Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 429 de 2011 - agência de regulação dos serviços públicos delegados do estado de mato grosso - ager/mt e legislação específica em legislação estadual

À Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER/MT) compete regular, normatizar, controlar e fiscalizar, nos limites da lei, determinados serviços públicos prestados diretamente pelo estado do Mato Grosso. O rol desses serviços, estabelecido na Lei Complementar estadual n.º 429/2011, inclui o serviço de