Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Amapá para Concurso

Q2442913

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Controle Interno |

Q2442913 Legislação Estadual

Preocupado em melhor compreender a remuneração do cargo efetivo para o qual está estudando para concurso no Estado do Amapá, Arthur passou a analisar o tratamento conferido à matéria especificamente pela Lei Estadual nº 66/1993, vindo a concluir, corretamente, que:

A

nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo;

B

os adicionais e gratificações previstos em lei constituem indenizações a serem pagas aos servidores;

C

a incorporação de adicionais e gratificações à remuneração do servidor público é vedada;

D

o servidor que ganhar diárias, e não se afastar da sede, não será obrigado a receber os valores obtidos a tal título;

E

a remuneração será realizada por subsídio para todas as carreiras do mencionado Estado, sendo vedados quaisquer acréscimos ou vantagens de natureza indenizatória.

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Q2442298

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Especialidade - Área Judiciária |

Q2442298 Legislação Estadual

Recentemente, após aprovação em concurso público, Laerte foi investido no cargo de analista do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, de modo que decidiu rever, com atenção, as normas atinentes ao estágio probatório, previstas na redação atual da Lei Estadual nº 66/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amapá), vindo a concluir, corretamente, que:

A

ao entrar em exercício, ele ficará sujeito a estágio probatório pelo período de vinte e quatro meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para desempenho do cargo, observados os fatores especificados na mencionada norma;

B

enquanto estiver em estágio probatório poderão a ele ser concedidas todas as licenças e afastamentos previstos na referida norma, exceto para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso público para outro cargo na Administração Pública estadual;

C

ele poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de confiança no órgão ou entidade de lotação, e poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargo de natureza especial indistintamente;

D

caso ele seja nomeado para cargo em comissão ou função de confiança que não tenha relação com a atribuição exercida no cargo em que foi investido, ficará suspensa a contagem do tempo de serviço para fins de estágio probatório, até o término do impedimento;

E

um mês antes de findo o período do estágio probatório, a sua avaliação de desempenho será submetida à homologação da autoridade competente realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o normativo vigente.

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Q2442289

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Provas: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Especialidade - Área Judiciária | FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |

Q2442289 Legislação Estadual

Francisco, servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amapá, sofreu representação, perante o órgão competente, no qual era noticiada a prática de uma infração disciplinar.

Após analisar o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, a autoridade máxima do referido órgão concluiu, corretamente, que Francisco:

A

pode responder a processo disciplinar nos mesmos termos do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, estando suscetível, ainda, às mesmas sanções;

B

pode sofrer a sanção de destituição do cargo em comissão, caso pratique infração sujeita à penalidade de suspensão ou de demissão;

C

caso seja condenado em processo disciplinar, somente pode sofrer a medida de exoneração do cargo em comissão;

D

não pode responder a processo disciplinar, já que é ocupante de cargo em comissão, logo, demissível ad nutum;

E

pode sofrer a sanção de demissão na hipótese de prática de crime ou de abandono do cargo.

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Q2442287

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Provas: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Especialidade - Área Judiciária | FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |

Q2442287 Legislação Estadual

Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amapá, tinha herdado diversas propriedades e participações acionárias em razão do falecimento de um ascendente. Por tal razão, almejava fruir a licença para tratar de interesses particulares.

Ao analisar o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, Joana concluiu, corretamente, que:

A

a concessão de licenças dessa natureza é expressamente vedada, já que o interesse público pretere o individual;

B

o(a) servidor(a)tem o direito subjetivo à fruição da referida licença, pelo período indicado em lei, a cada decênio de atuação funcional ininterrupta;

C

a licença não pode perdurar por tempo superior a um ano, só podendo ser renovada depois de decorrido um ano do término da licença anterior;

D

a concessão da licença está sujeita ao juízo da administração, sendo admitido que, em caso de interesse público comprovado, seja interrompida;

E

Joana não terá a possibilidade de desistir da licença durante o período de fruição, tal qual fora estabelecido pela administração, uma vez concedida licença.

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Q2442286

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Provas: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Especialidade - Área Judiciária | FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |

Q2442286 Legislação Estadual

O órgão competente do Poder Executivo do Estado do Amapá concluiu o cálculo das cotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), que são devidas aos Municípios.

Na sistemática estabelecida pela Constituição do Estado do Amapá, é correto afirmar que os referidos cálculos devem:

A

ser submetidos à homologação do Tribunal de Contas do Estado;

B

ser usados para subsidiar a imediata transferência dos valores ao Fundo de Participação dos Municípios;

C

ser informados à Assembleia Legislativa do Estado, de modo que a Comissão de Finanças Públicas seja cientificada do seu teor;

D

ser utilizados para a imediata realização da transferência obrigatória, dos respectivos valores, aos Municípios beneficiados;

E

ser submetidos à apreciação do Comitê Federativo e, em caso de não impugnação, direcionar a transferência dos respectivos valores aos Municípios beneficiados.

