Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 5

Q2212864

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Oficial do MP - Serviços Diversos |

Q2212864 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os cargos, funções e empregos públicos são acessíveis a todos os brasileiros que forem aprovados previamente em concurso público de provas ou de provas e títulos.

B

O prazo de validade do concurso público é de dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período.

C

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, exceto para as funções de magistério.

D

Lei disporá sobre as condições para o provimento de cargos e empregos de direção nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais, nos termos da legislação federal.

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Q2212863

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Oficial do MP - Serviços Diversos |

Q2212863 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, compete ao Estado

A

legislar sobre trânsito e transporte.

B

avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário estadual, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho da administração tributária.

C

legislar de forma suplementar, quando inexistir lei federal sobre normas gerais, ficando suspensa a eficácia da lei estadual no que for contrário a lei federal superveniente.

D

legislar sobre procedimentos em matéria processual.

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Q2212683

Q2212683 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, são legitimados à propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, EXCETO

A

o Governador do Estado.

B

a Mesa da Assembleia.

C

o Procurador-Geral de Justiça.

D

o Defensor Público Geral.

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Q2212682

Q2212682 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA.

A

Por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria de seus membros, a Assembleia Legislativa poderá reunir-se, temporariamente, fora de Belo Horizonte.

B

A Assembleia Legislativa ou qualquer de suas comissões poderão convocar qualquer autoridade do estado para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de responsabilidade, no caso de ausência injustificada.

C

Em cada comarca funcionará pelo menos um Tribunal do Júri, com a composição e a organização que a lei federal determinar, assegurados o sigilo das votações, a plenitude da defesa e a soberania dos vereditos, e com competência para julgar os crimes contra a vida.

D

A Justiça de Paz é composta de cidadãos eleitos, em eleições coincidentes com as eleições municipais, pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para celebrar casamento, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional.

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Q2198176

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM - MG Provas: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Agente Administrativo | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Agente Fiscal | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Almoxarife | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Técnico de Informática |

Q2198176 Legislação Estadual

Com relação ao regime de férias coletivas para os servidores do Conselho Regional de Medicina do estado de Minas Gerais (CRM-MG), assinale a alternativa correta.

A

O CRM-MG poderá adotar o regime de férias coletivas para seus servidores, nos meses de fevereiro ou dezembro de cada ano, mantendo-se um plantão para atendimentos de urgência e de orientação aos médicos.

B

O CRM-MG poderá adotar o regime de férias coletivas para seus servidores, nos meses de janeiro ou dezembro de cada ano, mantendo-se um plantão para atendimentos de urgência e de orientação aos médicos.

C

O CRM-MG poderá adotar o regime de férias coletivas para seus servidores, nos meses de janeiro ou dezembro de cada ano, sem necessidade de manutenção de plantão.

D

O CRM-MG poderá adotar o regime de férias coletivas para seus servidores, nos meses de janeiro ou julho de cada ano, mantendo-se um plantão para atendimentos de urgência e de orientação aos médicos.

E

O CRM-MG poderá adotar o regime de férias coletivas para seus servidores, nos meses de janeiro ou julho de cada ano, sem necessidade de manutenção de plantão.

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Q2184668

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: SEJUSP-MG Prova: IBGP - 2021 - SEJUSP-MG - Assistente Executivo de Defesa Social |

Q2184668 Legislação Estadual

Conforme previsões contidas na Lei ordinária nº 15.301/2004 do Estado de Minas Gerais, que institui as carreiras do grupo de atividades de defesa social do poder executivo, é CORRETO afirmar que:

A

O desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá apenas mediante progressão.

B

O servidor considerado apto após a conclusão do estágio probatório, será mantido no grau do nível de ingresso na carreira.

C

A contagem do prazo para fins da segunda promoção e da primeira progressão terá início após a conclusão do agente no estágio probatório, desde que o servidor tenha sido aprovado.

D

O servidor perderá o direito à progressão e à promoção se no período aquisitivo sofrer punição disciplinar em que seja suspenso.

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Q2184663

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: SEJUSP-MG Prova: IBGP - 2021 - SEJUSP-MG - Assistente Executivo de Defesa Social |

Q2184663 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 15.301/2004 instituiu as carreiras do grupo de atividades de Defesa Social do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
Nesse contexto, são requisitos para a promoção do servidor para um nível imediatamente superior na carreira a qual pertence, EXCETO:

A

A participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para implementação de tais atividades.

