Sobre a competência do Estado, segundo a Constituição do Est...

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Q384099

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2014 - AL-MG - Consultor Legislativo |

Q384099 Legislação Estadual

Sobre a competência do Estado, segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:

É reservada ao Estado a competência que não lhe seja vedada pela Constituição da República.

Compete ao Estado dispor supletivamente sobre sua divisão e organização judiciárias e divisão administrativa.

O Estado exercerá competência suplementar, quando inexistir lei federal sobre normas gerais, ficando suspensa a eficácia da lei estadual no que for contrário a lei federal superveniente.

É competência concorrente do Estado, comum à União e ao Município, combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, mediante a integração social dos setores desfavorecidos.

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