Sobre as competências da Procuradoria Geral, órgão de...

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Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Auditor |
Q424092 Legislação Estadual
Sobre as competências da Procuradoria Geral, órgão de consultoria e assessoramento jurídico e representação judicial vinculado à Presidência, segundo a Lei Estadual nº 8.902/2003, analise as afirmativas a seguir.

I. Deve prestar assessoramento jurídico à Mesa Diretora, às Comissões e aos órgãos administrativos.
II. Deve elaborar minutas de contratos, convênios e outros instrumentos jurídicos de que a Assembleia seja parte.
III. Deve promover meios para tornar eficaz o controle da fiscalização financeira e orçamentária do Estado, exercida pela Assembleia.
Assinale:
Alternativas