Marcos, servidor público efetivo desde 1.º/6/1990, trabalho...

GABARITO LETRA: C

Emenda constitucional 20/98

[...] Art. 3º - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

§ 1º - O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, § 1º, III, "a", da Constituição Federal.[...]

Art. 57. Observado o disposto no art. 40, §10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até a que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição nos termos do art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. 

GAB:C