Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 39/2002 – rpps em legislação estadual

O Regime de Previdência Estadual, reorganizado pela Lei Complementar n.º 39/2002, e alterações, se houver, visa assegurar o direito relativo à previdência aos servidores públicos, aos militares estaduais, aos segurados do Regime e seus dependentes obedecendo aos seguintes principios e diretrizes, exceto:

Uma servidora pública que ingressou no serviço público em 10/10/2012 pretende solicitar contagem recíproca do tempo em que trabalhou em um escritório de advocacia, que compreendeu o período entre 10/10/2005 e 10/10/2014.

Nessa situação hipotética, a contagem recíproca somente poderá abarcar o período de

Nos termos da Lei Complementar n.º 39/2002 do estado do Pará, a aposentadoria por invalidez para servidor estadual efetivo

Marcos, servidor público efetivo desde 1.º/6/1990, trabalhou como empregado celetista em empresa privada entre 1.º/1/1991 e 31/5/1995.

Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que Marcos

A contribuição dos segurados inativos e pensionistas, fixada na Lei Complementar n° 39/2002, é de 11%

O princípio do equilíbrio financeiro-atuarial do Regime de Previdência Estadual do Pará, instituído pela Lei Complementar n° 39/2002, pode ser identificado por meio de uma diretriz elencada no respectivo artigo 2° . Essa diretriz refere-se à (ao) 

O Regulamento Geral do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Pará prevê, entre outros procedimentos, os necessários para atuação como procurador da parte interessada mediante instrumento de mandato nos processos em trâmite no Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev). A respeito desses procedimentos, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Regulamento Geral do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Pará, as comunicações expedidas pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev) realizar-se-ão por meio de citação e notificação. Com base nesse regulamento, a respeito de tais comunicações, assinale a alternativa correta.

São segurados obrigatórios do Regime de Previdência Estadual instituído pela Lei Complementar Estadual nº 39/2002, EXCETO

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 39/2002, o Regime de Previdência instituído por esta Lei compreende os seguintes benefícios para o segurado:

I. aposentadoria por invalidez permanente.

II. aposentadoria compulsória por implemento de idade.

III. aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e por idade.

IV. pensão por morte.

Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 39/2002, assinale a opção correta, a respeito das pensões no regime de previdência estadual do Pará.

Para fins do regime de previdência próprio do estado do Pará, a Lei Complementar Estadual n.º 39/2002 considera dependente de segurado

I pessoa que não possua renda própria e seja ex-cônjuge de policial militar do estado.

II indivíduo que seja filho de juiz de direito do referido estado, tenha dezenove anos de idade e seja estudante universitário, sem desenvolver atividade remunerada.

III mulher que possua renda mensal de um salário mínimo e seja mãe de servidor público estadual.

IV menor sob a tutela de promotor de justiça do estado do Pará, com quem reside e do qual depende economicamente, por não possuir renda própria e não receber pensão de seus genitores.

Assinale a opção correta.

Antônia, de cinquenta e dois anos de idade, requereu o benefício de pensão por morte em virtude do falecimento, em 1.º/6/2019, do seu cônjuge, Damião, servidor público aposentado de órgão da administração pública do estado do Pará. Damião tinha dois filhos maiores e capazes: Matheus, que é casado, e Mariana, que é solteira. Os pais de Damião, ainda vivos, eram economicamente dependentes dele.

Nessa situação hipotética, a pensão por morte deverá ser concedida a

Suponha que Pedro, divorciado, faleceu e deixou uma companheira (solteira) e uma filha de oito meses de idade. Pedro também tinha um filho do casamento anterior, de 19 anos de idade. Quanto ao rateio da pensão por morte, regulamentado pela Lei Complementar n° 39/ 2002, é correto afirmar que será devido

Considerando as disposições vigentes contidas na Lei Complementar Estadual n^o 39/2002, acerca dos requisitos para ser considerado dependente de segurado para os fins do Regime de Previdência dos Militares e Servidores do Estado do Pará, assinale a alternativa correta.

A Lei Complementar n° 39/2002, que instituiu o Regime de Previdência dos Militares e Servidores do Estado do Pará, trata, entre outras disposições, dos benefícios aos segurados desse regime. Acerca do exposto, assinale a alternativa correta.