Questões de Legislação Estadual - Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará para Concurso

A licença de saúde deve ser sempre concedida de ofício.

Não há previsão do direito à realização de inspeção médica na residência do servidor para avaliação da possibilidade de concessão da licença de saúde.

Findo o prazo da licença médica, o servidor deve retornar imediatamente ao trabalho e, posteriormente, agendar inspeção médica, que poderá concluir pelo retorno do servidor a novo período de licença.

Em certos casos, poderá ser feita prova da doença que gerará a concessão da licença de saúde, mediante atestado médico particular, se, a juízo da administração, for inconveniente ou impossível a ida da junta médica à localidade em que resida o servidor.

O nome técnico dado ao retorno de Carlos a seu cargo é recondução.

Se o cargo que Carlos ocupava ao ser demitido tiver sido transformado durante o período em que ficou desligado da administração pública, Carlos terá direito a ocupar o cargo resultante da transformação.

O ato administrativo que consolidará o retorno de Carlos no cargo que exercia deve ser expedido no prazo de até 60 dias após o trânsito em julgado da sentença judicial.

Quando do seu regresso, Carlos não precisará submeter-se a inspeção de saúde.

gozo de licença-prêmio.

gozo de licença-paternidade.

gozo de férias.

desempenho de mandato eletivo.

As férias e a licença-prêmio serão contadas normalmente para efeito de aposentadoria a partir da expressa renúncia do servidor.

Em regime de acumulação legal, o Estado contará o tempo de serviço do outro cargo ou emprego, para o reconhecimento de vantagem pecuniária.

O período de afastamento decorrente da participação em congressos ou outros eventos culturais, esportivos, técnicos, científicos ou sindicais, durante o período autorizado, é considerado de efetivo exercício, para todos os fins.

Considera-se como tempo de serviço público o exclusivamente prestado ao Estado do Pará, bem como a Autarquias e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual paraense.