Questões de Concurso Sobre lei nº 13.516 de 2005 e decreto nº 3.930 de 2006 - dispõe sobre a exploração e utilização comercial das faixas de domínio e áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao departamento estadual de infra-estrutura - deinfra em legislação estadual

No contexto relacionado às diretrizes para implantação de instalações ou obras de terceiros, públicos ou particulares, nas faixas de domínio das rodovias estaduais, são consideradas finalidades primordiais:

1. Execução de obras e serviços necessários ao esgoto superficial e profundo da plataforma.

2. Alargamento da plataforma, ampliação e melhoria da estrada, construção de vias marginais e de dispositivos de interseção.

3. Obtenção de solo para serviços de conservação da plataforma e dos terraplenos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Sempre que não houver impedimentos de ordem técnica, a implantação das linhas de transmissão e/ou distribuição de energia elétrica e telecomunicações nas faixas de domínio do Deinfra poderá ocorrer da seguinte forma:

Quando da ocupação ou travessia das faixas de domínio das rodovias estaduais por linhas de transmissão e/ou distribuição de energia elétrica e telecomunicações, são previstos os seguintes tipos de ocupação:

1. Travessia subterrânea e/ou aérea.

2. Passagem por obras de arte especiais.

3. Ocupação transversal, subterrânea e/ou superficial.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A utilização da faixa de domínio para exploração publicitária será autorizada em cumprimento do Programa Estadual de Gerenciamento Comercial e de Administração da Faixa de Domínio das Rodovias do Sistema Rodoviário Estadual.

Assinale a alternativa correta no contexto “engenhos publicitários”:

De acordo com o Decreto n° 3.930, de 11/01/2006:

A autorização de uso oneroso da faixa de domínio será concedida em caráter intransferível, por prazo de até ............... , prorrogável por igual período.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A permissionária, pelo descumprimento de qualquer das disposições da Lei n° 13.516 de 4/10/2005, sujeita-se às penalidades, de advertência por escrito no caso de pequenas irregularidades e multa sobre o valor atualizado do Termo de Permissão Especial de Uso ou Autorização de Uso Oneroso.

Dentre os casos em que a multa é aplicada, destaca-se:

1. permitir o compartilhamento da infraestrutura sem a prévia autorização do DEINFRA.

2. retirar material do solo da faixa de domínio.

3. destinação diversa à ocupação da faixa de domínio daquela estipulada na Autorização de Uso Oneroso.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Poder Executivo é autorizado a explorar a utilização e a comercializar, a título oneroso, as faixas de domínio e as áreas adjacentes às rodovias estaduais ou federais delegadas ao Estado, pavimentadas ou não, por:

1. particulares.

2. empresas privadas.

3. empresas concessionárias de serviço público.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.