Considerando a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei Estadual n.º 11.7...
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Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PE
Prova:
CESPE - 2019 - PGE-PE - Assistente de Procuradoria |
Q983715
Legislação Estadual
Considerando a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei Estadual n.º 11.781/2000 — que trata de processo administrativo estadual —, julgue o próximo item, a respeito de improbidade administrativa.
No âmbito da administração pública estadual, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos poderão ser objeto de delegação, desde que seja observada a forma prevista na lei.
No âmbito da administração pública estadual, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos poderão ser objeto de delegação, desde que seja observada a forma prevista na lei.
Comentários
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Gabarito = Errado.
Errado. Art. 13 da Lei 9784/99. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
DENOREX NÃO SE DELEGA
- DEcisão de recurso adm.
- edição de atos NORmativo
- matéria de competência EXclusiva.
DICA do aluno César TRT
NÃO PODERÁ DELEGAR ''CENORA''
* COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
* EDITAR ATOS NORMATIVOS
* DECIDIR RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Não delega ADM
Ato normativo
Decisão de recurso
Matéria de competência exclusiva
GABARITO: ERRADO.
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