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Q2566524
Legislação Estadual Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará , Legislação do Estado do Pará ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Provas: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Administração | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Serviço Social | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Comunicação - Jornalismo | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Clínica Médica | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Contabilidade | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Enfermagem | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Engenharia Civil | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Planejamento - Economia | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Ciência de Dados | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Engenharia Mecânica | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Engenharia Telecomunicação | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Psicologia | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Odontologia |
Q2566524 Legislação Estadual
Ao compulsar a Lei nº 5.810/1994 do Estado do Pará, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, Aparício verificou que existem penalidades que serão aplicadas por meio de portaria, entre elas as seguintes:
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