A Lei Estadual 11.781/00, que regula o processo administrati...

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Q147294

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SAD-PE Provas: FGV - 2009 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação | FGV - 2009 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas |

Q147294 Legislação Estadual

A Lei Estadual 11.781/00, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, dispõe que, no que se refere ao desatendimento da intimação para ciência da decisão ou efetivação de diligência pelo interessado:

não importa o reconhecimento da verdade dos fatos alegados pela Administração, nem a renúncia a direito pelo administrado.

importa o reconhecimento da verdade dos fatos alegados pela Administração, nos casos em que o processo contiver as provas que a lei considere indispensáveis.

importa o reconhecimento da verdade dos fatos pela Administração, mas não impede, entretanto, que o administrado intervenha no processo nas demais fases.

não importa o reconhecimento da verdade dos fatos alegados pela Administração, salvo se houver no processo pluralidade de administrados.

importa o reconhecimento da verdade dos fatos alegados pela Administração, salvo se o processo versar sobre direitos indisponíveis.

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