Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº...

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Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Bibliotecário Jurídico |

Q1805243 Legislação Estadual

Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 11.742/02, é correto afirmar que:

À Procuradoria-Geral do Estado, dotada de autonomia administrativa, funcional e financeira, elaborará sua proposta orçamentária e a encaminhará ao Governador do Estado.

As funções de chefia, assessoramento e direção próprias da Procuradoria-Geral do Estado serão providas por ato do Governador, mediante indicação do Procurador-Geral.

São órgãos de direção superior, na estrutura da Procuradoria-Geral do Estado, O Gabinete, O Conselho Superior e a Corregedoria-Geral.

O exercício da representação judicial das fundações de direito público, quando convier ao interesse público, será implementado mediante ato do Procurador-Geral do Estado, ouvido O Conselho Superior.

O Sistema de Advocacia de Estado é integrado por apenas três órgãos: a Procuradoria-Geral do Estado, a Coordenação das Assessorias Jurídicas da Administração Pública Direta e Indireta e os Agentes Setoriais.

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