Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 4

Q2280510

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280510 Legislação Estadual

Sobre as normas relativas à posse, previstas na Lei nº 869, de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa incorreta.

A

Haverá posse nos casos de promoção, remoção, designação para o desempenho de função não gratificada e reintegração.

B

O funcionário prestará, no ato da posse, o compromisso de cumprir fielmente os deveres do cargo ou da função.

C

A posse deverá se verificar no prazo de trinta dias, contados da data da publicação do decreto no órgão oficial.

D

Se a posse não se der dentro do prazo inicial e no da prorrogação, será tornada sem efeito, por decreto, a nomeação.

E

Posse é o ato que investe o cidadão em cargo ou em função gratificada.

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Q2280455

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280455 Legislação Estadual

Com base no texto da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, assinale a alternativa que não constitui objetivo prioritário do Estado.

A

Promover as condições necessárias para a fixação do homem no campo.

B

Promover os valores sociais do trabalho garantindo a efetividade da livre iniciativa e livre concorrência.

C

Preservar os valores éticos.

D

Assegurar o exercício, pelo cidadão, dos mecanismos de controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos.

E

Promover a regionalização da ação administrativa, em busca do equilíbrio no desenvolvimento das coletividades.

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Q2280444

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280444 Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, não resulta na vacância do cargo público a

A

licença.

B

exoneração.

C

transferência.

D

aposentadoria.

E

promoção.

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Q2280442

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280442 Legislação Estadual

Murilo foi provido em cargo público da Administração Pública Direta do Estado de Minas Gerais mediante reversão.

Segundo o que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar:

A

O provimento se deu em virtude de decisão judicial transitada em julgado.

B

A reversão se deu necessariamente a pedido de Murilo.

C

Murilo já havia sido aposentado no serviço público estadual.

D

Por ser determinada judicialmente, a reversão independe de inspeção médica.

E

A reversão tem como causa as limitações sofridas por Murilo em sua capacidade física ou mental, que o impedem de exercer as atribuições de seu cargo original.

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Q2280441

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280441 Legislação Estadual

O Estado de Minas Gerais garante regime previdenciário próprio a servidores públicos estaduais.

Segundo o que dispõe a Constituição do Estado sobre a matéria, é correto afirmar:

A

Aplica-se o regime próprio aos servidores ocupantes de cargos públicos efetivos ou de confiança do Estado, incluídas suas autarquias e fundações.

B

O regime próprio tem caráter contributivo, abrangendo contribuição do Estado, dos servidores ativos e também dos aposentados e pensionistas.

C

Visando à sua eficiência e à impessoalidade, o regime será gerido por instituição de natureza privada contratada mediante licitação.

D

Os servidores abrangidos pelo regime próprio serão aposentados compulsoriamente aos setenta anos, com proventos integrais, na forma de lei complementar.

E

No regime especial de previdência, não há distinção do critério de idade entre homem e mulher para fins de obtenção da aposentadoria voluntária.

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Q2280434

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280434 Legislação Estadual

A Lei nº 14.184/2002 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, visando, nos termos de seu artigo 1º, à proteção dos direitos das pessoas e do atendimento do interesse público.
Considere as afirmativas a seguir, relacionadas ao processo administrativo.

I. Todo assunto submetido ao conhecimento da Administração Pública tem caráter de processo administrativo.

II. Somente a lei poderá condicionar exercício de direito, impor dever, prever infração ou prescrever sanção.

III. Os preceitos da lei de processo administrativo se aplicam no âmbito da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado e também aos demais poderes, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, no âmbito da função administrativa.

Segundo o que dispõe a referida lei, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I e II, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2280310

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Administrador |

Q2280310 Legislação Estadual

Em conformidade com a Lei de Minas Gerais nº 14.167/2002, que dispõe sobre a utilização do pregão como modalidade de licitação, bem de consumo é todo material que atenda a, no mínimo, um dos critérios listados no artigo 2º-A.

Nesse contexto, assinale a alternativa que não apresenta um desses critérios.

A

Durabilidade, relativa ao bem que, em uso normal, perde as suas condições de uso no prazo de três anos.

B

Elasticidade-renda da demanda, razão entre a variação percentual da quantidade demandada e a variação percentual da renda média.

C

Incorporabilidade, relativa ao bem destinado à incorporação a outro bem, ainda que suas características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal.

D

Perecibilidade, relativa ao bem sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à deterioração ou à perda de suas condições de uso como o decorrer do tempo.

E

Transformabilidade, relativa ao bem adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou matéria intermediária para a geração de outro bem.

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Q2280220

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Contador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Administrador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280220 Legislação Estadual

No que diz respeito às previsões da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à Defensoria Pública, observados os prazos e os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a elaboração de sua proposta orçamentária.

