que fazem a melhoria de vida da população, com ações voltadas para as necessidades básicas.

( ) Pagamento dos auxílios natalidade e funeral às famílias com renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.


A alternativa que apresenta a ordem CORRETA.

Alternativas
Q2951178 Legislação Estadual

As questões 49 e 50 foram baseadas na Lei Estadual nº12.262, de 23/07/1996

A política estadual de assistência social tem por objetivos, EXCETO:

Alternativas
Q2927003 Legislação Estadual

As questões 49 e 50 foram baseadas na Lei Estadual nº12.262, de 23/07/1996.

Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando as formas de materialização da política de assistência social ao seu conceito.


COLUNA I

1. Benefícios eventuais.

2. Serviços.

3. Programas de assistência social.

4. Projetos de enfrentamento da pobreza.

COLUNA II

( ) Ações integradas e complementares, com objetivos, prazos e área de abrangência definidos.

( ) Investimento econômico-social nos grupos populares, com subsídios técnicos e financeiros.

( ) Atividades continuadas que fazem a melhoria de vida da população, com ações voltadas para as necessidades básicas.

( ) Pagamento dos auxílios natalidade e funeral às famílias om renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.


Assinale a alternativa que apresenta a ordem CORRETA.

Alternativas
Q2590724 Legislação Estadual
José é vereador atuante em seu município e expressou uma opinião controversa durante uma sessão plenária da Câmara Municipal. A declaração gerou grande repercussão na mídia local e um grupo de cidadãos decidiu processar José por suas palavras, alegando que ele causou dano moral a alguns membros da comunidade. Ao considerar o Art. nº 36 da Lei Orgânica Municipal, que garante a inviolabilidade dos vereadores no exercício do mandato, assinale a alternativas correta.
Alternativas
Q2571309 Legislação Estadual
Considerando a Constituição do Estado de Minas Gerais, de 1989, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q2547700 Legislação Estadual
A Constituição do Estado de Minas Gerais, em consonância com a Constituição Federal, estabelece a competência legislativa dos Municípios. Sobre tal competência legislativa, analise as afirmativas a seguir.

I. Instituição, decretação e arrecadação dos tributos de sua competência.
II. Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
III. Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
IV. O planejamento do uso, parcelamento e ocupação do solo, a par de outras limitações urbanísticas gerais, observadas as diretrizes do plano diretor.
V. A polícia administrativa de interesse local, especialmente em matéria de saúde e higiene públicas, construção, trânsito e tráfego, plantas e animais nocivos e logradouros públicos.

Compete aos Municípios legislar sobre o que está previsto apenas nos itens
Alternativas
Q2547699 Legislação Estadual
De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, são requisitos para alteração da toponímia do Município, EXCETO:
Alternativas
Respostas
1: D
2: E
3: C
4: D
5: C
6: C
7: A
8: A
9: B
10: A
11: A
12: B
13: D
14: D
15: B
16: D
17: B
18: C
19: B
20: B