Ao compulsar a Lei nº 5.810/1994 do Estado do Pará, que disp...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Administração |
Q2566524
Legislação Estadual
Ao compulsar a Lei nº 5.810/1994 do Estado do Pará, que dispõe
sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da
Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas
do Estado do Pará, Aparício verificou que existem penalidades
que serão aplicadas por meio de portaria, entre elas as seguintes: