Questões de Concurso Sobre lei nº 17.046 de 2012 - disciplina a contratação de parcerias público-privadas em legislação estadual

No estado do Paraná, a Lei estadual n.º 17.046/2012 disciplina a contratação de parcerias público-privadas, estabelecendo os requisitos para sua pactuação, entre os quais há um limite mínimo de valor e um limite mínimo de tempo, que, nos termos da referida lei, consistem, respectivamente, em