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Q2442283

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Provas: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Especialidade - Área Judiciária | FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |

Q2442283 Legislação Estadual

João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amapá, possuía diversos elogios em seus assentamentos funcionais, todos destacando o elevado nível de eficiência no exercício de suas funções, alcançando níveis de produtividade bem superiores aos dos demais servidores. Por tal razão, decidiu verificar a possibilidade de vir a receber a denominada gratificação prêmio de produtividade.

Ao analisar o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, João concluiu, corretamente, que a referida gratificação:

A

é devida aos servidores cujas funções tenham indicadores de produtividade;

B

é devida aos ocupantes dos cargos de fiscal de tributos e auxiliar de fiscal;

C

é paga apenas aos servidores vinculados ao Poder Executivo, não aos servidores do poder Judiciário;

D

pode ser recebida pelos servidores de todas as estruturas de poder do Estado do Amapá, atendidos os requisitos regulamentares;

E

é devida aos ocupantes dos cargos de agente administrativo de arrecadação e fiscalização, somente nos segmentos operacional, tributário e financeiro.

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Q2441754

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Provas: FGV - 2024 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área de Apoio Especializado - Técnico de Informática | FGV - 2024 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa |

Q2441754 Legislação Estadual

Maria, servidora ocupante de cargo em comissão no âmbito do Estado do Amapá, questionou o seu superior hierárquico em relação à possibilidade de vir a receber a denominada indenização de transporte.
O supervisor hierárquico respondeu corretamente, à luz do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, que a referida indenização:

A

é devida somente aos ocupantes do cargo de provimento efetivo de motorista;

B

é devida à generalidade dos servidores, para subsidiar o transporte ao local de trabalho;

C

é devida somente aos ocupantes de cargos de provimento efetivo, não aos ocupantes de cargos em comissão;

D

é devida aos servidores que utilizem veículo próprio para a realização de serviços externos afetos às suas funções;

E

não será paga aos servidores organizados em carreira que sejam remunerados apenas pela sistemática de subsídios.

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Q2441752

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Provas: FGV - 2024 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área de Apoio Especializado - Técnico de Informática | FGV - 2024 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa |

Q2441752 Legislação Estadual

Algacilda, deputada estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, integrava determinada comissão permanente dessa Casa Legislativa. Em certa reunião, escutou uma crítica do deputado estadual Jonas, no sentido de que um projeto de lei deveria ser votado no âmbito da própria comissão que ambos integravam. No entanto, por força do despacho exarado pela Presidência, a comissão permanente se limitaria a exarar parecer, cabendo a votação ao plenário.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição do Estado do Amapá, é correto afirmar que:

A

a comissão é mero órgão fracionário, logo, não pode votar o projeto de lei, conforme fora alvitrado por Jonas;

B

a votação por comissão permanente, na forma cogitada por Jonas, sempre depende de acordo de lideranças, não podendo ser prevista in abstrato;

C

a observação de Jonas estará correta se tiver amparo no regimento interno, sendo cabível a manifestação do plenário pelo voto de um quinto dos membros da Assembleia;

D

todo projeto de lei deve ser votado no âmbito das comissões, com posterior apreciação do plenário, que pode ratificar, ou não, logo, é parcialmente correta a observação de Jonas;

E

cabe à comissão permanente discutir e votar apenas os projetos de lei que forem indicados preliminarmente pelo plenário, cabendo a esse órgão a apreciação dos demais.

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Q2441751

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Provas: FGV - 2024 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área de Apoio Especializado - Técnico de Informática | FGV - 2024 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa |

Q2441751 Legislação Estadual

Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amapá, que se encontrava no exercício ininterrupto da função há uma década, logrou êxito em ser aprovada em concurso público destinado ao provimento de cargo, no âmbito da mesma estrutura de poder, no qual receberia remuneração mais elevada. Tinha receio, no entanto, em relação às consequências que adviriam da sua não aprovação no estágio probatório, caso decidisse tomar posse no novo cargo.
Ao fim de suas reflexões, Joana concluiu corretamente que, caso não fosse aprovada no referido estágio probatório:

A

deveria ser exonerada;

B

deveria ser reconduzida ao cargo anteriormente ocupado;

C

não produziria qualquer efeito, já que fora aprovada no estágio probatório anterior;

D

teria o direito de opção por cargo diverso, que apresentasse as mesmas exigências de provimento;

E

só deixaria de se tornar estável por decisão tomada pelo voto de dois terços dos membros da comissão de estágio.