II. No caso de a Defensoria Pública não encaminhar sua proposta orçamentária dentro do prazo, o Poder Legislativo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III. Lei Ordinária organizará a Defensoria Pública em cargos de carreira, providos na classe inicial mediante concurso público, realizado com participação da Ordem dos Advogados do Brasil, assegurada aos seus integrantes a garantia de inamovibilidade e vitaliciedade.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2280218

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Contador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Administrador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280218 Legislação Estadual

Sobre as regras relativas à frequência e ao horário, previstas na Lei nº 869, de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa incorreta.

A

O expediente normal das repartições públicas será estabelecido em lei, a qual determinará o número de horas de trabalho normal para os diversos cargos e funções.

B

O funcionário deverá permanecer na repartição durante as horas de trabalho ordinário e as do extraordinário, quando convocado.

C

Ponto é o registro pelo qual se verificarão, diariamente, as entradas e saídas dos funcionários em serviço.

D

Salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento, é vedado dispensar o funcionário de registro de ponto e abonar faltas ao serviço.

E

O período de trabalho poderá ser antecipado ou prorrogado para toda repartição ou partes, conforme a necessidade do serviço.

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Q2280213

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Contador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Administrador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280213 Legislação Estadual

Segundo a disciplina legal do Estado de Minas Gerais sobre a matéria, o processo administrativo rege-se por alguns critérios, entre os quais não se inclui:

A

Atendimento do interesse público, sendo vedada a renúncia total ou parcial de poder ou competência, salvo mediante autorização legal.

B

Proibição de cobrança de despesas, ressalvadas as exigidas em lei.

C

Impulsão do processo condicionada e dependente da vontade da parte interessada.

D

Indicação dos pressupostos de fato e de direito em que se baseia a decisão.

E

Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, vedada a promoção pessoal de agente ou autoridade.

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Q2280212

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Contador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Administrador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280212 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece teto remuneratório para a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, empregos e funções públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública.

Sobre esse teto, é correto afirmar:

A

Corresponde ao subsídio mensal em espécie do Ministro do Supremo Tribunal Federal.

B

É variável conforme o poder a que se vincula o agente público.

C

Não incide sobre as vantagens de natureza pessoal acaso recebidas pelo agente público.

D

Corresponde ao subsídio mensal do Governador do Estado.

E

Corresponde ao subsídio mensal do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado.

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Q2278945

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas |

Q2278945 Legislação Estadual

Analise as afirmativas a seguir, referentes à legislação estadual sobre a segurança contra incêndio e pânico nas edificações, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A propagação por radiação térmica depende basicamente do nível de radiação proveniente de uma edificação em chamas.

( ) A estrutura da parede corta-fogo deve ser desvinculada da estrutura das edificações adjacentes.

( ) A parede corta-fogo deve ser capaz de permanecer estável quando a estrutura do telhado entrar em colapso.

( ) Todos os materiais utilizados na construção das passagens cobertas deverão ser incombustíveis.

Assinale a sequência correta.

A

F F F F

B

V V V V

C

F V V V

D

V F F F

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Q2274400

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Contador |

Q2274400 Legislação Estadual

A Instrução SIAFI-MG de nº 13/1996 apresenta o modelo das contabilizações referentes ao produto da arrecadação do Imposto de Renda. Com base no exposto, corresponde a um evento da Liquidação da Retenção (Automática):

A

Evento: 4813 - IRRF a Recolher.

B

Evento: 5102 - Desconto IRRF Folha de Pessoal a Recolher.

C

Evento: 6511 - Ordem de Pagamento Consignação em Folha IRRF.

D

Evento: 4102 - Despesa Pessoal Folha Pagamento não Centralizado Tesouro.

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Q2274398

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Contador |

Q2274398 Legislação Estadual

Tendo em vista o acordo firmado pela Comissão de Compatibilização efetivado em janeiro de 1996, nos termos do Art. 81, da Constituição Estadual, a Instrução SIAFI-MG de nº 13/1996 estabelece diversos procedimentos sobre recolhimento e contabilização do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), relativo à folha de pagamento de pessoal de alguns dos seguintes Poderes, EXCETO:

A

Legislativo e Judiciário.

B

Executivo e Legislativo.

C

Judiciário e Tribunal de Contas.

D

Tribunal de Contas e Ministério Público.

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Q2274010

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2274010 Legislação Estadual

Texto associado

CONHECIMENTOS DO CARGO

Tício, na condição de Procurador da Câmara Municipal, foi convidado a participar de seminário promovido pela Escola Legislativa. O tema definido para sua palestra aborda as previsões da Constituição Estadual de Minas Gerais acerca dos municípios mineiros. No dia da realização do evento, Tício foi indagado pelos vereadores presentes na Casa sobre o assunto. A vereadora Maria indagou a quem compete a convocação de sessão extraordinária da Assembleia Legislativa, quando ocorrer intervenção em município. O Vereador Nicolau questionou a quem compete aprovar convênio intermunicipal para modificação de limites. A Vereadora Cássia, por sua vez, perguntou se é viável juridicamente o exercício da iniciativa de emenda à Constituição Estadual pelas Câmaras Municipais. As respectivas respostas corretas fornecidas por Tício foram no sentido de que

A

a convocação se dará pelo Procurador-Geral de Justiça; a competência é privativa do Governador; e, que não há previsão de iniciativa de emenda pelas Câmaras Municipais.

B

a convocação se dará pelo seu Presidente; a competência é privativa da Assembleia; e, que é possível a iniciativa de emenda, caso, no mínimo, cem Câmaras Municipais se manifestem pela maioria de cada uma delas.

C

a convocação se dará pelo seu Presidente; a competência é privativa do Governador; e, que é possível a iniciativa de emenda, caso, no mínimo, cem Câmaras Municipais se manifestem por um terço dos membros de cada uma delas.

D

a convocação se dará pelo Governador do Estado; a competência é privativa das Câmaras envolvidas, em decisão colegiada; e, que é possível a iniciativa de emenda, caso, no mínimo, duzentas Câmaras Municipais se manifestem pela maioria de cada uma delas.

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Q2265617

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: FHEMIG Provas: FGV - 2023 - FHEMIG - Analista de Gestão e Assistência à Saúde (AGAS) - Bacharel em Direito | FGV - 2023 - FHEMIG - Analista de Gestão e Assistência à Saúde (AGAS) - Administrador-Gestor Público-Gestor de Serviços de Saúde-Gestor Hospitalar | FGV - 2023 - FHEMIG - Assistente Social | FGV - 2023 - FHEMIG - Biomédico | FGV - 2023 - FHEMIG - Cirurgião Bucomaxilofacial | FGV - 2023 - FHEMIG - Cirurgião Dentista | FGV - 2023 - FHEMIG - Contador | FGV - 2023 - FHEMIG - Engenheiro Clínico | FGV - 2023 - FHEMIG - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2023 - FHEMIG - Epidemiologista | FGV - 2023 - FHEMIG - Farmacêutico | FGV - 2023 - FHEMIG - Farmacêutico Oncologista | FGV - 2023 - FHEMIG - Farmacêutico Hospitalar | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Anestesiologia | FGV - 2023 - FHEMIG - Fisioterapeuta | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Cardiologia | FGV - 2023 - FHEMIG - Fisioterapeuta Respiratório | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Cirurgia Cardiovascular | FGV - 2023 - FHEMIG - Fonoaudiólogo | FGV - 2023 - FHEMIG - Nutricionista | FGV - 2023 - FHEMIG - Psicólogo Clínico | FGV - 2023 - FHEMIG - Terapeuta Ocupacional | FGV - 2023 - FHEMIG - Enfermeiro - 30 horas | FGV - 2023 - FHEMIG - Enfermeiro de Terapia Intensiva | FGV - 2023 - FHEMIG - Enfermeiro Neonatologista | FGV - 2023 - FHEMIG - Enfermeiro Obstetra | FGV - 2023 - FHEMIG - Enfermeiro Oncologista | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Cirurgia de Mão | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Cirurgia de Cabeça e Pescoço | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Cirurgia Geral | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Cirurgia Pediátrica | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Cirurgia Plástica | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Cirurgia Torácica | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Cirurgia Vascular | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Clínica Médica | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Coloproctologia | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Dermatologia | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Endocrinologia e Metabologia | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Gastroenterologia | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Genética Médica | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Ginecologia e Obstetrícia | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Hematologia e Hemoterapia | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Infectologia | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Infectologia Pediátrica | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Mastologia | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Medicina de emergência | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Medicina Fetal | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Medicina Intensiva | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Medicina Intensiva Pediátrica | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Neurologia Pediátrica | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Nutrologia | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Oftalmologia | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Oncologia Clínica | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Ortopedia e traumatologia | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Otorrinolaringologia | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Pediatria | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Pneumologia | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Pneumologia Pediátrica | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Nefrologia | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Psiquiatria | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Psiquiatria da Infância e Adolescência | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Radiologia e Diagnóstico por Imagem | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Reumatologia | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Reumatologia Pediátrica | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Toxicologia Médica | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Urologia | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Nefrologia Pediátrica | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Neonatologia | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Neurocirurgia | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Neurologia |

Q2265617 Legislação Estadual

Para fortalecer a capacidade de resposta do Sistema Único de Saúde a emergências e desastres ocasionados pela seca e estiagem em Minas Gerais, a Secretaria de Saúde de Minas Gerais (SES/MG) elaborou um Plano de Preparação e Resposta (PPR) específico.

