No caso de extinção, criação de órgão ou entidade, a lotação...

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Q3176248 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei n.º 15467, de 13/01/2005, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Cultura do Poder Executivo, responda à questão.
No caso de extinção, criação de órgão ou entidade, a lotação será estabelecida em decreto e fica condicionada à aprovação:
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