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Q2441207

Q2441207 Legislação Estadual

Hélio, líder comunitário no Estado do Amapá, tinha interesse em mobilizar a população visando à apresentação, à Assembleia Legislativa, de um projeto de lei de iniciativa popular.

Ao analisar a Constituição do Estado do Amapá, Hélio concluiu, corretamente, que:

A

o projeto de lei deve ser assinado por, no mínimo, 1% dos eleitores do Estado;

B

a iniciativa popular se dá por meio dos deputados estaduais, representantes eleitos pela população;

C

o projeto de lei deve ser assinado por, no mínimo, 3% dos eleitores do Estado, distribuídos pelo menos por cinco municípios;

D

a apresentação de projeto de lei não é possível, embora se possa submeter proposta de emenda constitucional por iniciativa parlamentar;

E

o projeto alvitrado não só pode ser apresentado como ainda é garantida a sua defesa em plenário por um dos cidadãos subscritores, na forma do Regimento Interno da Assembleia.

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Q2441205

Q2441205 Legislação Estadual

Eliane, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo, em atuação em determinado órgão do Poder Executivo do Estado do Amapá, consultou o Departamento de Recursos Humanos em relação à possibilidade de requerer a sua “movimentação”, a pedido, para outro órgão do Poder Executivo.

Na situação descrita na narrativa, a “movimentação” almejada por Eliane é:

A

admitida, sendo denominada remoção;

B

admitida, sendo denominada realocação;

C

admitida, sendo denominada transferência;

D

denominada relotação e tem sempre caráter temporário;

E

expressamente vedada, por importar em burla à exigência de prévia aprovação em concurso público.

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Q2093263

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DETRAN-AP Prova: FCC - 2022 - DETRAN-AP - Assistente Administrativo de Trânsito |

Q2093263 Legislação Estadual

De acordo com o que estabelece a Lei Estadual nº 1.453/2010, do Estado do Amapá, que transformou o Detran em autarquia,

A

a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) é um órgão deliberativo, consultivo e normativo nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, e terá composição, estrutura, organização e funcionamento definidos no seu Regimento Interno aprovado pelo Governador do Estado.

B

o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) é um órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pelo DETRAN, e terá composição estrutura, organização e funcionamento definidos por Regimento Interno aprovado pelo Conselho Estadual de Trânsito.

C

a Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN) é uma unidade operacional desconcentrada com competência para recepcionar e tramitar processos de baixa complexidade em estabelecimentos públicos ou privados onde haja grande circulação populacional.

D

a Agência de Trânsito é a unidade operacional desconcentrada com competência para realizar as operações relativas a veículos e fiscalização de trânsito, por delegação do Diretor-Presidente.

E

o Posto de Atendimento é a unidade operacional desconcentrada com competência para realizar as operações relativas a veículos, condutores, fiscalização, educação e sinalização de trânsito por delegação do Diretor-Presidente.

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Q2093098

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DETRAN-AP Prova: FCC - 2022 - DETRAN-AP - Tradutor Intérprete em Libras |

Q2093098 Legislação Estadual

O Detran, como parte do poder público, segundo o Decreto nº 9.656/2018, que altera o Decreto nº 5.626/2005, deve

A

garantir as pessoas surdas ou com deficiência auditiva material em vídeo-libras com informações sobre o órgão e orientações de como acessar os serviços oferecidos.

B

propiciar, um ambiente acessível a qualquer cidadão, seja ele pessoa com deficiência ou não, oferendo todos os meios necessários, dentro da razoabilidade, para prestar um bom serviço.

C

garantir, às pessoas surdas ou com deficiência auditiva, atendimento amplo e efetivo por meio do uso e da difusão da Libras e da tradução e interpretação de Libras-Língua Portuguesa.

D

oferecer recursos de acessibilidade comunicacional que garantam os direitos linguísticos da comunidade surda brasileira, já que são entendidos como cidadãos com plenos direitos.

E

promover comunicação clara e objetiva, em Língua Portuguesa e em Libras, de forma a contemplar as pessoas surdas ou com deficiência auditiva.

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Q2093000

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DETRAN-AP Prova: FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista de Gestão em Trânsito |

Q2093000 Legislação Estadual

Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais do Amapá (Lei Estadual nº 0066/1993), autoriza-se o ingresso no serviço público do candidato que tenha atendido, dentre outros, o requisito de

A

idade mínima de 16 (dezesseis) anos.

B

domicílio no Estado do Amapá.

C

nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

D

quitação apenas com as obrigações militares.

E

quitação apenas com as obrigações eleitorais.

