Questões de Legislação Estadual - Lei n° 8.902, de 2003 - Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa para Concurso
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Assinale-a.
I. Deve prestar assessoramento jurídico à Mesa Diretora, às Comissões e aos órgãos administrativos.
II. Deve elaborar minutas de contratos, convênios e outros instrumentos jurídicos de que a Assembleia seja parte.
III. Deve promover meios para tornar eficaz o controle da fiscalização financeira e orçamentária do Estado, exercida pela Assembleia.
Assinale: