Sobre o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, é INCO...

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Q449122

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IPSEMG Prova: FUNDEP - 2013 - IPSEMG - Técnico - Enfermagem |

Q449122 Legislação Estadual

Sobre o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que

exerce controle sobre a Administração Direta e Indireta do Estado.

exerce o controle externo da administração pública estadual com o auxílio da Assembleia Legislativa.

tem competência para apreciar as contas prestadas pelo Governador do Estado e sobre elas emitir parecer prévio.

as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito têm eficácia de título executivo

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