B

Ter o servidor recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias, desde a sua promoção anterior, nos termos das normas legais pertinentes.

C

Comprovar a titulação mínima exigida.

D

Ter cumprido o interstício de seis anos de efetivo exercício no mesmo nível.

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Q2170455

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ituiutaba - MG Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ituiutaba - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q2170455 Legislação Estadual

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A Procuradoria-Geral do Município é instituição diretamente ligada à Câmara, incumbida da representação judicial e extrajudicial do Município, da consultoria e assessoramento do Poder Executivo.
(_) A União entregará ao Município 60% do montante arrecadado, relativo ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários que venha a incidir sobre ouro originário do Município.
(_) O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

A

C - E - C.

B

E - E - C.

C

E - C - E.

D

C - C - E.

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Q2120694

Ano: 2023 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Produtor Cultural |

Q2120694 Legislação Estadual

De acordo com a legislação que institui o Sistema Estadual de Cultura de Minas Gerais, são critérios técnicos, que orientam o processo de análise de projetos culturais pleiteantes de recursos do Incentivo Fiscal à Cultura do estado, EXCETO:

A

adequação da proposta orçamentária e viabilidade de execução.

B

potencial de realização do empreendedor e da equipe envolvida no projeto.

C

detalhamento específico da planilha de custos.

D

descentralização e circulação.

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Q2099491

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEJUSP-MG Prova: IBFC - 2023 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q2099491 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que não está em conformidade com o Decreto Estadual nº 47.528/2018 (Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Complementar nº 116/2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual).

A

Constitui situação que pode configurar a prática de assédio moral relegar intencionalmente o agente público ao ostracismo

B

Considera-se assédio moral a conduta de agente público que tenha por objetivo ou efeito degradar as condições de trabalho de outro agente público, atentar contra seus direitos ou sua dignidade, comprometer sua saúde física ou mental ou seu desenvolvimento profissional

C

O procedimento para o registro da denúncia de assédio moral não poderá ser iniciado por agente público ou terceiro que tenha conhecimento de condutas que possam configurar a prática de assédio moral em órgão ou entidade da administração pública, mas somente pela própria parte ofendida

D

Para os fins do disposto neste decreto, considera-se assédio moral misto, aquele praticado contra uma mesma pessoa por mais de um agente público, simultaneamente, nas modalidades vertical e horizontal

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Q2099490

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEJUSP-MG Prova: IBFC - 2023 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q2099490 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto Estadual nº 47.528/2018 (Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Complementar nº 116/2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual), analise as afirmativas a seguir sobre as modalidades de punição do assédio moral.
I. Admoestação verbal. II. Repreensão. III. Suspensão. IV. Demissão. V. Perda do cargo comissionado ou função gratificada.
Estão corretas as afirmativas:

A

I, II, III e IV apenas

B

I, II e III apenas

C

I, II, IV e V apenas

D

II, III e IV apenas

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Q2099489

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEJUSP-MG Prova: IBFC - 2023 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q2099489 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto nº 46.644/2014, que dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual, assinale a alternativa incorreta.

A

O Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual é instrumento de orientação e fortalecimento da consciência ética no relacionamento do agente público estadual com pessoas e com o patrimônio público

B

Para fins deste Código de Ética considera-se agente público todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente e sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, convênio, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual, inclusive os integrantes da Alta Administração do Poder Executivo Estadual

C

As atividades de divulgação e orientação sobre conduta ética no Poder Executivo Estadual são de competência do CONSET e das Comissões de Ética existentes em cada órgão ou entidade, segundo as disposições constantes deste Código de Ética e das Deliberações do CONSET

D

Não constitui um dever ético fundamental do agente público participar de movimentos e estudos relacionados à melhoria do exercício de suas funções, visando ao bem comum

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Q2099488

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEJUSP-MG Prova: IBFC - 2023 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q2099488 Legislação Estadual

Com relação ao Direito de Petição previsto na Lei Estadual nº 869/1952 e suas alterações posteriores (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), é incorreto afirmar que:

A

o requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e será encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente

B

o pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido à primeira decisão, não podendo ser renovado

C

os pedidos de reconsideração e os recursos têm efeito suspensivo

D

o direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá, em geral, nos mesmos prazos fixados para as ações próprias cabíveis no Judiciário, quanto à espécie

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Q2099487

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEJUSP-MG Prova: IBFC - 2023 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q2099487 Legislação Estadual

Quanto a posse dos cargos públicos previstos na Lei Estadual nº 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), assinale a alternativa incorreta.

