Murilo foi provido em cargo público da Administração Públic...

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Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280442 Legislação Estadual

Murilo foi provido em cargo público da Administração Pública Direta do Estado de Minas Gerais mediante reversão.

Segundo o que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar:

O provimento se deu em virtude de decisão judicial transitada em julgado.

A reversão se deu necessariamente a pedido de Murilo.

Murilo já havia sido aposentado no serviço público estadual.

Por ser determinada judicialmente, a reversão independe de inspeção médica.

A reversão tem como causa as limitações sofridas por Murilo em sua capacidade física ou mental, que o impedem de exercer as atribuições de seu cargo original.

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