De acordo com o Decreto n° 3.930, de 11/01/2006: A autoriz...

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Q968275 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto n° 3.930, de 11/01/2006:


A autorização de uso oneroso da faixa de domínio será concedida em caráter intransferível, por prazo de até ............... , prorrogável por igual período.


Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Alternativas