Questões de Concurso Sobre lei nº 5.810 de 1994 - regime jurídico único dos servidores públicos do estado do pará em legislação estadual

O prazo para a posse poderá ser prorrogado por mais quinze dias, em existindo necessidade comprovada para o preenchimento dos requisitos para posse, conforme juízo da Administração.

Se a posse não se concretizar dentro do prazo, o ato de provimento será tornado sem efeito.

O prazo para a posse poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.

O prazo do servidor em férias, licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, será contado do término do impedimento.

participação no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

vale-transporte, nos termos da legislação Federal.

auxílio-natalidade, correspondente a um salário-mínimo, após a apresentação da certidão de nascimento para a inscrição do dependente.

auxílio-doença, correspondente a um mês de remuneração, após cada período consecutivo de 6 (seis) meses de licença para tratamento de saúde.

custeio do tratamento de saúde, quando laudo de junta médica oficial atestar tratar-se de lesão produzida por acidente fora do serviço.

O servidor reintegrado será submetido à inspeção de saúde na instituição pública ou privada competente não sendo aposentado.

A assistência à saúde será prestada pelo órgão estadual competente e, de forma complementar, por instituições públicas e privadas.

Nas situações de urgência e emergência, o setor de Recursos Humanos comunicará formalmente ao órgão de seguridade social, no primeiro dia útil seguinte, o atendimento médico do servidor ou de seus dependentes.

A assistência à saúde fora do domicilio do servidor depende da manifestação favorável do órgão de seguridade social do Estado do Pará.

O atendimento de urgência e emergência fora do domicílio do servidor obedecerá ao que dispuser o regulamento.

apenas as afirmações I e II.

apenas as afirmações I, Il e lll.

apenas as afirmações II, III e IV.

apenas as afirmações I, III e IV.

as afirmações I, II, III e IV.

apenas as assertivas I e lI.

apenas as assertivas I, IlI e IV.

apenas as assertivas II, IlI e IV.

apenas as assertivas I, lI e IV.

apenas as assertivas I, II, IlI e IV.

Serão concedidas ao servidor folgas premiais pela realização facultativa de cursos de qualificação, até o máximo de 3 (três) dias por ano.

As folgas premiais serão concedidas aos servidores públicos civis estaduais que participarem facultativamente de cursos de qualificação relacionados com as áreas específicas de atuação no órgão/entidade de lotação.

As folgas premiais serão concedidas de acordo com a soma de horas-curso realizadas pelo servidor no decorrer de cada ano civil e usufruídas no ano subsequente.

A cada 100 (cem) horas ou mais de curso, o servidor público civil estadual terá direito a 03 (três) dias de folgas premiais.

As folgas premiais serão concedidas aos servidores públicos civis estaduais que participarem compulsoriamente de cursos de pós-graduação independentemente da área.

O percentual da gratificação será fixado, considerando-se a duração da atividade e o vencimento ou remuneração do servidor, sendo idêntico para todos os membros quando se tratar de comissão ou grupo de trabalho.

O pagamento da gratificação cessará na data da conclusão do trabalho, e esta não será incorporada à remuneração, sob nenhuma hipótese.

Esta gratificação será arbitrada previamente, não podendo exceder ao vencimento ou remuneração do servidor.

Não havendo concluído o trabalho no prazo fixado ou prorrogado, o servidor fica obrigado a ressarcir parcialmente o percentual recebido a título de gratificação.

Esta gratificação não substitui nem impede o reconhecimento do direito autoral, quando a atribuição não for inerente ao cargo.

pena de detenção e multa.

pena de demissão.

pena de suspensão.

pena de reclusão e advertência.

pena de exoneração.

O pagamento da gratificação cessará na data da conclusão do trabalho, e esta não será incorporada à remuneração, sob nenhuma hipótese.

O percentual da gratificação será fixado, considerando-se a duração da atividade e o vencimento ou remuneração do servidor, sendo idêntico para todos os membros quando se tratar de comissão ou grupo de trabalho.

Esta gratificação não substitui nem impede o reconhecimento do direito autoral, quando a atribuição não for inerente ao cargo.

Esta gratificação será arbitrada previamente, não podendo exceder ao vencimento ou remuneração do servidor.

Não havendo concluído o trabalho no prazo fixado ou prorrogado, o servidor fica obrigado a ressarcir parcialmente o percentual recebido a título de gratificação.

com remuneração integral, no primeiro mês.

com 2/3 (dois terços) da remuneração, quando exceder de 1 (um) até 6 (seis) meses.

com 1/3 (um terço) da remuneração quando excedera 6 (seis) meses até 12 (doze) meses.

com metade da remuneração quando exceder a 12 (doze) meses.

sem remuneração, a partir do 12°. (décimo segundo) e até o 24°. (vigésimo quarto) mês.