A

Posse é o ato que investe o cidadão em cargo ou função gratificada

B

Não haverá posse nos casos de promoção, remoção, designação para o desempenho de função não gratificada e reintegração

C

O funcionário prestará, no ato da nomeação, o compromisso de cumprir fielmente os deveres do cargo ou função

D

A posse poderá ser tomada por procuração, quando se tratar de funcionário ausente do Estado, em missão do Governo ou em casos especiais, a critério da autoridade competente

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Q2099485

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEJUSP-MG Prova: IBFC - 2023 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q2099485 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), define as formas de provimentos dos cargos públicos. A respeito dos cargos públicos a serem providos, analise as afirmativas a seguir.
I. Nomeação. II. Promoção. III. Transferência. IV. Reintegração. V. Reversão. VI. Aproveitamento.
Estão corretas as afirmativas:

A

I, II, III e IV apenas

B

I, III, IV, V e VI apenas

C

I, II, IV, V e VI apenas

D

I, II, III, IV, V e VI

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Q2099484

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEJUSP-MG Prova: IBFC - 2023 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q2099484 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 869/1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa incorreta.

A

Funcionário público é a pessoa legalmente investida em emprego público

B

Classe é um agrupamento de cargos da mesma profissão e de igual padrão de vencimento

C

Carreira é um conjunto de classes da mesma profissão escalonadas segundo os padrões de vencimentos

D

Quadro é um conjunto de carreiras, de cargos isolados e de funções gratificadas

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Q2091044

Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Engenheiro Civil |

Q2091044 Legislação Estadual

Os integrantes da Diretoria Executiva do IPSEM serão de livre nomeação e exoneração pelo:

A

Prefeito Municipal.

B

Diretor Presidente do IPSEM.

C

Coordenador do Conselho Fiscal do IPSEM.

D

Vice- Presidente do IPSEM.

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Q2080516

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Engenheiro Civil |

Q2080516 Legislação Estadual

Analise as afirmativas a seguir, associadas ao Código de Obras do município de Lavras, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Os entulhos deverão ser depositados em caçambas estacionárias, que poderão ser colocadas em vias públicas, desde que não estejam em local em que sejam proibidos a parada e o estacionamento de veículos conforme dispuser a sinalização, e de modo que não prejudiquem o trânsito de pessoas. ( ) No caso de existir galeria de águas pluviais no logradouro público, e havendo insuficiência de declividade para o escoamento das águas, a Administração Municipal, se julgar conveniente, permitirá o lançamento nessa galeria, por meio de ramal. ( ) Durante a execução da estrutura de edifício com mais de 3 (três) pavimentos, deverá existir um andaime de proteção, tipo bandeja salva-vidas, construído por estrado horizontal de 1,20 m, dotado de guarda-corpo de altura mínima de 1,00 m. ( ) As edificações, construídas sobre linhas divisórias ou no alinhamento, deverão ter os equipamentos necessários para não lançarem água sobre o terreno adjacente ou sobre o logradouro público.
Assinale a sequência correta.

A

V V V V

B

F V F F

C

F F F F

D

V F V V

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Q2078341

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos |

Q2078341 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa que aponta uma das diretrizes expressas da política de pessoal na gestão dos servidores públicos.

A

Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público.

B

Inovação e uso de tecnologia para apoiar o servidor público.

C

Adaptabilidade do servidor público aos diversos eixos temáticos.

D

Fortalecimento das lideranças integradas aos quadros de pessoal.

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Q2078333

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos |

Q2078333 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 869/1952 estabelece regras sobre o regime disciplinar dos servidores estaduais. Conforme previsto na norma, ao servidor é:

A

Permitido fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição e promover manifestações de apreço.

B

Vedado retirar, em qualquer hipótese, documento ou objeto da repartição ainda que autorizado por agente competente.

C

Permitido zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado, devendo exercer com desídia as suas atribuições legais.

D

Vedado contar a pessoa estranha à repartição, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados, salvo nos casos previstos em lei.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado de minas gerais em legislação estadual

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