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Q2092893

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DETRAN-AP Prova: FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista Jurídico em Trânsito |

Q2092893 Legislação Estadual

Ao disciplinar o imposto sobre a propriedade dos veículos automotores (IPVA), o Código Tributário do Estado do Amapá prevê que

A

a alíquota do imposto será de meio por cento para aeronaves e embarcações, inclusive jet ski e aeronaves não destinadas à atividade comercial, nacionais e estrangeiras.

B

é isenta do imposto a propriedade de veículos utilizados como ambulância e no combate a incêndio.

C

não se exigirá o imposto sobre veículo quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo ou sinistro, assegurada restituição inclusive se a perda se der após o recolhimento do tributo.

D

nos casos de veículos novos, veículos importados não licenciados no país e transferência de veículos em relação aos quais não seja comprovado o recolhimento do imposto na unidade federada de origem, a base de cálculo corresponderá a um doze avos do valor venal por mês, a partir da data da ocorrência do fato gerador.

E

o contribuinte é o proprietário do veículo terrestre, aquático e aéreo, sendo responsável solidariamente pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores, desde que não comunique a transferência, observado benefício de ordem.

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Q2073565

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2023 - SEAD-AP - Pedagogo |

Q2073565 Legislação Estadual

Pela Lei estadual n° 0949/2005 do Amapá, a gestão escolar deve ser pautada em princípios e métodos democráticos. A respeito do conceito de gestão escolar democrática e sua operacionalização normativa na legislação citada, analise as afirmativas a seguir.
I. A gestão escolar é democrática quando assegura a participação da comunidade escolar e da sociedade nos processos de tomada de decisão, mediante o funcionamento dos conselhos escolares enquanto órgãos deliberativos e fiscalizadores, com a participação dos profissionais da educação, estudantes, pais e representantes das organizações populares locais, por exemplo. II. A gestão escolar é democrática quando estimula o diálogo e o respeito à alteridade, como no caso da instituição do programa anual de Educação Escolar Quilombola para a rede da Educação Básica do Amapá, visando à valorização e à preservação da diversidade cultural amapaense, por exemplo. III. A gestão escolar é democrática quando favorece a construção coletiva de regras e procedimentos adotados no espaço escolar, como no caso da prática de indicação dos dirigentes escolares pelo conselho escolar, ou por sorteio entre os membros do conselho de cada escola, por exemplo.
Está de acordo com o prescrito na citada Lei nº 0949/2005 o que é exemplificado em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2073564

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2023 - SEAD-AP - Pedagogo |

Q2073564 Legislação Estadual

Na Lei estadual n° 0066/1993 do Amapá, o avanço anual do servidor de uma referência para a seguinte, na mesma classe, na escala de vencimentos estabelecida em lei específica, desde que, no período aquisitivo, não tenha ausência injustificada ao serviço ou sofrido pena disciplinar, é denominado de

A

ascensão.

B

promoção.

C

elevação.

D

progressão.

E

reclassificação.

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Q2073563

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2023 - SEAD-AP - Pedagogo |

Q2073563 Legislação Estadual

A Lei estadual n° 1.907/2005 determina as instâncias de acompanhamento contínuo e de avaliação periódica da execução do Plano Estadual de Educação do Amapá e do cumprimento de suas metas. Entre tais instâncias constam

A

as Secretarias de Estado da Educação e do Planejamento.

B

o Conselho Estadual de Educação e o Ministério da Educação.

C

as Secretarias de Estado da Cultura e de Mobilização e Participação Social.

D

o Fórum Estadual de Educação e a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.

E

a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado e a Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas.

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Q2019624

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2022 - SEAD-AP - Técnico Pericial - Tecnólogo em Gestão Ambiental |

Q2019624 Legislação Estadual

Em relação à exploração dos recursos minerais no estado do Amapá, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A permissão de lavra garimpeira dependerá de prévio licenciamento concedido pelo órgão ambiental do Estado.

( ) A lavra de recursos minerais em rios e lagos ou quaisquer outros recursos d’água depende de solução técnica aprovada pelo órgão ambiental do Estado.

( ) A realização de trabalhos de pesquisa e lavra de recursos minerais em espaços territoriais especialmente protegidos é proibida.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V, V e V.

B

V, V e F.

C

V, F e V.

D

F, V e F.

E

F, F e V.

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Q2019623

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2022 - SEAD-AP - Técnico Pericial - Tecnólogo em Gestão Ambiental |

Q2019623 Legislação Estadual

Segundo a política estadual de recursos hídricos do Amapá, em situações de escassez, o uso prioritário de água deve ser para consumo humano e

A

geração de energia elétrica.

B

refrigeração.

C

dessedentação de animais.

D

navegação.

E

agricultura.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado do amapá em legislação estadual

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