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Q1940975

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás , Resolução nº 1.073 - Regime Disciplinar do Servidor ,

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEAD-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos |

Q1940975 Legislação Estadual

No que concerne ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou oral, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

A desistência ou renúncia do interessado, em qualquer caso, prejudica o prosseguimento do processo.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, inclusive nos casos de comprovada má-fé.

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

Em razão do interesse público, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, ainda que causem prejuízos a terceiros.

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Q1004766

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás , Resolução nº 1.073 - Regime Disciplinar do Servidor ,

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-GO Prova: Quadrix - 2019 - CRESS-GO - Agente Fiscal |

Q1004766 Legislação Estadual

Julgue o item no que se refere ao Código Processual de Ética e ao Código Processual Disciplinar do CFESS.

Conforme o Código Processual de Ética, após cinco anos de aplicação da pena de cassação do exercício profissional, o assistente social penalizado poderá requerer sua reabilitação perante o CRESS, solicitando a reativação de seu registro profissional.

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Q1004765

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás , Resolução nº 1.073 - Regime Disciplinar do Servidor ,

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-GO Prova: Quadrix - 2019 - CRESS-GO - Agente Fiscal |

Q1004765 Legislação Estadual

Julgue o item no que se refere ao Código Processual de Ética e ao Código Processual Disciplinar do CFESS.

Segundo o Código Processual de Ética, a denúncia ética, inclusive a ex officio, deverá ser encaminhada para a Comissão Permanente de Ética pela presidência do CRESS. A Comissão Permanente de Ética será instituída em resolução, pelo Conselho Pleno do Conselho, e será constituída por, no mínimo, três assistentes sociais, sendo a presidência destinada necessariamente a um conselheiro.

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Q1004764

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás , Resolução nº 1.073 - Regime Disciplinar do Servidor ,

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-GO Prova: Quadrix - 2019 - CRESS-GO - Agente Fiscal |

Q1004764 Legislação Estadual

Julgue o item no que se refere ao Código Processual de Ética e ao Código Processual Disciplinar do CFESS.

Conforme o Código Processual Disciplinar, o assistente social denunciado, citado e ciente da acusação que não apresentar a defesa no prazo estipulado será considerado como revel, devendo o CRESS de sua circunscrição aplicar a penalidade prevista para a infração cometida.

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Q963184

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás , Resolução nº 1.073 - Regime Disciplinar do Servidor ,

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Provas: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo | IADES - 2019 - AL-GO - Técnico em Enfermagem do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Técnico em Segurança do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Tradutor-Intérprete de Libras |

Q963184 Legislação Estadual

De acordo com a Resolução no 1.073/2001, acerca do regime disciplinar e do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A pena de suspensão será aplicada ao servidor que causar lesão aos cofres públicos.

É vedada a cassação de aposentadoria de servidor.

O servidor não responde penalmente pelo exercício irregular das próprias atribuições.

Infração disciplinar é toda ação ou omissão do servidor capaz de comprometer a dignidade e o decoro de função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à administração pública.

O servidor público não é obrigado a prestar declaração em processo administrativo disciplinar, mesmo se regularmente intimado.

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Q963183

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás , Resolução nº 1.073 - Regime Disciplinar do Servidor ,

Q963183 Legislação Estadual

De acordo com o disposto na Resolução no 1.073/2001, quanto às gratificações concedidas aos servidores, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os servidores terão direito à gratificação por tempo de serviço a cada quinquênio de efetivo serviço público, exceto se em disponibilidade.

O desempenho de atividade em horas extraordinárias é computado como tempo de serviço público para qualquer efeito e será remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal.

A gratificação adicional de férias deve ser necessariamente solicitada pelo servidor antes do período de gozo das férias.

O servidor exonerado perde o direito de perceber a gratificação natalina.

O direito à gratificação insalubre cessará com a eliminação das condições e dos riscos que deram causa a sua concessão, mediante perícia de engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho devidamente habilitados.

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Q963180

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás , Resolução nº 1.073 - Regime Disciplinar do Servidor ,

Q963180 Legislação Estadual

De acordo com a Resolução no 1.073/2001, acerca do aperfeiçoamento e especialização dos servidores, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É facultado ao servidor frequentar cursos de especialização, treinamento e aperfeiçoamento profissional para os quais seja expressamente designado.

A Assembleia poderá conceder facilidades, exceto financeiras, ao servidor efetivo que inscrever-se, por iniciativa própria, em cursos de pós-graduação stricto sensu ou lato sensu, não oferecidos pela Escola do Legislativo.

A Assembleia Legislativa, mesmo por meio da Escola do Legislativo, está impedida de promover viagens para estudo.

É dever do servidor diligenciar para o seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural.

Os diplomas fornecidos pelo órgão responsável pela administração de cursos e bolsa de estudos não influem como títulos nas promoções.

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Q500142

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás , Resolução nº 1.073 - Regime Disciplinar do Servidor ,

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Provas: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Redes e Comunicação de Dados | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Dados | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Comunicador Social | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Pesquisador Legislativo | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Sistemas | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Contador | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Revisor Taquígrafo | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Taquígrafo |

Q500142 Legislação Estadual

Considerando as disposições acerca do Regime Disciplinar do Servidor, previstas na Resolução n. 1.073, de 10 de outubro de 2001, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, o servidor será punido

Alternativas

com advertência ou suspensão de até 90 (noventa) dias, conforme a gravidade, pela ofensa física, em serviço, a outro servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem

com a destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, quando incorrer em infrações sujeitas às penalidades de advertência, suspensão e de demissão, previstas em lei.

com suspensão de até 90 (noventa) dias, quando incorrer em inassiduidade habitual, entendida como falta ao serviço, sem causa justificada, por período superior a 30 (trinta) dias úteis consecutivos.

com suspensão de até 15 (quinze) dias, quando, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessada acaso cumprida a determinação.

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Q500141

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás , Resolução nº 1.073 - Regime Disciplinar do Servidor ,

Q500141 Legislação Estadual

Nos termos da Resolução n. 1.073, de 10 de outubro de 2001, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, no tocante às espécies de provimento previstas, tem-se que

Alternativas

reintegração é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

aproveitamento é o retorno ao serviço público da Assembleia Legislativa do servidor em disponibilidade.

recondução é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria

reversão é a reinvestidura do servidor efetivo no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação.

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Q497358

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás , Resolução nº 1.073 - Regime Disciplinar do Servidor ,

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Provas: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Assistente Legislativo - Assistente Administrativo | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Assistente Legislativo - Assistente de Suporte em TI | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Assistente Legislativo - Operador Técnico | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Assistente Legislativo - Programador de Computador |

Q497358 Legislação Estadual

Consoante as disposições da Resolução n. 1.073, de 10 de outubro de 2001, são penalidades disciplinares:

Alternativas

demissão e reversão.

disponibilidade e reintegração

advertência e destituição de função de confiança.

suspensão e recondução

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Q497355

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás , Resolução nº 1.073 - Regime Disciplinar do Servidor ,

Q497355 Legislação Estadual

Com base no Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa (Resolução n. 1.073, de 10 de outubro de 2001), no tocante a posse e ao exercicio:

Alternativas

o Presidente e competente para dar posse ao Diretor-Geral e aos demais servidores.

o Diretor-Geral e competente para empossar o Presidente.

o servidor entrará em exercicio no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da posse ou da publicação oficial do ato, nos demais casos.

o Diretor ou o Chefe da Seção em que o servidor for lotado é a autoridade competente para lhe dar exercicio.

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Q497352

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás , Resolução nº 1.073 - Regime Disciplinar do Servidor ,

Q497352 Legislação Estadual

O Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa (Resoluo n. 1.073, de 10 de outubro de 2001) determina que, cumprido satisfatoriamente o estágio probatório, o servidor público,

Alternativas

detentor de cargo efetivo, adquirira estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercicio, sendo condição obrigatória para a aquisição a avaliação especial de desempenho feita por comissão instituida para essa finalidade.

ocupante de cargo em comissao, adquirira estabilidade no cargo, apos tres anos de efetivo execicio, sendo condição obrigatória, para sua aquisição, a avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituida para essa finalidade.

estavel, podera perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, nos termos de regulamento próprio, sendo irrecorrível as decisões emitidas no curso do processo.

estável, ficara em disponibilidade, com remuneração integral, ate seu adequado aproveitamento em outro cargo, se extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade.

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Q497349

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás , Resolução nº 1.073 - Regime Disciplinar do Servidor ,

Q497349 Legislação Estadual

Nos termos da Resolução n. 1.073, de 10 de outubro de 2001, e permitido ao servidor recorrer das decisões que lhe forem desfavoraveis, cabendo a respectiva autoridade decidir os pedidos e recursos, no seguinte prazo, contado da data em que recebeu o processo:

Alternativas

o Diretor-Geral, 45 (quarenta e cinco) dias.

a Mesa Diretora, 90 (noventa) dias.

o Presidente, 30 (trinta) dias.

a Procuradoria-Geral, 60 (sessenta) dias.

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9: B

10: C

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