Questões de Legislação Estadual - Lei nº 11.781 de 2000 – Processo Administrativo para Concurso
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Ana, servidora pública com cargo comissionado, praticou irregularidade funcional. Caio, chefe de Ana, aplicou-lhe penalidade de suspensão de 30 dias. Inconformada, Ana apresentou recurso administrativo dirigido a Caio, visando impugnar a decisão com base no princípio da razoabilidade, por entender que a punição foi desproporcional em face do ato praticado. Além disso, Ana alegou que não poderia ser punida, porquanto os servidores comissionados não se sujeitam ao processo disciplinar.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
O recurso apresentado por Ana não poderá ser aceito, pois,
segundo a Lei nº 11.781/2000, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública
pernambucana, o recurso administrativo deve ser dirigido à
autoridade superior àquela que proferiu a decisão.
No âmbito da administração pública estadual, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos poderão ser objeto de delegação, desde que seja observada a forma prevista na lei.
Considerando a legislação que regulamenta o processo administrativo do estado de Pernambuco, julgue o item a seguir.
O administrado pode ser assistido por seu advogado no
processo administrativo, mesmo nos casos em que a
representação legal não seja obrigatória.
Considerando a legislação que regulamenta o processo administrativo do estado de Pernambuco, julgue o item a seguir.
A autenticação da cópia de documentos exigidos no
procedimento administrativo poderá ser feita por autoridade do
próprio órgão administrativo, desde que formalmente
designada para esse fim.
Um tribunal de contas estadual aplicou, sem observar o devido processo legal, determinada sanção administrativa a um agente público. O agente, de forma equivocada, interpôs recurso administrativo na Secretaria de Estado de Fazenda, órgão que não detém competência legal para rever a sanção imposta.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o próximo item com base no disposto na Lei Estadual n.º 11.781/2000, de Pernambuco.
A Secretaria de Estado de Fazenda deverá indicar ao recorrente
a autoridade competente para o conhecimento do recurso e o
prazo para recurso deverá ser-lhe devolvido.
Um tribunal de contas estadual aplicou, sem observar o devido processo legal, determinada sanção administrativa a um agente público. O agente, de forma equivocada, interpôs recurso administrativo na Secretaria de Estado de Fazenda, órgão que não detém competência legal para rever a sanção imposta.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o próximo item com base no disposto na Lei Estadual n.º 11.781/2000, de Pernambuco.
O não conhecimento do recurso pela Secretaria de Estado de
Fazenda não impede que o tribunal de contas estadual reveja,
de ofício, a sanção aplicada, desde que não ocorrida a
preclusão administrativa.
Com base na Lei Estadual nº 11.781, de 06 de junho de 2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, analise:
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando
I. decidam recursos administrativos.
II. deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
III. decorram de reexame de ofício
IV. neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
V. dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
VI. decidam processos administrativos de concurso, licitações ou seleção pública.
Assinale a alternativa CORRETA
I. Identificação do interessado ou de quem o represente, se for o caso.
II. Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.
III. Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
IV. Identificação do órgão ao qual é subordinado.
V. Data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Assinale a alternativa CORRETA.
Servidor público que aja negligentemente na fiscalização das prestações de contas de parceria firmada pela administração pública com entidade privada cometerá ato de improbidade administrativa.
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