Questões de Legislação Estadual - Lei Complementar n.° 11.742 de 2002 - Sistema de Advocacia de Estado para Concurso
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I. Requisitar informações, se autorizado pelo Procurador-Geral do Estado.
II. Acessar sistemas e arquivos informatizados, desde que autorizado pela Assessoria de Informática.
III. Ingressar e transitar livremente em qualquer repartição do serviços público estadual.
Quais são corretas?
I. Exercer a representação judicial do Estado, de suas autarquias e fundações de direito público e, por ato do Procurador-Geral, quando convier ao interesse público e ouvido o Conselho Superior, de outras entidades da administração indireta.
II. Prestar consultoria jurídica à administração pública estadual direta e indireta e promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado.
III. Propor ação penal, mas apenas contra os servidores públicos.
Quais são corretas?