Tício, na condição de Procurador da Câmara Municipal, foi co...

A questão versa sobre a Constituição Estadual de Minas Gerais e encontram previsão nos seguintes dispositivos:

1. Competência para convocação de sessão extraordinária da Assembleia Legislativa, quando ocorrer intervenção em município:

Art. 53, § 5º – A convocação de sessão extraordinária da Assembleia Legislativa

será feita: (...)

II – por seu Presidente, quando ocorrer intervenção em Município, para o compromisso e a posse do Governador e do Vice-Governador do Estado, ou, em caso de urgência ou de interesse público relevante, a requerimento da maioria de seus membros.

2. Competência para aprovar convênio intermunicipal para modificação de limites:

Art. 62 – Compete privativamente à Assembleia Legislativa:

XXVI – aprovar convênio intermunicipal para modificação de limites.

3. Iniciativa de emenda à Constituição Estadual pelas Câmaras Municipais:

Art. 64 – A Constituição pode ser emendada por proposta:

I – de, no mínimo, um terço dos membros da Assembleia Legislativa;

II – do Governador do Estado; ou

III – de, no mínimo, 100 (cem) Câmaras Municipais, manifestada pela maioria de cada uma delas.

A. ERRADO.  a convocação se dará pelo Procurador-Geral de Justiça; a competência é privativa do Governador; e, que não há previsão de iniciativa de emenda pelas Câmaras Municipais.

A convocação se dará pelo seu Presidente; a competência é privativa da Assembleia; e é possível a iniciativa de emenda mediante proposta de, no mínimo, 100 Câmaras Municipais, manifestada pela maioria de cada uma delas.

B. CERTO. a convocação se dará pelo seu Presidente; a competência é privativa da Assembleia; e, que é possível a iniciativa de emenda, caso, no mínimo, cem Câmaras Municipais se manifestem pela maioria de cada uma delas.

De fato, a convocação se dará pelo seu Presidente, nos termos do art. 53, § 5º, II; a competência é privativa da Assembleia, nos termos do art. 62, XXVI; e é possível a iniciativa de emenda mediante proposta de, no mínimo, 100 Câmaras Municipais, manifestada pela maioria de cada uma delas, nos termos do art. 64, III.

C. ERRADO. a convocação se dará pelo seu Presidente; a competência é privativa do Governador; e, que é possível a iniciativa de emenda, caso, no mínimo, cem Câmaras Municipais se manifestem por um terço dos membros de cada uma delas.

A competência é privativa da Assembleia; e é possível a iniciativa de emenda mediante proposta de, no mínimo, 100 Câmaras Municipais, manifestada pela maioria de cada uma delas.

D. ERRADO. a convocação se dará pelo Governador do Estado; a competência é privativa das Câmaras envolvidas, em decisão colegiada; e, que é possível a iniciativa de emenda, caso, no mínimo, duzentas Câmaras Municipais se manifestem pela maioria de cada uma delas.

A convocação se dará pelo seu Presidente; a competência é privativa da Assembleia; e é possível a iniciativa de emenda mediante proposta de, no mínimo, 100 Câmaras Municipais, manifestada pela maioria de cada uma delas.

GABARITO: LETRA B.

GAB B

Constituição de Minas Gerais

Art. 53, § 5º – A convocação de sessão extraordinária da Assembleia Legislativa

será feita: (...)

II – por seu Presidente, quando ocorrer intervenção em Município, para o compromisso e a posse do Governador e do Vice-Governador do Estado, ou, em caso de urgência ou de interesse público relevante, a requerimento da maioria de seus membros.

Art. 62 – Compete privativamente à Assembleia Legislativa:

XXVI – aprovar convênio intermunicipal para modificação de limites.

Art. 64 – A Constituição pode ser emendada por proposta:

I – de, no mínimo, um terço dos membros da Assembleia Legislativa;

II – do Governador do Estado; ou

III – de, no mínimo, 100 (cem) Câmaras Municipais, manifestada pela maioria de cada uma delas.