Em relação às possíveis ações indicadas nesse documento para fazer frente às emergências ocasionadas pela seca e estiagem em Minas Gerais, analise as ações a seguir.

I. No campo da atenção primária, estabelecer previamente articulação e acordos nas Regiões de Saúde, com outros setores e municípios, para cooperação e garantia de recursos, principalmente humanos, materiais e suprimentos de saúde.

II. No campo da vigilância em saúde, identificar municípios mineiros atendidos pelo programa Transporte e Distribuição de Água Potável da Defesa Civil/MG e reportar ao Ministério da Saúde a situação do Estado de Minas Gerais no cenário de seca e estiagem.

III. No campo da assistência farmacêutica, apoiar a vigilância em saúde no suprimento de hipoclorito de sódio a 2,5% para desinfecção caseira da água para consumo humano, quando necessário.

São pertinentes as ações descritas em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2240873

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q2240873 Legislação Estadual

No que diz respeito à Política Estadual de Segurança de Barragem, instituída pela Lei n° 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I. Fica vedada a concessão de licença ambiental para operação ou ampliação de barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos ou resíduos industriais ou de mineração que utilizem o método de alteamento a montante.
II. Na implementação da política instituída por esta lei, serão observados os seguintes princípios: prevalência da norma mais protetiva ao meio ambiente e às comunidades potencialmente afetadas pelos empreendimentos; prioridade para as ações de prevenção, fiscalização e monitoramento, pelos órgãos e pelas entidades ambientais competentes do Estado.
III. As barragens de que trata esta lei serão objeto de auditoria técnica de segurança, sob responsabilidade do empreendedor, na seguinte periodicidade, de acordo com seu potencial de dano ambiental: a cada ano, as barragens com alto potencial de dano ambiental; a cada dois anos, as barragens com médio potencial de dano ambiental; a cada cinco anos, as barragens com baixo potencial de dano ambiental.
IV. O empreendedor fica obrigado a noticiar formalmente ao órgão fiscalizador e à entidade fiscalizadora do Sisema a data de início e as dimensões da ampliação, do alteamento e eventuais obras de manutenção corretiva da barragem, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis contados da data de início da ampliação, alteamento ou manutenção corretiva.

A

Os itens I, II e III são verdadeiros.

B

Os itens I, II e IV são verdadeiros.

C

Os itens II, III e IV são verdadeiros.

D

Apenas os itens III e IV são verdadeiros.

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Q2220953

Ano: 2023 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2023 - UFLA - Arquiteto |

Q2220953 Legislação Estadual

Um suposto cliente decidiu construir um comércio do tipo armarinho, em um terreno isolado de outras edificações. Ao consultar o enquadramento dessa tipologia na Instrução Técnica Nº 08 pelo Corpo de Bombeiro de Minas Gerais, observaram-se as seguintes informações:
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Para fins de cálculos, admita uma edificação térrea, de 4 m de altura e área de 270 m² de comércio.
Considerando o disposto anteriormente, responda: qual é a largura mínima necessária da saída de emergência para que essa edificação seja aprovada pelo Corpo de Bombeiros de Minas Gerais?

A

0,55 m

B

1,10 m

C

1,20 m

D

1,65 m

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Q2213139

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213139 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n. 34/94, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Procurador-Geral de Justiça é órgão da administração superior.

B

Os órgãos de apoio administrativo e de assessoramento e os estagiários são órgãos auxiliares.

C

Os Procuradores de Justiça são órgãos de administração.

D

O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Governador do Estado, entre os Procuradores de Justiça com o mínimo de 10 (dez) anos de serviço na carreira, indicados em lista tríplice, para mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução.

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Q2212867

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Oficial do MP - Serviços Diversos |

Q2212867 Legislação Estadual

De acordo com a Lei do Estado de Minas Gerais n. 869, de 05 de julho de 1952, assinale a alternativa CORRETA.

A

As transferências, de qualquer natureza, serão feitas a pedido do funcionário, atendida a conveniência do serviço ou ex-officio respeitada sempre a habilitação profissional.

B

A readmissão decorrerá de decisão administrativa ou sentença judiciária passada em julgado; é o ato pelo qual o funcionário demitido reingressa no serviço público, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.

C

Reaproveitamento é o ato pelo qual o funcionário demitido ou exonerado reingressa no serviço público sem direito a ressarcimento de prejuízos, assegurada, apenas, a contagem de tempo de serviço em cargos anteriores, para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

D

A transferência ex-officio, no interesse da administração, será feita mediante ato do Governador do Estado, devidamente fundamentado.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado de minas gerais em legislação estadual

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