Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Minas Gerais para Concurso

Considerando a Constituição do Estado de Minas Gerais, de 1989, assinale a afirmativa correta. 

A Constituição do Estado de Minas Gerais, em consonância com a Constituição Federal, estabelece a competência legislativa dos Municípios. Sobre tal competência legislativa, analise as afirmativas a seguir.

I. Instituição, decretação e arrecadação dos tributos de sua competência.
II. Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
III. Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
IV. O planejamento do uso, parcelamento e ocupação do solo, a par de outras limitações urbanísticas gerais, observadas as diretrizes do plano diretor.
V. A polícia administrativa de interesse local, especialmente em matéria de saúde e higiene públicas, construção, trânsito e tráfego, plantas e animais nocivos e logradouros públicos.

Compete aos Municípios legislar sobre o que está previsto apenas nos itens

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, são requisitos para alteração da toponímia do Município, EXCETO:

Em uma situação de emergência de saúde pública no Estado de Minas Gerais, um servidor da Secretaria de Saúde, ao perceber o aumento súbito de casos de dengue em uma comunidade rural, organizou rapidamente uma equipe para visitar a região, identificar focos do mosquito transmissor e iniciar uma campanha de conscientização. Além disso, coordenou com o governo estadual a distribuição de repelentes e recursos para tratamento dos infectados, garantindo uma resposta rápida e efetiva ao surto, minimizando, assim, os impactos à saúde pública local.

De acordo com Decreto nº 46.644/2014 (Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual), o servidor regeu-se pelo princípio de:

Quanto às disposições da Lei nº 11.129, de 6 de setembro de 2018, assinale a alternativa incorreta.