À Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Deleg...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGER - Mato Grosso
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |
Q2175897
Legislação Estadual
À Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados de Mato Grosso (AGER/MT) compete regular,
normatizar, controlar e fiscalizar, nos limites da lei, determinados
serviços públicos prestados diretamente pelo estado do Mato
Grosso. O rol desses serviços, estabelecido na Lei Complementar
estadual n.º 429/2011, inclui o serviço de
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