Com base no texto da Constituição do Estado de Minas Gerais...

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Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280455 Legislação Estadual

Com base no texto da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, assinale a alternativa que não constitui objetivo prioritário do Estado.

Promover as condições necessárias para a fixação do homem no campo.

Promover os valores sociais do trabalho garantindo a efetividade da livre iniciativa e livre concorrência.

Preservar os valores éticos.

Assegurar o exercício, pelo cidadão, dos mecanismos de controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos.

Promover a regionalização da ação administrativa, em busca do equilíbrio no desenvolvimento das coletividades.

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